Autor: juliane

Edital Igualdade de Gênero: confira a segunda lista de propostas aprovadas

Segunda lista do edital conta com 37 sequências didáticas, planos de aula e projetos interdisciplinares abordando a promoção da igualdade de gênero.

Recorte de foto em preto e branco de garota de mochila sorrindo está sobreposto a fundo quadriculado. Imagem acompanha notícia sobre a segunda lista de propostas do Edital Igualdade de Gênero na Educação Básica
24 de setembro de 2021

Nesta sexta-feira (24/09), o projeto Gênero e Educação disponibiliza a segunda lista de propostas aprovadas no Edital Público Igualdade de Gênero na Educação Básica: prevenindo violências, enfrentando desigualdades e promovendo direitos. Promovido em 2020 por mais de 50 entidades, o edital recebeu propostas de sequências didáticas, planos de aula, planos de atividade por campo de experiência e projetos interdisciplinares voltados à promoção da igualdade de gênero nas escolas. Em março de 2021, 87 propostas pedagógicas aprovadas na primeira lista foram publicadas e disponibilizadas para leitura e download gratuito no banco de planos de aula do site Gênero e Educação. Agora, mais 37 propostas estão disponíveis.

+ Conheça o Banco de Planos de Aula do projeto Gênero e Educação

Resultado do Edital Igualdade de Gênero na Educação Básica, o Banco de Planos de Aula é uma construção coletiva, que tem contribuições de docentes, pesquisadoras/es e coletivos de vários lugares do Brasil. Nele, é possível encontrar propostas pedagógicas para todas as etapas da Educação Básica. Todo o conteúdo pode ser baixado gratuitamente e é livre para ser usado e reinventado nos mais diversos contextos.

Ainda este ano, o projeto Gênero e Educação deve lançar a segunda edição do edital.

Saiba quais são as novas propostas selecionadas:

Perguntas e Respostas

Está com dúvidas sobre o edital? Respondemos algumas delas aqui ou pelo generoeeducacao@acaoeducativa.org.br

Cadê a 1ª lista com o resultado?

A 1ª lista de propostas aprovadas do Edital segue disponível no site Gênero e Educação. Para acessá-la clique aqui. As propostas selecionadas podem ser encontradas no Banco de Planos de Aula - Igualdade de Gênero na Educação Básica

Estão faltando os nomes de algumas pessoas na autoria da minha proposta.

Nesse caso, você pode enviar um e-mail para generoeeducacao@acaoeducativa.org.br. A equipe irá analisar sua questão. No campo ‘Assunto’ do e-mail, coloque da seguinte maneira: “Inclusão de autoria - Seu nome: Título da sua proposta” (Exemplo: Inclusão de autoria - Ana Carolina: Igualdade de Gênero na Sala de Aula).

Vai haver uma 3ª lista de propostas aprovadas?

Infelizmente, não. Fique de olho no site da Ação Educativa e do projeto Gênero e Educação para saber de outros editais e ficar por dentro de todas as novidades.

Vai haver outra edição do Edital Igualdade de Gênero na Educação Básica?

Sim! Em breve, lançaremos mais novidades sobre o Edital Igualdade de Gênero na Educação Básica 2022! Fique de olho no site e na página do Facebook

Plataforma Dhesca lança edital de coleta de relatos para a Memória Popular da Pandemia

Inscrições ocorrem via formulário online até 22 de setembro. Podem participar organizações sem fins lucrativos, coletivos e movimentos sociais nacionais ou das regiões norte, centro-oeste e/ou sul.

Imagem de Destaque: Plataforma Dhesca lança edital de coleta de relatos para a Memória Popular da Pandemia. Imagem produzida por técnica de colagem, utilizando fotografias de Mídia Ninja e Pexels. Na imagem há ativistas, uma menina lendo um livro e uma mulher colocando máscara facial em uma criança
15 de setembro de 2021

Fortalecimento das resistências, narrativas, experiências e estratégias no contexto da Pandemia. A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil torna pública a chamada para recebimento de recurso de fomento para coleta de relatos para a iniciativa Memória Popular da Pandemia e convida pessoas interessadas a se inscreverem nos termos aqui estabelecidos.

1. Objetos do edital

A Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil é uma rede formada por 47 organizações e articulações da sociedade civil, que tem como objetivos desenvolver ações de promoção e defesa dos direitos humanos e incidir em prol da reparação de violações. Constituída em 2002, a Plataforma Dhesca Brasil tem como princípio a afirmação de que todas as pessoas são sujeitas de direitos e, como tal, devem ter todos os direitos assegurados para garantir as condições de vida com dignidade.

Promovida pela Plataforma Dhesca Brasil, a Memória Popular da Pandemia é um projeto de registro e divulgação de relatos e histórias coletivas, referentes ao contexto da pandemia. As narrativas, experiências e estratégias populares coletadas pela Memória Popular da Pandemia são registradas e disponibilizadas no portal, de forma a construirmos uma memória coletiva única desse momento.

O projeto recebe de forma contínua relatos de qualquer pessoa interessada em compartilhar sua vivência por meio do formulário eletrônico disponível no site. Para estímulo de ativistas e militantes, a Plataforma Dhesca lança a chamada para recebimento de recurso fomento a organizações e movimentos sociais. Esta chamada tem como objetivo estimular o compartilhamento de vivências em contexto pandêmico, envolvendo temas como vacinação, auxílio emergencial, mercado de trabalho, ações de solidariedade em todas as regiões do país, em respeito a particularidades territoriais e valorizando vozes plurais.

Esta chamada visa financiar até 6 (seis) organizações para coletarem, no mínimo, 15 (quinze) relatos sobre experiências cotidianas durante a pandemia de Covid19 em 3 (três) regiões do Brasil: norte, centro-oeste e sul.

Cada organização selecionada irá receber recursos no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Essa iniciativa também visa diversificar as manifestações presentes na plataforma Memória Popular da Pandemia, conectando percepções que podem estar associadas a uma realidade, a sentimentos e direitos coletivos.

2. Descrição dos objetos do edital

2.1. Fomento: o edital busca fomentar recursos para 6 (seis) organizações. Cada organização selecionada receberá o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de doação pela Plataforma Dhesca Brasil.

2.1.1. O valor repassado à organização poderá ser administrado da forma que melhor responder às necessidades da organização e/ou do território em que atua, por exemplo, repassando o valor para as pessoas participantes, adquirindo cestas básicas para comunidades, entre outras possibilidades.
2.2. Coleta de relatos: cada organização selecionada deverá indicar um/a representante responsável pela coleta e envio de, no mínimo, 15 (quinze) relatos de experiências no contexto pandêmico.

2.2.1. A/o representante da organização selecionada pode enviar relatos pessoais e/ou da organização e/ou de terceiros que autorizem o uso da história e imagem.

2.2.2. Os relatos poderão ser coletados em formato de texto e/ou vídeo e complementados pelo envio obrigatório de fotos.

2.3. Rodas de conversas: o edital irá selecionar até 6 (seis) organizações atuantes nas regiões norte, centro-oeste e sul interessadas em realizar metodologias diversas, como rodas de conversa, na região onde se localiza para coleta de, no mínimo, 15 (quinze) relatos diversos e com contextos plurais. O objetivo é documentar experiências na pandemia de Covid-19.

2.4. Organizações: toda e qualquer organização sem fins lucrativos, coletivo, movimento social, com compromisso à promoção dos direitos humanos, econômicos, culturais, sociais e ambientais, atuando com respeito às ações antidiscriminatórias e de proteção dos direitos humanos e da dignidade humana.

2.5. Os relatos coletados serão incluídos na plataforma Memória Popular da Pandemia.

3. Critérios de Elegibilidade

Os critérios de elegibilidade indicados abaixo são obrigatórios e sua ausência resultará no indeferimento da candidatura.

3.1. A/o proponente, responsável pela coleta e apresentação dos relatos de experiência, deve atender, obrigatoriamente, aos itens abaixo:

a) indicar obrigatoriamente os/as idealizadores/as ou realizadores/as da experiência relatada;

b) ser organização sem fins lucrativos, coletivo ou movimento social sediado e atuante na região norte, centro-oeste e/ou sul ou ter caráter nacional.

4. Critérios de seleção das organizações

4.1. As organizações proponentes serão selecionadas com base em critérios objetivos de localização, atuação e capacidade de diversificar as experiências no contexto da plataforma Memória Popular da Pandemia.

4.1.1. A seleção priorizará organizações localizadas nas regiões norte, sul e centro-oeste ou com caráter nacional.

4.1.2. A atuação das organizações terá como critério de seleção a proximidade com experiências em territórios de marginalização e precarização por violência do Estado e políticas públicas de acesso a serviços básicos. Além disso, também serão priorizadas organizações voltadas aos direitos violados de mulheres negras, populações indígenas, quilombolas e ribeirinhas, comunidade LGBTQIAP+, pessoas com deficiência, populações periféricas, pessoas vivendo com HIV, pessoas encarceradas e população em situação de rua.

4.1.3. A iniciativa Memória Popular da Pandemia foi lançada em 2020 e já possui relatos sobre percepções do contexto pandêmico, assim, como critério a diversidade proporcionada por novas experiências junto ao acervo da plataforma também será observado.

5. Responsabilidades da/o responsável pela coleta dos relatos:

5.1. Adequação aos critérios de elegibilidade para o recebimento dos recursos.

5.2. Assinatura de termos de consentimento, responsabilidade e outros documentos de cessão de texto, imagem e/ou voz.

5.3. Certificação de que os relatos são autênticos.

5.4. Documentação e registro dos relatos coletados e inserção adequada via formulário eletrônico (a ser compartilhado com as selecionadas ao final do processo deste edital) na plataforma Memória Popular da Pandemia dentro do prazo a ser definido.

5.5. Compromisso em manter atualizado os canais de contato com a equipe da Plataforma Dhesca Brasil para encaminhamentos necessários e formais da parceria.

5.6. Informar às/aos participantes envolvidas/os na coleta de relatos o objeto do edital; apresentar a plataforma onde serão incluídos os relatos; certificar-se de que as pessoas participantes estão de acordo e autorizam a publicação dos relatos e dos nomes no site da Memória.

5.7. Utilização comunitária dos valores recebidos como contrapartida deste edital.

5.7.1. A cada pessoa física participante em atividades coletivas promovidas pelas organizações selecionadas, sugerimos o repasse de um auxílio equivalente a R$300,00 (trezentos reais).

6. Recursos Financeiros

6.1. Às organizações selecionadas para coleta dos relatos serão destinados R$5.000,00 (quinhentos reais) para cada organização selecionada.

6.2. O pagamento será dividido em 2 (duas) parcelas no valor de R$2.500,00, sendo a primeira efetuada após a assinatura dos documentos de formalização da doação e a segunda parcela após a entrega adequada dos relatos e quando realizados dentro do prazo a ser estipulado.

6.3. Os recursos serão transferidos em caráter de doação, sendo responsabilidade da organização beneficiada qualquer encargo financeiro ou tributo.

7. Submissão da Candidatura ao edital

7.1. As organizações interessadas deverão responder ao formulário eletrônico (cláusula 7.2.) com informações de contato e perguntas norteadoras referentes à atuação da organização, previsão metodológica e cronograma para realização do objeto do presente edital.

7.2. As propostas deverão ser submetidas exclusivamente pelo link: https://forms.gle/t4AxBSnoSPCYC4GH9

7.2.1. Em caso de envio de mais de uma resposta pela mesma organização será considerado o último registro recebido pela Plataforma Dhesca Brasil.

7.3. A data limite para submissão das propostas será dia 22 de setembro de 2021 até às 23h59 (vinte e três horas e cinquenta e nove minutos), horário de Brasília, não sendo aceitas propostas submetidas após este horário.

8. Avaliação

8.1. A Plataforma Dhesca Brasil irá organizar um Comitê Julgador, composto por 2 (duas) pessoas relatoras da Plataforma Dhesca, 1 (uma) pessoa representante da coordenação executiva da Plataforma Dhesca e 1 (uma) pessoa externa convidada, que deverá analisar as candidaturas, após a pré-seleção pela equipe da Plataforma que excluirá do processo proponentes que não cumprirem com os critérios previstos na cláusula 3.

8.2. Dúvidas devem ser exclusivamente direcionadas para o e-mail: secretaria@plataformadh.org.br

8.3. Após a divulgação final da lista de selecionadas, não caberá qualquer recurso às decisões do presente processo de seleção.

9. Resultado do edital

9.1. A lista final de organizações selecionadas será divulgada no site e nas redes sociais da Plataforma Dhesca Brasil e para o e-mail indicado no formulário de inscrição no dia 30 de setembro de 2021.

9.2. Após a seleção, as organizações terão até o dia 01 de novembro de 2021 para enviarem os relatos adequadamente à Plataforma Dhesca Brasil.

10. Cronograma do edital

  • Lançamento do Edital e início das inscrições
    09 de Setembro 2021
  • Data limite para submissão das candidaturas
    22 de Setembro 2021 até 23h59
  • Divulgação dos resultados
    30 de Setembro 2021
  • Prazo para envio dos relatos pelas selecionadas
    01 de Novembro de 2021

BAIXE O EDITAL AQUI

PEC 13: entenda as ameaças para a Educação pública brasileira

Entidades lançam manifestação contra a PEC 13/2021, que desresponsabiliza o Estado de repassar valores para manutenção e desenvolvimento da educação.

Imagem de destaque na matéria PEC 13: entenda as ameaças para a Educação pública brasileira. Imagem produzida por técnica de colagem, com a figura Congresso Nacional (Roque de Sá/Agência Senado), menino com lupa e dois punhos para cima

Está previsto para ser votado hoje (15/9) no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19 em 2020.

Ou seja, se aprovada, a proposta faz com que os gestores que não investiram o mínimo obrigatório em educação em 2020 não sejam responsabilizados pela não aplicação. Assim, trata-se de mais uma proposta de desfinanciamento da educação. Por isso, a PEC 13/2021 é considerada um “calote à educação premiado”. Nessa tarde, entidades e redes ligadas ao direito à educação denunciam a PEC 13/2021 e se mobilizam, para impedir sua aprovação.

#FiqueDeOlho

No último episódio da 1ª temporada da série de podcasts #FiqueDeOlho, da iniciativa De Olho Nos Planos, José Marcelino de Rezende Pinto, membro da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), avaliou que a proposta agrava o quadro de investimentos na educação no Brasil. Além disso, ela tem recebido emendas que tornam o texto ainda mais preocupante.

Uma das ameaças da proposta é que a não penalização pelo descumprimento do investimento em educação em 2020 abre precedentes para que o mesmo ocorra em 2021. Isto é, fica aberta uma margem para que cada vez menos se cumpra o minímo constitucional de investimento em educação.

Além disso, outra obrigação constitucional relativa ao financiamento educacional é a aplicação obrigatória de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em pagamento de profissionais da educação. Desvalorizando a área, a PEC também isenta de responsabilidade os gestores que não cumpriram essa obrigação.

“E, para culminar, a tragédia das tragédias: entre as emendas propostas, uma muito criticada propõe juntar a vinculação da educação da saúde com a educação no mesmo subtotal”, analisa o professor.

Segundo José Marcelino, na prática, a PEC 13/2021 unifica os pisos da saúde (15%) e educação (25%). Dessa forma, os entes subnacionais somente se sujeitam à meta de 40% na saúde em conjunto com a educação.

Depois da destruição da Amazônia, agora querem acabar com a Educação

Assinada por entidades e movimentos em defesa do direito à educação, a manifestação chamada “Depois da destruição da Amazônia, agora querem acabar com a Educação – A PEC 13/2021 do Senado e o calote à educação premiado” mostra que, em 2020, dos 5.120 municípios que entregaram suas declarações ao Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Educação (Siope), 4.803 municípios, 94% do total, cumpriram a Constituição Federal no que se refere à vinculação mínima de impostos em educação.

“Mesmo com esse exemplo de compromisso dos estados e municípios, os poucos inadimplentes (concentrados principalmente no Estado do Rio Grande do Sul), se articularam para não serem penalizados pelo descumprimento da Constituição e foi formulada a EC 13/2021, com origem no Senado Federal, a mesma casa que teve papel crucial na aprovação da EC 24/1983. Essa proposta prevê anistiar os entes federativos e agentes públicos pelo descumprimento dos mínimos de vinculação constitucional no ano de 2021. A alegação é a queda de receita de muitos entes e a redução de muitos gastos em função do atendimento remoto. Ora, como já se disse, se a receita cai, a tendência é o índice de vinculação subir.”, dizem as entidades no texto. 

Manifesto foi assinado pelas seguintes entidades:

Ação Educativa
Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cedes – Centro de Estudos Educação e Sociedade
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

LEIA A MANIFESTAÇÃO AQUI

#PEC13Não: materiais de mobilização!

Quer saber por que a PEC 13/2021 que está HOJE na pauta do Senado deve ser rejeitada? O #FiqueDeOlho explica! Em 8 min mostramos porque ela representa uma ameaça à Educação pública brasileira! Ouça e compartilhe! https://bit.ly/PEC13NAO
No Spotify: https://spoti.fi/2YXRHNp
#PEC13Não

#PEC13Não Entidades denunciam “calote à educação premiado” em proposta do senado Campanha assina manifestação com organizações contra a PEC 13/2021 que desresponsabiliza o Estado d repassar valores para manutenção e desenvolvimento da educação. Leia manifestação: https://bit.ly/3z81BZe

Nessa flexibilização, também está incluído o não cumprimento dos 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), destinados ao pagamento dos profissionais da educação. Saiba mais: https://bit.ly/2XuzQNJ

#PEC13não

A PEC 13 também permite que o investimento mínimo em saúde seja computado junto ao da educação, o que pode reduzir ainda mais a verba do ensino, já que houve muito mais demanda de recursos na saúde em meio à pandemia de Covid-19. Saiba mais: https://bit.ly/2XuzQNJ

#PEC13Não

Com a justificativa de que a pandemia reduziu a arrecadação de impostos, o autor da proposta, senador Marcos Rogério (DEM-RO), pretende anistiar governadores e prefeitos que deixarem de fazer o investimento mínimo em educação. Saiba mais: https://bit.ly/2XuzQNJ
#PEC13Não

Documentário LIMIAR tem pré-estreia online nesta terça-feira (10/8)

Documentário foi realizado por Coraci Ruiz durante três anos, enquanto acompanhava a transição de gênero de seu filho. Pré-estreia será transmitida no YouTube da TaturanaMobi.

Documentário LIMIAR tem pré-estreia online nesta terça-feira (10/8)
5 de agosto de 2021

“Limiar” é um documentário de longa-metragem dirigido por Coraci Ruiz sobre a sua experiência como mãe de um adolescente transgênero. O filme foi produzido em Campinas pelo Laboratório Cisco, produtora de filmes e séries para TV sediada em Barão Geraldo, que tem 18 anos de atividades ininterruptas e diversos projetos premiados na bagagem. Realizado em paralelo com a tese de doutorado da diretora, defendida em setembro de 2020 na Unicamp, o filme não contou com nenhum financiamento público ou patrocínio.

O documentário se revelou um sensível exemplo de diálogo inter-geracional e acolhimento de um jovem transgênero pela família, e portanto uma importante ferramenta de transformação social para uma população altamente vulnerável. Por esse potencial, foi selecionado pela instituição britânica Doc Society para participar do Goodpitch Brasil, evento que ajuda a desenvolver e impulsionar campanhas de impacto social para documentários engajados. Com o objetivo de ajudar a reduzir a transfobia nos lares e escolas onde existem jovens questionando o seu gênero, a distribuição do filme está sendo pensada pela Taturana Mobilização Social.

Sinopse

“Limiar” é um documentário autobiográfico realizado por uma mãe que acompanha a transição de gênero de seu filho adolescente: entre 2016 e 2019 ela o entrevista abordando os conflitos, certezas e incertezas que o perpassam numa busca profunda por sua identidade. Ao mesmo tempo a mãe, revelada por meio de uma narração em primeira pessoa e por sua voz que conversa com o filho por detrás da câmera, passa ela também por um processo de transformação que a obriga a romper velhos paradigmas, enfrentar medos e desmantelar preconceitos.

Limiar / Threshold – Teaser

Pré-estreia

O lançamento do filme acontecerá na próxima terça-feira (10/08), às 19h. O evento conta com o debate “TRANSvivências: Diversificando a Educação”, com a participação de Alexya Salvador (pastora presbiteriana e transfeminista), Helena Soares Meireles (professora trans da rede municipal de Porto Alegre) e Paula Beatriz (primeira diretora escolar trans da rede estadual de São Paulo. Foi integrante do comitê de seleção do Edital Igualdade de Gênero na Educação Básica).

O documentário Limiar ficará disponível online gratuitamente por 24h, a partir das 21h do dia 10 de agosto.

Para participar, acesse e preencha o seguinte formulário: Estreia LIMIAR

Programação completa e debates onlines

10/08 (terça-feira)

19h | Debate “TRANSvivências: Diversificando a Educação”. Abertura com All Ice, participação de Paula Beatriz, Alexya Salvadora, Helena Soares Meireles e mediação de Alexsandro Santos. Participação da diretora Coraci Ruiz. Transmissão: YouTube da Escola do Parlamento CMSP e TaturanaMobi

21h |Exibição do filme LIMIAR. Pré-estreia disponível até às 21h do dia 11/08 (quarta-feira). Transmissão pelo YouTube da TaturanaMobi

17/08 (terça-feira)

19h | Debate TRANSCIDADANIA: Políticas Públicas, inserção Social, e a Garantia de Direitos LGBTQIA+. Transmissão pelo YouTube da TaturanaMobi

24/08 (terça-feira)

19h | Debate TRANSTOPIA: Audiovisual, a Sétima Arte Educadora. Transmissão pelo YouTube da TaturanaMobi

Sobre a diretora

Coraci Ruiz é formada em Dança, mestre em Cultura Audiovisual e Mídia e doutora em Multimeios, todos no Instituto de Artes da Unicamp. Trabalha como documentarista desde 2003, quando participou da fundação da produtora Laboratório Cisco, em Campinas/SP, da qual é sócia até hoje.

É diretora e fotógrafa de diversos documentários. O primeiro longa que dirigiu, “Cartas para Angola” (75′, 2012), participou de mais de 30 festivais em 16 países e foi premiado no Brasil, Angola, Portugal e Bélgica.

Atualmente trabalha no longa “Germino Pétalas no Asfalto”, selecionado para o DOC LAB do DOC SP 2020, com tutoria de Marta Andreu, onde recebeu o Prêmio Conecta Chile 2021 para participação no laboratório Work In Progress.

Julho das Pretas: conheça cinco propostas para trabalhar a valorização da mulher negra e a história e cultura afro-brasileira na escola

Em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, separamos cinco planos que abordam a valorização da mulher negra e a história e cultura afro-brasileira na escola.

Imagem de destaque tem fundo salmão e foto de mulher negra segurando um megafone. Foto acompanha matéria em celebração ao Julho das Pretas.
26 de julho de 2021 Autor: Marcelle Matias e Júlia Daher

Um dos maiores desafios da educação brasileira é a implementação da LDB alterada pelas leis 10.639/03 e 11.645/08. Em celebração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, separamos cinco planos que abordam a valorização da mulher negra e a história e cultura afro-brasileira na escola.

Neste 25 de julho, celebra-se o Dia Internacional da Mulher Negra Latino-americana e Caribenha e o Dia Nacional de Tereza De Benguela. Marco importante na agenda do movimento negro, a data celebra a vida e história de mulheres negras que assim como Tereza de Benguela – mulher negra quilombola que chefiou o Quilombo do Quariterê durante período da escravização – viraram grandes símbolos da luta antirracista no país.

No contexto do Julho das Pretas, o Gênero e Educação reuniu cinco planos de aula para que docentes e escolas trabalhem o enfrentamento do racismo e sexismo no campo educacional e na construção de práticas pedagógicas comprometidas com o ensino da cultura e história africana e indígena em sala de aula (Lei de Diretrizes e Bases Nacionais/LDB alterada pelas leis 10.639/03 e 11.645/08), conheça:

As filosofias de minha avó: redescobertas de um legado ancestral

Ilustração de plano de aula do edital Igualdade de Gênero na Educação Básica. Na imagem, é possível ver porta-retratos fotos de famílias. Ilustradora: Barbara Quintino.

A sequência didática de Maria Isabel Gonçalves para Ensino Médio promove vivência prática de filosofia decolonial repensando conhecimento e memória pelas histórias da comunidade. Através da coleta de histórias dos avós, estudantes conectam a memória ancestral às grandes questões da filosofia; como a felicidade, a poética, o amor, o tempo, a sabedoria e o sentido da vida.

Escritoras negras: minha história; nossas histórias

Ilustração de plano de aula do edital Igualdade de Gênero na Educação Básica. Na imagem, é possível ver várias mãos escrevendo e desenhando em folhas de papel. Ilustradora: Barbara Quintino.

Projeto interdisciplinar de Jamile Menezes para Ensino Médio propõe o contato com a obra de escritoras negras, através da pesquisa e da contação de histórias. A proposta permite que estudantes reflitam sobre a sabedoria griot e a importância da oralidade em tradições africanas. Além disso, sugere-se também que desenvolvam atividades escritas e artísticas a partir de escrevivências.

Crie uma princesa que pareça com você

Ilustração de plano de aula do edital Igualdade de Gênero na Educação Básica. No centro da imagem há uma menina negra sentada em uma cadeira lendo um livro. Na capa do livro, há uma flor e está grafado 'futuro'. Ao fundo, há dois quadros na parede: um com um punho cerrado e outro com o espelho de vênus. Ilustradora: Barbara Quintino.

A sequência didática de Deborah Monteiro para Ensino Fundamental II analisa materiais em diferentes linguagens para refletir sobre os ideários da princesa e do herói. Na proposta, estudantes podem desconstruir estereótipos de meninas princesas através do contato com a mitologia iorubá.

E eu, eu não sou uma cientista?

Ilustração de plano de aula do edital Igualdade de Gênero na Educação Básica. Na centro da imagem, há duas mulheres. Uma dela usa um jaleco e outra está com uma camiseta com o globo terrestre representaodo. Ao fundo, há fórmulas, moléculas, um DNA, representações de bactérias e uma vacina. Ilustradora: Barbara Quintino.

Mesclando atividades presenciais e remotas, a sequência didática de Caliane Costa para o Ensino Médio e Técnico visa dar visibilidade à trajetória e à atuação de cientistas negras. A proposta tem detalhamento minucioso de sugestões para docentes que têm ministrado aulas à distância; incluindo o uso de ferramentas virtuais para a realização de atividades participativas, como tempestades de ideias e construção de um glossário coletivo.

Empodere Suas Crianças

Ilustração de plano de aula do edital Igualdade de Gênero na Educação Básica. Na imagem, há três mulheres negras super heroínas. Ilustradora: Barbara Quintino.

A sequência didática de Marília Farias Xavier para Educação Infantil e Ensino Fundamental trabalha elementos da ancestralidade afro-brasileira fazendo uma abordagem que valoriza a cultura negra para as crianças. A proposta tem um detalhamento metodológico minucioso que trabalha corpo, identidade, ancestralidade, linguagem e história.

Um ano do novo portal Gênero e Educação

O Julho das Pretas marca também o aniversário de um ano de relançamento do portal Gênero e Educação. O portal reúne conteúdos noticiosos, teóricos, informativos e pedagógicos em prol da igualdade de gênero na educação, sempre abordada em uma perspectiva interseccional articulada às desigualdades de raça, sexualidade e renda. Ao longo de 2019, o site foi atualizado para ganhar mais dinamicidade e melhor usabilidade.

O portal é resultado de um amplo trabalho de articulação política da Ação Educativa em parceria com Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (Cladem), Ecos – Comunicação e Sexualidade, Geledés – Instituto da Mulher Negra e Fundação Carlos Chagas. 

O lançamento da nova versão do portal aconteceu em julho de 2020 e contou com a realização do webinário “Educadoras negras em luta por uma escola antirracista”, que teve a participação de Benilda Brito, GIvânia Silva, Luana Tolentino e mediação de Luisa Alves.

Julho das Pretas 2020: reveja o webinário

Os impactos da reforma administrativa na educação

Proposta tira direitos principalmente de servidores públicos da educação e estimula a militarização das escolas públicas.

8 de julho de 2021 Autor: Nana Soares

Depois da Emenda Constitucional 95 (EC 95, o Teto de Gastos), das reformas trabalhista e previdenciária, o novo avanço do governo federal contra os direitos garantidos na Constituição de 1988 é a reforma administrativa. A proposta de emenda à Constituição é uma das prioridades do governo em 2021 e quer alterar as regras do funcionalismo público. Entre as mudanças estão a retirada da estabilidade dos servidores, de benefícios como a licença-prêmio e maior flexibilidade quanto a terceirizações e parcerias com o setor privado.

Todas as fontes ouvidas pela Iniciativa De Olho Nos Planos enfatizaram que a PEC 32 é, na prática, um desmonte do Estado. Sem se basear em evidências, é um mero ataque a trabalhadoras e trabalhadores que terá como resultado a precarização do serviço público, afetando mais quem mais depende dele (os usuários e servidoras e servidores com menores salários). Nota técnica elaborada pelo consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral sobre os impactos fiscais da proposta na verdade conclui que “a PEC 32/2020 apresenta diversos efeitos com impactos fiscais adversos, tais como aumento da corrupção, facilitação da captura do Estado por agentes privados e redução da eficiência do setor público em virtude da desestruturação das organizações”. O autor do estudo estima que a reforma administrativa, como colocada nesse momento, deve piorar a situação fiscal da União, seja pelo aumento das despesas, pela redução das receitas ou pela criação de até 1 milhão de cargos de confiança. 

Áreas como saúde e educação devem ser profundamente afetadas pela reforma em diversas frentes: precarização de contratos de trabalho, maior influência do setor privado e  consequentemente a diminuição da liberdade de cátedra. 

Tramitação

Enviada pelo governo para a Câmara ainda em 2020, a PEC da reforma administrativa (PEC 32/2020) já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avalia se o projeto é constitucional. Apesar de ter sofrido alterações em três pontos, foi aprovada e seguiu para a tramitação. Em junho, a Câmara instalou a comissão especial que vai discutir o conteúdo da proposta. O deputado Fernando Monteiro (PP-PE) foi eleito presidente e indicou o deputado Arthur Maia (DEM-BA) como relator. Maia, em anos anteriores, votou a favor das reformas previdenciária e trabalhista. 

A previsão é que, nesta comissão, sejam realizadas 14 audiências públicas – entre elas, uma com Paulo Guedes – e o relator apresente seu parecer em agosto. Aí a reforma administrativa vai para apreciação do Congresso. Por ser uma proposta que altera a Constituição, precisa ser votada em dois turnos nos plenários da Câmara e do Senado.

A Proposta

A reforma administrativa proposta pelo governo altera as regras para futuros servidores públicos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, estados e municípios. Em caso de aprovação, atuais servidores não são atingidos pelas mudanças (mas podem o ser indiretamente, como explicado na próxima seção). Também estão isentos os militares, parlamentares, magistrados (juízes, desembargadores, ministros dos tribunais superiores), promotores e procuradores.

Entre seus pontos estão o aumento do estágio probatório, o fim da estabilidade dos servidores, de licença-prêmio, e do regime jurídico único da União. Também aumenta os cargos por indicação (de confiança) e os convênios com a iniciativa privada. O governo argumenta que a reforma visa aumentar a eficiência do Estado e que vai cortar um custo na casa dos 300 milhões de reais em uma década. No entanto, falta embasamento para essas afirmações.

Os Problemas

Conversamos sobre a proposta da reforma administrativa com Pedro Pontual, presidente da Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP), Roseli Faria, vice-presidente da Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Planejamento e Orçamento (Assecor) e Fátima Silva, secretária-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Eles apontaram diferentes problemas da PEC e convergiram ao afirmar que a atual proposta, originada do governo Bolsonaro, é intrinsecamente problemática. Ela parte de pressupostos preconceituosos ou, para dizer o mínimo, sem evidências suficientes. Portanto, deve ser barrada, já que mudanças durante a tramitação não alterariam seu teor fundamental. 

Pedro Pontual reforça que a reforma não ouviu especialistas ou usuários/as dos serviços para embasar suas proposições e que não há estudos atestando que o problema do serviço público são os servidores. Também não há avaliação dos impactos dos dispositivos propostos. “É uma PEC orientada pelo preconceito contra os servidores, que parte do princípio que o serviço público é ruim e caro e que por isso é preciso diminuir os gastos na folha de pagamento. Mas isso não leva em conta que Estado e orçamento existem para entregar um serviço e que não há meios do Estado ofertar saúde e educação sem o profissional dessas áreas”. 

Essa discussão é importante porque o governo, embora argumente “melhorar a eficiência” do funcionalismo público, não está discutindo, de fato, como melhorá-la. A discussão não se dá em termos de prestar o mesmo serviço com menos pessoas ou de aumentar o serviço prestado mantendo o número de servidores. A reforma administrativa fala apenas em reduzir pessoal. “Se a reforma estivesse de fato debatendo eficiência, estaria discutindo os resultados e não apenas os gastos”, resume o presidente da ANESP. 

Vale lembrar que o Brasil tem um sistema de saúde universal e gratuito, além de uma grande arquitetura de financiamento da educação. Sendo um dos maiores e mais populosos países do mundo, os gastos absolutos tendem a ser mesmo mais altos. Isso não quer dizer que o valor investido por cidadã/o seja alto. Por exemplo, em 2020 o governo reduziu o valor mínimo por aluno do Fundeb para R$3349,56, cerca de 279 reais mensais por estudante, ou de 16 reais por dia letivo. A União repassa aos estados e municípios, via Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), no máximo R$1,07 per capita para alimentação escolar (valor que chega a um mínimo R$0,32 na Educação de Jovens e Adultos). “No Brasil, é comum que o docente compre material didático com o próprio salário. Isso sim é uma realidade. E que não se resolve ao tirar a estabilidade do servidor ou diminuindo seu salário”, diz Pedro. 

A estabilidade é um mecanismo conquistado na redemocratização, que garante que as trabalhadoras e trabalhadores não serão perseguidos por suas visões, opiniões ou atividades políticas. Como lembra Roseli Faria, da Assecor, esse mecanismo está presente desde o início do século XX nos Estados Unidos, não sendo uma exclusividade brasileira. E também cumpre a função de profissionalizar o serviço público. Mesmo com a estabilidade, garante Roseli, ainda há mecanismos para punir o mau servidor.

Pedro Pontual, presidente da ANESP, concorda. Ele enfatiza que o governo Bolsonaro não fez estudos investigando quais são os males da estabilidade antes de propor acabar com ela. “Existe apenas uma narrativa de que a estabilidade gera preguiça. É uma gestão orientada pelo preconceito”, diz. E, sem estabilidade, servidoras e servidores podem se sentir acuados em discordar de seus chefes, de assinar estudos ou pareceres técnicos, além de haver menos incentivos para especialização e aprimoramento profissional – o que pode ser piorado pela retirada de benefícios como a licença-prêmio. Em contrapartida, a nota técnica do consultor legislativo Vinícius Leopoldino do Amaral calculou que os cargos ocupados por pessoas sem vínculo – o que favorece a corrupção – podem aumentar em até 29% com a aprovação da reforma. 

Além do preconceito embutido nas propostas, muitos mecanismos propostos pela Reforma já estão abarcados na Constituição. Por exemplo, a avaliação dos servidores públicos. Servidores federais não conseguem ter aumento de salário ou progressão de cargo sem a avaliação. “Se é a melhor metodologia ou se a avaliação é dura o suficiente é outra discussão. Mas nada disso precisa de uma PEC, não precisa alterar a Constituição. Se quer reformular, regulamentemos o que já está previsto, coletemos as melhores práticas”, diz Roseli Faria. Por isso, na visão da vice-presidente da Assecor, o atual projeto de reforma administrativa deve levar a um efeito contrário ao anunciado, aumentando o aparelhamento, os desvios de recursos e a corrupção, além da terceirização e mercantilização de serviços essenciais como a saúde e a educação. Como consequência de serviços essenciais mercantilizados e terceirizados, teríamos relações de trabalho mais precarizadas e uma piora no serviço prestado à população. 

Da mesma maneira, os desestímulos aos servidores públicos podem acarretar em uma “seleção adversa”. Isto é, ficam no serviço público apenas quem não conseguiu oportunidades melhores. E isso afeta inclusive os atuais servidores, que tecnicamente não são atingidos pela reforma administrativa. Como explicou Pedro Pontual, as prioridades para licenças, especializações e similares tendem a se direcionar para trabalhadores cujos contratos já estão no novo modelo. Nas palavras de Roseli Faria: “A mercantilização pode vir pela ampliação de contratos com a iniciativa privada, que, como contrapartida, precisa da precarização do trabalho no serviço público, da desprofissionalização das carreiras”. Seriam mecanismos de desprofissionalização não apenas o fim da estabilidade, mas também o aumento de servidores temporários com a expansão do período de estágio probatório, por exemplo.

Impactos na educação e enfrentamento

Os impactos na educação podem vir de diversas maneiras: diminuição ou extinção de concursos públicos, substituições de professoras/es e funcionárias/os por cooperativas e/ou empresas terceirizadas em um contexto de já intensa precarização da área, com porcentagem importante das trabalhadoras e trabalhadores atuando sob contratos temporários. Vale lembrar que 80% das docentes da educação básica brasileira são mulheres que seriam ainda mais prejudicadas com a precarização destes contratos. 

“Além disso, há consequências para os fundos de pensões e previdências do funcionalismo público. Sem concurso e com menos funcionários, como pagar a previdência do próprio quadro atual? Os mais penalizados serão os trabalhadores com os menores salários, os que mais prestam serviços à população”, alerta Fátima Silva, secretária-geral da CNTE. 

Salomão Ximenes, professor da Universidade Federal do ABC (UFABC), vê a Educação impactada em diversas frentes em caso de aprovação da PEC da Reforma Administrativa. Além de abrir um potencial para o setor privado lucrar com a educação pública, a proposta também pode estimular ainda mais a  militarização das escolas. Salomão analisa que o parágrafo 4 do Artigo 142, ao autorizar militares da ativa a acumular o cargo militar com outro cargo ou emprego de profissional da saúde ou do magistério, pode disseminar a presença militar de forma sem precedentes nas escolas. Isso permitiria a militares da  ativa assumir cargos de docência ou gestão nas escolas públicas comuns, sem necessidade de afastamento ou desligamento do cargo militar de origem. 

Ainda, segundo sua análise, a fragmentação do regime jurídico entre cargos típicos de Estado e cargos com vínculo por prazo indeterminado (sem estabilidade) pode afetar a liberdade de cátedra dos servidores públicos da educação. “A estabilidade é elemento central da realização do direito à educação de qualidade. É uma proteção não ao servidor estável, que hoje já pode ser demitido por desvios funcionais ou mal desempenho reiterado, mas ao serviço público de educação. E, em termos quantitativos, são os servidores da educação o maior grupo a ser potencialmente impactado por esta mudança de regime e perda de estabilidade”, explica. 

Como ressalta Fátima Silva, nem mesmo as emendas podem alterar a proposta substancialmente. Apresentada pelo governo Bolsonaro, o enfraquecimento do Estado é o único horizonte. “Não é uma reforma administrativa, é passar os serviços públicos para a iniciativa privada”, diz. O único jeito de barrar o enorme retrocesso é lutando para que a PEC não seja aprovada e pressionando cada parlamentar para tentar virar o jogo.

Texto: Nana Soares | Edição: Cláudia Bandeira

Por mais um ano, grande maioria dos dispositivos de metas do Plano Nacional de Educação não devem ser cumpridos no prazo, indica balanço

Balanço anual realizado pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação aponta estagnação e retrocessos no PNE

Imagem de destaque do site Gênero e Educação. Há uma menina negra escrevendo em seu caderno. A imagem é para a matéria "Por mais um ano, grande maioria dos dispositivos de metas do Plano Nacional de Educação não devem ser cumpridos no prazo, indica balanço". Créditos imagem: Escola foto criado por freepik - br.freepik.com
5 de julho de 2021

Menos de 15% dos dispositivos das metas do Plano Nacional de Educação serão cumpridos no ritmo em que se tem avançado, até o prazo de 2024. A três anos do fim de vigência da principal legislação da educação nacional, a estimativa é que, dos 41 dispositivos de meta do PNE mensurados, somente 6 devem ser cumpridos em seus respectivos prazos, aponta balanço anual da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. 

ACESSE O RESUMO-EXECUTIVO DO BALANÇO AQUI 

Em sete anos de vigência, apenas 5 das 20 metas tiveram cumprimento parcial. Os casos positivos dizem respeito a metas não ambiciosas e que nasceram já próximas do cumprimento.

O Balanço do PNE 2021 foi analisado em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados no dia 24/06, como parte da programação nacional da Semana de Ação Mundial 2021. (Ver mais informações adiante).

Tido como uma legislação norteadora da educação brasileira (Lei do PNE nº 13.005 de 2014), que exige a formulação de objetivos a serem cumpridos ao longo de 10 anos e com vigência até 2024, o Balanço do PNE 2021 reforça análise do ano passado e de anos anteriores, indicando o descumprimento quase que total da lei.

A coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, em nome da Rede, afirma em Carta à Sociedade Brasileira que “o Brasil tem abandonado a perspectiva de direito nas políticas públicas”. A Carta registra que os impactos da pandemia de Covid-19 ressaltam que existem avanços muito aquém dos necessários e também retrocessos.

“A espinha dorsal da política educacional brasileira está abandonada pelo Estado, mas não pela sociedade e muito menos pela comunidade educacional”, diz o documento. “A falta de investimentos e de medidas para garantir condições de infraestrutura, acesso, permanência e qualidade para todas as pessoas que são sujeitos de direito da educação gerou uma exclusão escolar que não está presente nos dados, pois vai além do indicador de matrícula. São milhões de estudantes excluídos dos processos educativos e em situação de vulnerabilidade, pobreza, fome, trabalho infantil, explorações e violências diversas. Os recortes de gênero, raça, território e sociais são marcantes e escancaram as desigualdades estruturais. São milhões de pessoas invisibilizadas, tocadas por políticas emergenciais de base excludente.”

Um dos principais motivos de retrocesso é a Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos, que segue vigente e impede mais investimentos nas políticas sociais, como a educação. Há também os cortes frequentes, como o da Lei Orçamentária Anual de 2021 que foi aprovada com 27% de corte na educação, seguida de bloqueio de R$ 2,7 bilhões por parte do governo federal.

Na Carta ainda há o alerta de que a não realização do Censo Demográfico prejudicará o planejamento amostral da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) e, assim, todos os indicadores do PNE ficam ameaçados no futuro.

LEIA A CARTA À SOCIEDADE BRASILEIRA AQUI

Apenas cinco metas do PNE apresentam o status de parcialmente cumpridas. A Meta 16 é uma delas, que tem o indicador sobre o percentual de 50% dos professores da Educação Básica com pós-graduação. Existe tendência para esse indicador ser cumprido (o percentual era de 43,4% em 2020), mas ele não basta para cumprir sua própria meta. O outro indicador da Meta 16, que aponta “o objetivo de prover formação continuada a todos os profissionais do magistério da educação básica” não tem mudanças na trajetória de evolução. Em 2020, dos mais de 2 milhões docentes em atividade na educação básica, 1.338.711 deles não haviam recebido qualquer tipo de formação continuada. Deve-se chegar a 2024 ainda muito distante da meta.

Balanço e indicadores na pandemia

Os dados mais atualizados do Balanço do PNE 2021 são do segundo trimestre de 2020, portanto, ele leva em conta a pandemia de Covid-19 em alguns indicadores. Contudo, o Balanço registra que algumas metas – como as Metas 1 e 2, que evidencia a exclusão escolar de estudantes da creche ao fundamental -, indicam que “esse não era um problema resolvido antes da pandemia”. Em outros indicadores, os impactos da pandemia não eram visíveis mesmo com os dados mais atualizados. 

Compondo o estado da maioria dos dispositivos de meta, vê-se estagnações e ritmos de avanço insuficiente para cumprimento. Também existem retrocessos, casos do indicador de analfabetismo funcional e da Educação de Jovens e Adultos, que são as Metas 9 e 10 respectivamente, e também a baixa de matrículas em educação integral, Meta 6.

O caso mais grave é da Meta 20, de financiamento, com o congelamento dos gastos na área e as políticas de cortes, como enfatizado no documento publicado pela Campanha.

Confira todas as fontes dos dados e os gráficos do Balanço do PNE 2021 no documento-síntese do Balanço, que pode ser encontrado no site da Semana de Ação Mundial 2021, assim como na sua versão estendida, que contém mais detalhes, como as desagregações dos indicadores.

ACESSE AQUI A VERSÃO ESTENDIDA DO BALANÇO DO PNE 2021

Audiência pública

O Balanço do PNE 2021 foi discutido em audiência pública da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados dia 24/06, como parte da programação nacional da Semana de Ação Mundial 2021.

Estarão presentes as deputadas e deputadosProfessora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), Danilo Cabral (PSB-PE), Professora Rosa Neide (PT-MT) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

Como representantes da sociedade civil, participam Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação;, Daniel Cara, professor da FE/USP e dirigente da Campanha; e Márcia Jacomini, professora da Unifesp e representante da Fineduca (Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação).

A audiência ocorreu no plenário 12 e transmitida pelo portal e-Democracia.

Edital “Planos de Educação Vivos: vamos contar as suas histórias”

A Iniciativa De Olho nos Planos recebe até dia 06 de agosto inscrições para o edital de seleção “PLANOS DE EDUCAÇÃO VIVOS: vamos contar as suas histórias!”.

Conselhos, fóruns e secretarias de educação, universidades, movimentos estudantis, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, profissionais da educação, coletivos juvenis e/ou estudantis e ativistas são convidados a participa, contando suas histórias sobre processos participativos de construção e monitoramento dos Planos de Educação em seus municípios, estados e também a nível federal.

O objetivo do edital é resgatar a memória, valorizar o legado e manter vivo o principal instrumento da política pública educacional brasileira, além de valorizar as iniciativas e acúmulos de comunidades escolares, profissionais, estudantes, fóruns, conselhos, secretarias de educação, organizações estudantis, grupos juvenis e coletivos culturais que participaram de processos de construção e monitoramento de Planos de Educação.

Serão consideradas as propostas de atividades que contem as histórias em diferentes linguagens (oral, escrita, ilustrada, cantada etc) e suportes (áudio, padlet, vídeo, powerpoint, álbum de fotos etc). As inscrições podem ser individuais ou coletivas. Acesse o Edital completo e o formulário de inscrição por meio deste link.

OEA: audiência escancara negacionismo e negligência do Brasil na pandemia

Sociedade civil contra-argumenta Governo, que não assume responsabilidade pela morte de mais de 518 mil brasileiros. Representantes do Estado ainda afirmaram garantia de especial atenção às pessoas privadas de liberdade

Imagem de destaque na matéria OEA: audiência escancara negacionismo e negligência do Brasil na pandemia, Sociedade civil contra-argumenta Governo, do site Gênero e Educação. Na imagem há uma mulher branca de costas com um colete da CIDH. A imagem é uma colagem e foi utilizada uma foto de Thiago Dezan - FARPA - CIDH
2 de julho de 2021

Nesta quinta-feira (1/7), organizações da sociedade civil brasileira participaram de audiência pública na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), da Organização dos Estados Americanos (OEA), para denunciar as violações na pandemia da Covid-19. A delegação brasileira foi representada pela Plataforma Dhesca, Oxfam Brasil, Justiça Global, Coalizão Negra por Direitos, Repam e Artigo 19. A audiência pode ser assistida na íntegra por meio deste link.

O Estado brasileiro também foi convocado a participar da audiência, informando as medidas aplicadas no país durante o contexto da pandemia. Sem assumir responsabilidade pela morte de mais de 518 mil brasileiros, representantes do governo fizeram afirmações como: o aumento da renda da população do Brasil durante a pandemia; a garantia de atenção especial à população encarcerada e o acolhimento e atendimento emergencial à população de rua. O Ministério da Saúde declarou ainda que a vacinação tem sido prioridade e que há vacina disponível a toda a população brasileira.

O Ministério da Cidadania exaltou a política de auxílio emergencial – em total silêncio quanto à interrupção que ocorreu no início de 2021, assim como quanto aos efeitos danosos da redução drástica do valor repassado. Divulgou ainda, de forma falaciosa, que rápida e efetivamente, apresentou respostas para fortalecer as políticas sociais na pandemia.

O Estado reforçou também o empenho em iniciativas de garantia da segurança alimentar – fazendo vista grossa ao estrondoso aumento da fome no país, que na pandemia atingiu 9% da população (19,1 milhões de pessoas), retrocedendo ao nível de 2004.

Com essas afirmações, o Estado alegou estar em consonância com a resolução 1 de 2020 da CIDH, prestando especial atenção ao impacto diferenciado da pandemia nos direitos humanos, nos grupos historicamente excluídos, traçando planos para recuperação social e econômica.

Sociedade Civil refuta informações do Governo Federal

Frente à exposição do governo descolada da realidade, representantes da sociedade civil denunciaram à CIDH as graves violações de direitos que têm ocorrido no Brasil. Glaucia Marinho, coordenadora da Justiça Global, tratou de pontos relativos à vacinação, chamando atenção para o fato de que, na contramão das alegações do governo, não houve priorização de grupos vulneráveis. “Se a gente pegar a população privada de liberdade, por exemplo, apenas 5% tomou a primeira dose. A mesma coisa tem acontecido com a população de rua. É urgente prestarmos atenção a isso”, defende.

Ao afirmar que priorizou povos indígenas na vacinação, o Estado omitiu que o fato de que isso só ocorreu após determinação de plano pelo Supremo Tribunal Federal. Só de março a agosto de 2020, 92 defensores foram vítimas da Covid-19, segundo relatório publicado pela Justiça Global. Metade das vítimas são indígenas, entre eles, o cacique Paulinho Paiakan, liderança histórica entre os povos da Amazônia. Gláucia Marinho também denunciou a negligência do Estado brasileiro nas ações de mitigação e enfrentamento à pandemia com os grupos vulnerabilizados. “A pandemia aprofundou as desigualdades e violações contra defensoras e defensores de direitos humanos. Além disso, dados recentes da Comissão Pastoral da Terra mostram que pelo menos 97 áreas indígenas foram invadidas por entes privados em 2020. A fome voltou a assolar o cárcere brasileiro. Nesse momento de crise sanitária humanitária no mundo, a decisão do governo Bolsonaro contrário à quebra das patentes é cruel, é desumana! A gente pede vacina para todos já!”, finalizou.

Sheila de Carvalho, da Coalizão Negra por Direitos, chamou atenção para o aumento significativo da população de rua no Brasil. Segundo ela, 101 mil pessoas foram submetidas a essa situação no contexto da pandemia.

Outro fator distorcido pelo governo foi a política de auxílio emergencial. “O governo menciona a renovação do auxílio emergencial, sem contar que por 3 meses deste ano, não houve auxílio emergencial algum”, refuta Jefferson Nascimento, coordenador da Oxfam Brasil. Ele ressalta também que, neste momento, o auxílio emergencial está prestes a expirar e não há informações sobre a sua continuidade. Jefferson chamou atenção ainda para a baixa execução orçamentária dos recursos disponíveis para enfrentamento da pandemia. 8% do orçamento destinado ao auxílio emergencial não foi executado pelo Governo Federal; e, de 600 bilhões direcionados a medidas de combate à pandemia em 2020, 80 bilhões não foram executados.

“São nítidas a desinformação, o negacionismo e a manipulação da realidade que caracterizam a fala do Estado brasleiro nessa audiência”, analisa Denise Carreira, representante da Plataforma Dhesca e da Coalizão Direitos Valem Mais. Ela reitera que as entidades de sociedade civil que integram a audiência produziram estudos e notas técnicas que explicitam brutais cortes de recursos e baixíssima execução orçamentária pelo Governo Federal, que tem criado obstáculos para a transferência de recursos para estados e municípios. Ela destaca também que o Governo Federal não previu recursos para o enfrentamento à pandemia no orçamento 2021 e o mesmo está acontecendo nesse momento com relação à proposta orçamentária para 2022.

Austeridade é impeditivo à garantia dos direitos humanos

Outro ponto destacado pela sociedade civil foram os impactos do ajuste fiscal e dos cortes orçamentários no enfrentamento à pandemia e na proteção da população. O Brasil tem desde 2016 a mais austera regra fiscal do mundo, o Teto de Gastos (EC95/16). Conforme demonstra estudo entregue pela sociedade civil ao Supremo Tribunal Federal, o Teto de Gastos tem fragilizado profundamente as políticas sociais e ambientais, deixando o Brasil “com baixa imunidade” para enfrentar a pandemia.

“Na contramão de grande parte dos países, o governo tomou a decisão de intensificar as políticas de ajuste fiscal e interrompeu o pagamento do auxílio emergencial nos quatro primeiros meses deste ano, condicionando o retorno do benefício à aprovação de novas medidas fiscais. Em março, o governo mobilizou esforços junto ao Congresso para aprovar a Emenda Constitucional 109, que limitou o montante a ser destinado à nova etapa de transferência de renda emergencial, entre outras medidas. Em abril, mês mais letal da Covid-19, o orçamento foi aprovado sem considerar a continuidade da pandemia e sem previsão de recursos adicionais para a saúde e para outras políticas sociais”, analisa Roseli Faria, integrante da coordenação da Coalizão Direitos Valem Mais.

“Considerando o efeito desastroso das políticas de austeridade na garantia dos Dhescas, a sociedade civil presente na audiência fez um apelo para que a CIDH recomende ao Supremo Tribunal Federal a realização de um ciclo de audiências públicas sobre os impactos sociais e ambientais do Teto de Gastos e ao Congresso Nacional a revogação da EC95 e a aprovação de um orçamento 2022 que garanta o Piso Mínimo Emergencial”, defende Denise Carreira, integrante da coordenação da Plataforma Dhesca Brasil, da Coalizão Direitos Valem Mais e da Ação Educativa.

Também como forma de chamar atenção para a calamidade do orçamento federal no que se refere à proteção da população frente à pandemia, a Coalizão está lançando nesta quinta-feira uma carta pública às presidências da Câmara de Deputados e do Senado Federal pela instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pela retomada da participação da sociedade civil no processo orçamentário. A carta expressa a necessidade da urgente instalação da CMO, responsável por examinar matérias orçamentárias. Uma das funções da Comissão é a realização de audiências públicas. A incidência da Coalizão se dá pela urgência de reverter o cenário de grande retrocesso expresso na aprovação do Orçamento 2021, que teve como base um processo aligeirado e sem participação social.

INFORMAÇÕES À IMPRENSA

Plataforma Dhesca | Julia Daher | 11 9 9457 7006
Justiça Global | Camila Fiuza | 71 9 8242 9774
Oxfam Brasil | Jorge Cordeiro | 11 9 8224 0309

Iniciativa De Olho nos Planos lança edital “Planos de Educação Vivos: vamos contar as suas histórias”

Com inscrições até 06 de agosto, o objetivo é resgatar a memória, valorizar o legado e manter vivo o principal instrumento da política pública educacional brasileira.

Imagem de @master1305 em destaque no site Gênero e Educação. Há uma menina negra alegre soltando um grito
24 de junho de 2021 Autor: De Olho nos Planos

A Iniciativa De Olho nos Planos lança nesta quinta-feira, 24/06, o edital de seleção “PLANOS DE EDUCAÇÃO VIVOS: vamos contar as suas histórias!”, com inscrições abertas até dia 06 de agosto.

Por meio do edital, a Iniciativa De Olho Nos Planos, coordenada pela Ação Educativa em aliança com seu Comitê de Parceiros e com a Oxfam Brasil, convida conselhos, fóruns e secretarias de educação, universidades, movimentos estudantis, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, profissionais da educação, coletivos juvenis e/ou estudantis e ativistas a contarem histórias sobre processos participativos de construção e monitoramento dos Planos de Educação em seus municípios, estados e também a nível federal, bem como histórias sobre a importância dos planos e sua situação atual.

Resgate e valorização

O objetivo do edital é resgatar a memória, valorizar o legado e manter vivo o principal instrumento da política pública educacional brasileira, além de valorizar as iniciativas e acúmulos de comunidades escolares, profissionais, estudantes, fóruns, conselhos, secretarias de educação, organizações estudantis, grupos juvenis e coletivos culturais que participaram de processos de construção e monitoramento de Planos de Educação.

+ Acesse a coleção De Olho nos Planos, com materiais sobre os Planos de Educação,  Processos Participativos e mobilização popular

Aprovado em 2014, o Plano Nacional de Educação (PNE, Lei n 13.005) reúne metas a serem cumpridas até 2024 para que o país avance na garantia do direito à Educação. Fruto de amplo debate nas Conferências de Educação e de acirrada disputa na tramitação no Congresso Nacional, o PNE sublinha a importância do planejamento educacional, orientando o investimento e a gestão e referenciando o controle social e a participação cidadã. Após sua aprovação, municípios e estados tiveram um ano para elaborar seus Planos decenais de Educação, cujo desafio foi garantir que os mais diversos setores da sociedade participassem e contribuíssem com sua construção. No entanto, desde 2015 o PNE vem sendo esvaziado por sucessivas medidas, como a Emenda Constitucional 95, que  constitucionalizou os cortes por vinte anos e tornou inviável a implementação do PNE. 

Inscrições

Neste edital, serão consideradas as propostas de atividades que contem as histórias em diferentes linguagens (oral, escrita, ilustrada, cantada etc) e suportes (áudio, padlet, vídeo, powerpoint, álbum de fotos etc). As inscrições podem ser individuais ou coletivas. 

Todas as propostas que cumprirem as regras ganharão duas vagas em uma oficina de contação de histórias com Kiara Terra, a ser realizada em agosto, a fim de ter ainda mais insumos para manter vivo esse legado! Kiara Terra é atriz, narradora,escritora,Doutoranda em Estudos da Criança e grande contadora de histórias reconhecida nacionalmente.

Das histórias aprovadas, o Comitê selecionará as dez mais criativas. As autoras e autores receberão uma declaração de reconhecimento público em cerimônia virtual com representantes do Comitê de Parceiros da Iniciativa De Olho Nos Planos e poderão realizar, sem custos e à escolha, uma formação a distância ou presencial da programação 2021 do Centro de Formação Educação Popular e Direitos Humanos da Ação Educativa.

Prazo para inscrições: 06 de agosto de 2021
Divulgação do resultado: 27 de agosto de 2021 

ACESSE O EDITAL COMPLETO E O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO AQUI

Falta de recursos para higienização menstrual nas escolas afeta 4 milhões de estudantes no Brasil

Desinformação, estigmas, discriminação, faltas e evasão escolar são algumas das consequências

Imagem de absorventes e coletores para a matéria Falta de recursos para higienização menstrual nas escolas afeta 4 milhões de estudantes no Brasil
14 de junho de 2021 Autor: Raquel Melo

A higiene menstrual é um direito básico, mas só é possível quando se tem acesso a absorventes e coletores adequados, assim como instalações seguras e convenientes para o descarte de materiais. No entanto, este direito não é garantido para todas as pessoas que menstruam, conforme reforça a pesquisa Pobreza Menstrual no Brasil: Desigualdade e Violações de Direitos, realizada pelo Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), lançada no fim de maio de 2021.

A pobreza menstrual resulta da combinação de fatores socioculturais, políticos e econômicos como, por exemplo: a desinformação sobre a menstruação que gera dúvidas, preconceitos e vergonha; a pobreza que impede a compra de materiais necessários para a higiene pessoal; a falta de acesso à água encanada e saneamento básico; a ausência de infraestrutura nas escolas; a ausência de políticas públicas relacionadas ao tema.

O problema afeta milhares de pessoas (cis, trans e não binárias) desde a primeira menstruação (menarca),cuja autonomia e dignidade menstrual são violadas pelas históricas desigualdades de gênero, raça e classe social existentes no país, que se agravaram com a chegada da pandemia da covid-19.

Segundo a pesquisa do UNFPA e do UNICEF, cerca de 6,5 milhões de meninas vivem em casas sem ligação à rede de esgoto, 3 milhões moram em locais sem coleta de lixo e 900 mil não têm acesso a água canalizada em seus domicílios. 

O estudo aponta que uma família com baixa renda e em situação de vulnerabilidade social dedica uma fração menor de seu orçamento para itens de higiene menstrual, uma vez que a prioridade dela é a alimentação. Os dados mostram que 50% das pessoas estão em lares com algum nível de insegurança alimentar, e que as meninas pretas e pardas têm 29% mais chances de serem afetadas por falta de acesso a serviços quando comparadas às meninas brancas. 

De acordo com a oficial de Juventude do UNFPA, Gabriela Monteiro, “o problema é maior nas regiões onde o acesso a serviços já é comumente mais prejudicado. A chance de uma menina do Nordeste, por exemplo, não ter um banheiro com chuveiro e vaso sanitário em casa é 17% maior do que uma menina vivendo no Sudeste”.

Menstruação na escola

A menarca ocorre entre 8 e 12 anos para cerca de 42% das pessoas. Se estiverem cursando a série adequada para a idade, quase 90% delas passarão entre 3 a 7 anos da sua vida escolar menstruando. Esta informação é fundamental para que a comunidade e a gestão escolar priorizem ações que respeitem esta condição e garantam o direito básico à higiene menstrual. 

Todas as escolas do ensino fundamental e médio deveriam estar equipadas com banheiros – reservados e separados por sexo -, com pias e lavatórios em condições de uso, ter produtos como papel higiênico e sabonetes disponíveis.

No entanto, a pesquisa revela que mais de 4 milhões de brasileiras não têm acesso a condições mínimas para gerenciarem a própria menstruação nas escolas. Para a oficial de Juventude do UNFPA, Gabriela Monteiro, isso “significa que elas não têm acesso a banheiros nas escolas e sabonetes, por exemplo. A falta de recursos pode ser fator de discriminação, levando muitas vezes à evasão escolar.”

Além da infraestrutura inadequada que provoca evasão ou absenteísmo escolar, durante o ciclo menstrual, estudantes também podem sofrer com diferentes tipos de mal estar como cólicas intensas, dores de cabeça, enjoos etc. o que pode afetar a atenção e as condições para realização de determinadas atividades. Sem contar com o medo permanente de se exporem com o sangramento.

A entrevistada do UNFPA afirma que uma das soluções para mitigar os efeitos negativos da desinformação e dos estigmas em torno do tema é a “educação menstrual”, isto é, a promoção do debate escolar sobre o ciclo menstrual, nossa fisiologia e os cuidados necessários durante a menstruação.

Tal iniciativa poderia desconstruir preconceitos enraizados na sociedade que ainda usa do eufemismos para se referir à menstruação, pois quando falamos em “regras”, “estar de chico”, “estar naqueles dias” estamos inviabilizando algo que é fisiológico e criando mitos infundados. 

O relatório aborda ainda outra questão delicada que são as situações constrangedoras banalizadas socialmente desde a menarca quando atribuímos à menstruação a condição de “se tornar mulher” ou “mocinha”. De acordo com o estudo este tipo de conduta ignora a condição infantil dessas pessoas e as expõem a crenças limitadoras, restritivas, assim tabus e sentimentos de vergonha.

Outras soluções possíveis contra a pobreza menstrual

Segundo Gabriela Monteiro, além do investimento em questões estruturais como saneamento básico, uma medida que tem sido cada vez mais comum em todo o mundo é a distribuição gratuita de absorventes em unidades de saúde e nas escolas.

Nos últimos anos, projetos de lei (PL) têm sido criados nas diferentes esferas governamentais para mitigar o problema:

  • Na cidade do Rio de Janeiro, foi aprovada a lei nº 6603/2019 que prevê o fornecimento gratuito de absorventes nas escolas públicas da rede municipal de ensino
  • Em 14 de setembro, foi aprovado pelo Senado Federal o PL 4968/2019 proposto pela deputada Marília Arraes (PT-PE) que prevê a distribuição gratuita de absorventes nas escolas públicas. Em outubro, o a lei foi vetada pelo presidente Bolsonaro.

    O governo sancionou a criação de um Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei nº 14.214 de 06/10/2021). No entanto, o presidente vetou os artigos da lei que previam a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda matriculadas em escolas da rede pública; mulheres em situação de vulnerabilidade social; mulheres apreendidas e presidiárias, recolhidas em unidades do sistema penal; e mulheres internadas em unidades para cumprimento de medida socioeducativa.

    Cinco meses depois, O Congresso Nacional derrubou o veto, permitindo que todos os trechos vetados fossem incorporados à lei.
  • O PL 428/2020 de Tabata Amaral (PDT-SP) que, além das escolas, propunha a distribuição em outros espaços públicos, como já acontece com os preservativos masculinos, segue arquivado na Câmara Federal.

De acordo com a pesquisa sobre pobreza menstrual, entre as famílias brasileiras mais pobres, com pelo menos uma menina entre 10 e 19 anos, o gasto médio mensal com o consumo de absorvente é de R$ 3,75. Nas famílias mais abastadas, o gasto sobe para R$ 28,44. Esta disparidade pode ser mitigada também com a redução dos impostos sobre este produto de higiene. Este debate tem ganhado cada vez mais força no Brasil. Em 2020, jovens ativistas pela igualdade de gênero do Girl Up Brasil lideraram a campanha #LivreParaMenstruar e conseguiram a aprovação do PL 2.004/2020 que reduziu a tributação estadual sobre os absorventes.

Sequência didátia: Como seria o mundo se os homens cisgêneros também menstruassem?

Você tem dúvidas sobre como abordar o tema menstruação na sua escola? Sugerimos a leitura deste material educativo com um exemplo aplicado para o ensino de ciências e biologia, com argumentação, metodologia, recursos e referências bibliográficas. Boa aula!