Projeto ultraconservador para a educação inclui a criminalização de debates sobre direitos humanos, gênero, raça, sexualidade e ataques à laicidade

Projeto de desmonte da Educação pública é uma aliança entre grupos que defendem o seu desfinanciamento pelo Estado e os que criminalizam profissionais da educação, comunidades escolares e contribuem com o aumento da violência.

Gênero e Educação - Projeto ultraconservador para a educação inclui a criminalização de debates sobre direitos humanos, gênero, raça, sexualidade e ataques à laicidade. Imagem em formato de colagem com pessoas protestando. A colagem foi feita utilizando imagens da Mídia Ninja e

5 de julho de 2022 Autor: Nana Soares | Edição de texto: Claudia Bandeira

A educação pública, gratuita e de qualidade está há anos sob ataque: a Emenda Constitucional 95, de 2016, inviabilizou o cumprimento do Plano Nacional de Educação (PNE) ao proibir o aumento dos gastos em áreas sociais. No governo Temer, também a participação da sociedade civil foi drasticamente reduzida a partir do desmonte das instâncias de monitoramento e de controle social da política educacional. Isso piorou com Bolsonaro, quando a Educação sofreu os maiores cortes orçamentários – apesar do novo Fundeb, que aumentou a participação da União no financiamento da Educação. Mas os ataques ao direito à educação de qualidade para todas e todos não se dão apenas através do desfinanciamento. Também há investidas contra a laicidade da educação, a democratização e participação social, contra a construção de visões críticas e questionadoras e contra a liberdade de aprender e ensinar. Estas agendas em geral são agrupadas sob o nome de “projeto ultraconservador”.

Este projeto reúne diversas agendas – como a educação domiciliar, Escola sem Partido, criminalização de debates sobre gênero e sexualidade, militarização das escolas, combate à “ideologia de gênero”, etc – e embora esteja alinhado e tenha se intensificado com a gestão Bolsonaro, não começou nela. Em 2013, quando se debatia a construção do PNE, o “gênero” já estava sob ataque e acabou suprimido do texto final.

Para Fernando Cássio, professor de políticas educacionais na Universidade Federal do ABC (UFABC) e membro da Rede Escola Pública e Universidade (REPU), esse projeto é mais do que conservador: é reacionário, e tem como alvo as escolas porque é na Educação que muitos avanços foram construídos nos últimos anos. “É claro que é um projeto conservador, mas este é um campo amplo, composto também por entidades empresariais da educação que, por exemplo, se eximem de discussões de gênero e sexualidade. Já os reacionários visam reverter as conquistas sociais. Na educação tivemos avanços inegáveis, como no currículo e no reconhecimento de diversas diferenças, então a escola se torna um grande bastião de resistência a esse projeto”, diz. Cássio diferencia a “barbárie gerencial” da ultraconservadora ou reacionária. Enquanto a primeira disputa a escola a partir de fora, nos debates de políticas e gestões educacionais, a segunda disputa pequenas lutas do cotidiano, ou a escola “por dentro”: o currículo, o conteúdo passado pelos professores, a relação de confiança entre os atores escolares. “Em suma, visam transformar a escola em um ambiente hostil”, resume.

Para alcançar seus objetivos, os defensores deste projeto frequentemente se aliam com os chamados “ultraliberais” – isto é, que querem o enfraquecimento do Estado e do setor público. Um artigo recente de Cássio em parceria com Fernanda Moura e Salomão Ximenes ilustrou como essa aliança se deu nos debates de regulamentação do Fundeb, em 2020. O Fundeb, maior mecanismo de financiamento da Educação Pública brasileira, teoricamente não seria uma agenda de interesse dos ultraconservadores, mas todos os parlamentares que se opuseram ao novo Fundeb têm ligação com o movimento Escola Sem Partido. E, na tramitação da regulamentação, trabalharam arduamente pelo maior repasse de recursos a instituições privadas, ganhando a adesão de vários deputados e deputadas. Os autores destacam ainda que a atuação dos mais de 100 parlamentares que defenderam essa agenda privatista está muito mais voltada para pautas conservadoras, como de segurança pública e punitivismo, do que para pautas de Educação ou direitos humanos.

“Tais encontros mostram uma confluência de interesses entre o discurso antilaico e o privatista”, ressalta Cássio. Quem também reforça o conservadorismo em um aspecto amplo é Catarina de Almeida Santos, professora da Universidade de Brasília (UNB). “O objetivo é conservar as bases da sociedade brasileira: racismo, machismo, patriarcado, desigualdade social e econômica. No fundo é a mesma lógica escravocrata e colonizadora que o país sempre teve”, diz.

No governo Bolsonaro, avançam várias agendas ultraconservadoras – ou reacionárias -, como a educação domiciliar, a militarização das escolas e a criminalização dos debates de gênero e sexualidade. Para Benilda Brito, ativista da Rede Malala no Brasil e integrante da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras, o principal objetivo deste projeto é continuar delimitando quem são “os indesejáveis sociais. E tirá-los de todos os cenários, inclusive da escola pública”..

Escola Sem Partido

O Movimento Escola Sem Partido (MESP) foi fundado em 2004 e ganhou destaque nos debates públicos brasileiros na década passada. O movimento, através da acusação de “doutrinação ideológica”, criminaliza a docência e o ensino. Tentou se impor no legislativo, com a aprovação de dezenas de projetos de lei proibindo essa suposta doutrinação, mas os projetos foram derrotados após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que é inconstitucional proibir ou criminalizar tais debates na escola. O pesquisador Luis Felipe Miguel, em artigo que reconta a história do MESP, destaca que o Escola Sem Partido tem como princípio a primazia da família sobre a escola e enxerga docentes como ameaça em potencial. Ele reforça que o movimento só ganhou corpo e relevância nacional quando passou a atacar a chamada “ideologia de gênero”, ou as discussões sobre gênero e sexualidade na escola que desnaturalizam desigualdades e opressões.

O MESP posicionou-se contra o novo Fundeb, argumentando que mais recursos para a educação básica seria “mais dinheiro para ser torrado em roda de conversa sobre ‘fascismo’ e identidade de gênero”. Na visão do movimento, “a escola sem partido só pode ser a escola sem financiamento”, como resumiram os pesquisadores Fernando Cássio e Fernanda Moura. Cássio, professor de políticas educacionais na UFABC, acredita que o MESP hoje é irrelevante enquanto movimento, o que não quer dizer que não afete o cotidiano escolar e nem que as forças ultraconservadoras não estão agindo na educação. “O movimento reacionário vai muito além do Escola Sem Partido, que teve suas teses invisibilizadas judicialmente e rompeu com Bolsonaro. Mas o projeto é mais antigo e é contra ele que lutamos”, defende o professor e ativista. “Além disso, o reacionarismo não depende muito de uma lei aprovada. A expectativa da aprovação ou o projeto de lei bastam para criar um ambiente escolar hostil e de ameaça”, reforça.

E a resistência a projetos como o MESP também é articulada e coletiva. Por exemplo, em 2022, mais de 80 entidades de educação e direitos humanos lançaram a segunda versão do Manual de Defesa Contra a Censura nas Escolas. O manual, que pode ser baixado gratuitamente no site do projeto, foi construído em resposta às intimidações, ameaças e notificações dirigidas a docentes e escolas e à escalada do autoritarismo no país. Apresenta estratégias de como responder a novos tipos de ameaças que têm sido promovidas por movimentos e grupos ultraconservadores contra comunidades escolares. Além disso, esmiuça as alterações recentes de normativas nacionais e internacionais de direitos humanos, além de novas possibilidades no campo das estratégias jurídicas, políticas e pedagógicas de enfrentamento ao acirramento do autoritarismo na educação.

Militarização das escolas

Autoritarismo, obediência e hierarquia são também marcas de uma outra agenda conservadora: a militarização das escolas, ou a transferência da gestão das escolas civis públicas para a Polícia Militar. Esse processo se intensificou no governo Bolsonaro após a criação, em 2019, do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (Pecim). Nesse modelo, o estado ou o município assinam termo de cooperação com o MEC e policiais militares ou das Forças Armadas podem atuar dentro das escolas, com função pedagógica, administrativa e disciplinar.

Não há números exatos das escolas militarizadas no país, já que esse processo não se dá de uma única maneira, mas elas já passam de 500 e seguem em crescimento vertiginoso. Por exemplo, o Paraná em 2020 anunciou a adesão de 216 escolas da rede estadualde uma só vez. Estados como Goiás, Amazonas e Bahia também vêm investindo na modalidade, tanto a nível estadual como municipal. Para a professora da Faculdade de Educação da Universidade de Brasília (UNB) e coordenadora do Comitê-DF da Campanha Nacional Pelo Direito à Educação, Catarina de Almeida Santos, insistir nesse projeto é, ainda que inconscientemente, criminalizar a comunidade escolar. “Em nosso imaginário, a polícia cuida de marginais. Levar a polícia para a escola é uma autodeclaração que são essas pessoas que estão na escola, porque é com quem a polícia teoricamente lida”, diz.

As escolas militarizadas prezam, como o nome indica, por uma lógica militar, ou o que Catarina chama de “pedagogia do quartel”. Ou seja, privilegia a hierarquia e relações verticais, a obediência pelo medo, a padronização de corpos e comportamentos. Valores que se opõem à uma visão de escolas e processos educativos plurais, participativos, com relações mais horizontais e orientadas à convivência com diferenças, ao pensamento crítico e à desnaturalização de desigualdades. “É uma contraofensiva para que a base da sociedade não mude”, diz Catarina em relação ao avanço desse processo no Brasil. “Como trabalhar machismo e racismo em uma escola militarizada? Tirar o acesso à formação que desnaturaliza essas opressões garante a manutenção dos privilégios”, acrescenta ela.

Um caso emblemático da padronização e da punição de tudo que é “diferente” aconteceu em Joinville-SC em março deste ano, quando alunos de uma escola cívico-militar foram advertidos por estarem com bandeiras LGBT dentro da escola (que foram confiscadas). É por isso que a professora da UNB considera que militarizar a escola é negar o direito à educação, uma vez que se nega o desenvolvimento pleno dos sujeitos, que não são preparados para viver em uma sociedade diversa. E as escolas militarizadas também são excludentes ao manter uma lógica de resultados que privilegia estudantes que já estão em melhores condições. Isto é, priorizam quem cumpre os requisitos e se adequa ao projeto. “Em geral, o perfil das escolas muda depois da militarização: embranquecem, atendem pessoas com mais condições financeiras, passam a ter congestionamento de carros”, descreve a pesquisadora.

Ainda assim, a militarização parece uma opção atraente para milhares de famílias no país ao evocar ideias como disciplina e combate à violência – ao menos, a um tipo delas. É, nas palavras de Catarina de Almeida Santos, uma lógica invertida, uma vez que o trabalho das forças de segurança pública é zelar pela segurança fora da escola. “É contraditório militarizar a escola com o discurso de garantir segurança colocando dentro dela exatamente quem não garante a segurança fora, especialmente para quem é pobre e negro. É porque a sociedade está insegura que a escola também está, e não o contrário. Chamar os responsáveis por essa falha para resolvê-la não resolve nada”.

Educação domiciliar ou homeschooling

Se a militarização busca controlar corpos e comportamentos dentro da escola, a educação domiciliar exerce esse controle retirando estudantes da instituição. Esta é uma das principais pautas do governo Bolsonaro na Educação, que vem trabalhando incessantemente para regulamentar essa modalidade, proibida no Brasil por decisão de 2018 do STF.

Em maio de 2022, foi aprovado na Câmara o projeto de lei que autoriza o homeschooling no país. Segundo este projeto, a ou o estudante deve estar matriculado em uma instituição de ensino e submeter-se a provas regulares. E ao menos um dos responsáveis deve ter ensino superior, o que demonstra que o projeto, além de conservador, atende a uma elite econômica. O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para admitir o ensino domiciliar na educação básica. No entanto, não há apelo popular. Uma pesquisa do DataFolha, também de maio de 2022, atestou que a maioria da população brasileira – 8 em cada 10 entrevistados – apoia a educação na escola. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pelo Senado e de sanção presidencial.

A educação domiciliar retrocede em inúmeros direitos, em diversas áreas. Não à toa, é uma pauta tão importante para o projeto ultraconservador. “É uma estratégia que retrocede muitas políticas sociais que já tinham avançado e que pensava-se estarem consolidadas”, resume Benilda Brito, ativista da Rede Malala no Brasil e integrante da Articulação de Organizações de Mulheres Negras Brasileiras. Assim como a militarização, compromete o direito de crianças e adolescentes à convivência social e ao acesso a conhecimentos científicos e diferentes visões de mundo. Mas também oculta violências doméstica e sexual, frequentemente denunciadas através da escola; aumenta a insegurança alimentar; rompe com a política de educação especial na perspectiva da educação inclusiva; aprofunda desigualdades educacionais; estimula a evasão escolar; e enfraquece os investimentos em educação e nas escolas públicas.“É um retrocesso do que está expresso na Constituição sobre o direito à educação. Mas não é isolado e tem um efeito dominó em várias políticas, com o objetivo de garantir que a mesma elite branca, heterossexual e católica se mantenha”, diz ela.

Como Benilda faz questão de enfatizar, a educação domiciliar já aconteceu em outros momentos da história brasileira, mas em momentos em que a população não tinha acesso à educação. Hoje esse é um direito constitucional, além de estar em várias convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. “Por isso entendo esse projeto como do governo Bolsonaro sim, e que aliado a pautas como militarização e Escola Sem Partido complementa outras agendas, como o armamento, a destruição de política de cotas, entre outras. Pode não ser a principal política de Bolsonaro, mas tem a função óbvia de manter o conservadorismo e os privilégios da elite brasileira”, resume Benilda.

+ Saiba mais em: Mais de 400 entidades lançam manifesto contra os projetos de homeschooling que tramitam no Congresso Nacional

Outras searas de disputa: PNLD e Disque 100

Embora essas sejam descritas como as grandes pautas de um projeto conservador na educação, não são as únicas. Há outras ofensivas recentes de cunho conservador, excludente e reacionário, como os ataques ao Plano Nacional do Livro Didático (PNLD), a perseguição a docentes através do Disque 100 e tentativas de criminalização da linguagem neutra.

O PNLD, por exemplo, que atinge quase 50 milhões de estudantes, teve mudanças importantes no seu último edital: a violação de direitos humanos deixou de ser um critério eliminatório e a alfabetização pelo método fônico foi priorizada, apesar da diversidade de metodologias existentes e aplicadas no Brasil. Essas alterações estão inseridas no contexto de ataques aos direitos humanos na Educação sob o argumento da “neutralidade ideológica”. Também são esses argumentos os utilizados por autores de projetos de lei que têm surgido desde 2020 no país para criminalizar a linguagem neutra. Eles associam a estratégia à “militância ideológica” de uma “minoria” e pretendem proibir o uso de variações linguísticas nas escolas, em materiais didáticos, concursos, atividades culturais e esportivas.

Em 2021, a censura e perseguição a professoras e professores atingiu um novo patamar quando o governo federal passou a incluir “ideologia de gênero” como uma categoria de denúncia no Disque 100, a central de recebimento de violações de direitos humanos. Nos estados da Bahia e do Rio de Janeiro, membros das comunidades escolares foram denunciados sob essa acusação. Tal ofensiva fez com que a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) entrasse com ação no STF questionando o uso do Dique 100 para perseguição política de comunidades escolares que discutem gênero, raça e sexualidade nas unidades educacionais. Agendas que, assim como a educação na escola, são defendidas em massa pela população brasileira, como também atestam pesquisas recentes.

A quantidade de ações, programas e projetos de lei que buscam retroceder nas discussões sobre raça, gênero, sexualidade, direitos humanos e democracia deixam evidente que tais pautas não são secundárias para a gestão Bolsonaro, embora não tenham nascido em seu governo. As conquistas por uma educação pública, gratuita, laica e de qualidade para todas e todos levaram a uma contraofensiva organizada que encontra espaço na atual gestão, que simultaneamente também age para drenar recursos públicos das escolas públicas. Mas esses movimentos encontram resistência na ação da sociedade civil, que já conseguiu imprimir derrotas importantes por vias judiciais. E que agora se articula para derrubar o projeto ultraconservador também nas urnas.

Para maioria da população brasileira, educação deve ser mais confiada a professoras(es) do que a militares

Pesquisa revela que sete em dez pessoas afirmam confiar mais em professoras(es) do que em militares para trabalhar em escolas. Os dados ainda evidenciam o descompasso entre o que é visto como prioridade pelo governo federal e as reais demandas da população brasileira quanto à educação.

4 de julho de 2022

Enquanto o governo federal triplica o valor destinado à implementação de escolas cívico-militares, que correspondem a menos de 0,1% das escolas públicas do país, a maioria da população brasileira (72%) afirma que confia mais em professoras(es) do que militares para atuar nas escolas. Isso é o que revelam os dados da pesquisa Educação, Valores e Direitos, coordenada pelas organizações da sociedade civil Ação Educativa e Cenpec, com realização do Centro de Estudos em Opinião Pública (Cesop/Unicamp) e Instituto Datafolha, e recursos do Fundo Malala. Para esse estudo, 2.090 pessoas de todas as regiões do país foram ouvidas sobre questões consideradas polêmicas da agenda política educacional.

Os resultados da pesquisa endossam a fragilidade da tese defendida pelo governo de que investir em um modelo disciplinar de educação ajudaria a melhorar a qualidade de ensino. Para a população, a ausência de investimentos nas escolas públicas, os baixos salários e a desvalorização docente seriam os principais gargalos da educação – enquanto fatores como a falta de disciplina das(os) estudantes (10%) e qualidade das professoras(es) (6%), por exemplo, figuram entre os menos citados.

De fato, o forte apelo da “ordem e disciplina” sobre as escolas militarizadas é notado pelo público entrevistado. Apesar de poucos conhecerem o modelo, as pessoas associam essas escolas à “manutenção da ordem” e a bons equipamentos para atividades escolares (veja os gráficos ao fim do texto).

“Essa associação vem da confusão que se faz entre os colégios militares e as escolas públicas militarizadas. Tratam-se de modelos diferentes, sendo o primeiro voltado à formação de quadros militares, que recebem investimentos por aluna(o) quase quatro vezes maiores do que o previsto para estudantes de escolas públicas regulares. E a segunda diz respeito à inclusão de militares aposentados para atuar na gestão e/ou nas salas de aula”, explica Denise Carreira, coordenadora institucional da ONG Ação Educativa e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala. A especialista complementa: “Essa compreensão equivocada leva a população a achar que as condições diferenciadas das escolas militares seriam garantidas para escolas públicas militarizadas, o que não ocorre de fato”.

Pauta remanescente da agenda educacional do país na década de 1990, a militarização das escolas ganhou nova projeção ao ser assumida como uma das medidas prioritárias da pasta de educação do atual governo federal. Nesse modelo, considera-se que a melhoria da qualidade do ensino estaria, sobremaneira, baseada na imposição da disciplina e da obediência. “Essas escolas utilizam mecanismos de medo, censura e imposição da ordem. Questões como identidade de gênero, raça, orientação sexual, e tudo o que mais foge de padrões é reprimido, constituindo um ambiente escolar opressor”, elucida Denise.

Para Romualdo Portela de Oliveira, diretor de pesquisa e avaliação do Cenpec, a reprodução da “lógica do quartel”, preconizada por esse modelo, não acompanha os avanços já comprovados por estudos nos campos da educação e da pedagogia, além de caminhar na direção contrária às políticas educacionais de países referências em educação.

“A escola regular trabalha com a ideia de construção de pactos, de uma educação dialógica e é conduzida por profissionais com formações adequadas. A militarização das escolas é conceitualmente complicada e, na prática, ainda mais inviável. A proposta nada contribui para o enfrentamento das desigualdades educacionais, tampouco para o cumprimento das metas previstas no Plano Nacional de Educação, que precisam ser atingidas até 2024. Ademais, desvaloriza o trabalho docente e fere os princípios da gestão democrática”, analisa o especialista.

A pesquisa Educação, Valores e Direitos ouviu pessoas de 16 anos ou mais em 130 municípios entre 8 e 14 de março de 2022. A margem de erro máxima é de 2 pontos percentuais dentro do nível de confiança de 95%. Dados inéditos sobre outros eixos de análise da pesquisa devem ser divulgados nas próximas semanas.

BAIXE A APRESENTAÇÃO DA PESQUISA (PDF)

Contatos para imprensa

Aline Rezende (Cenpec) – (13) 99137 7967 | aline.rezende@cenpec.org.brMariana Nepomuceno e Tales Rocha (Ação Educativa) – (11) 97152-4834 e 98870-1089 | mariana.nepomuceno@agenciagalo.com; tales.rocha@agenciagalo.com

Sobre o Cenpec

Cenpec é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que há mais de 30 anos trabalha pela promoção da equidade e qualidade na educação básica pública brasileira. Por meio da produção de pesquisas e de tecnologias educacionais, contribui no desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, na formação de profissionais de educação, na ampliação e diversificação do letramento e no fortalecimento da gestão educacional e escolar. Em parceria com redes de ensino, espaços educativos e outras instituições de caráter público e privado, atua dentro e fora das escolas públicas para diminuir as desigualdades e garantir uma educação de qualidade a todos e todas. Saiba mais: www.cenpec.org.br.

Sobre a Ação Educativa

Criada em 1994, é uma organização de direitos humanos, sem fins lucrativos, com uma trajetória dedicada à luta por direitos educativos, culturais e da juventude. Desde a sua fundação, integra um campo político de organizações e movimentos que atuam pela ampliação da democracia com justiça social e sustentabilidade socioambiental, pelo fortalecimento do Estado democrático de direito e pela construção de políticas públicas que superem as profundas desigualdades brasileiras, bem como pela garantia dos direitos humanos para todas as pessoas. Desde 2018, a Ação Educativa é apoiada pelo Fundo Malala. Saiba mais: https://acaoeducativa.org.br/ | https://generoeeducacao.org.br/

Imagem: criado por freepik – br.freepik.com

Maioria da população é favorável às cotas raciais

Pesquisa nacional realizada pelo DataFolha revela ainda que 90% das pessoas defendem que a discriminação racial seja debatida nas escolas.

A pesquisa nacional Educação, Valores e Direitos revelou que a maioria dos brasileiros é favorável às cotas raciais. Coordenada pelas organizações Ação Educativa e Cenpec, a pesquisa inédita foi realizada pelo Centro de Estudos em Opinião Pública (Cesop/Unicamp) e Instituto Datafolha, no marco da articulação de organizações da sociedade civil em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas. Foram ouvidas 2.090 pessoas em todo o país sobre questões consideradas polêmicas relativas à política educacional. A realização da pesquisa contou com recursos do Fundo Malala.

Quando perguntados sobre a adoção de cotas raciais, 50% dos entrevistados se mostraram a favor e 34% disseram contra. A Lei nº 12.711/12, que estabelece a reserva de vagas nas instituições federais de ensino superior e técnico para estudantes de escolas públicas e, dentre esse público, para pretos, pardos e indígenas, completa 10 anos em 2022, quando é prevista uma avaliação da política. Em 2016, a lei 13.409 alterou a Lei de Cotas estabelecendo uma sub-cota para estudantes com deficiências. “O apoio às cotas raciais demonstra que a população avança no entendimento de que ela é um instrumento fundamental para acelerar o enfrentamento das imensas desigualdades raciais no país”, afirma Anna Helena Altenfelder, presidente do Conselho de Administração do Cenpec.

Balanço da Lei de Cotas

Nesse marco dos debates sobre a avaliação da Lei de Cotas, a Ação Educativa e o Laboratório de Estudos e Pesquisas em Educação Superior da UFRJ realizaram uma outra pesquisa que trata do balanço da implementação da Lei de Cotas, considerando a diversificação promovida no perfil de estudantes das instituições de ensino superior, mudanças no currículo e a maior presença de iniciativas antirracistas nas universidades.

“As cotas nas universidades públicas constituem políticas de sucesso, que têm gerado transformações fundamentais no sentido de democratizar as instituições de ensino superior, historicamente brancas e elitistas Para avançar, precisamos aprofundar a institucionalização dessas políticas e retomar os investimentos no ensino superior e, em especial, em políticas de permanência estudantil que foram drasticamente cortados a partir da aprovação da Emenda Constitucional 95 em 2016”, avalia Denise Carreira, uma das coordenadoras da pesquisa, e integrante da coordenação da Ação Educativa e da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala.

“Nossa pesquisa revela que a resistência às cotas diminuiu nas universidades e que mesmo nos cursos mais seletivos elas têm contribuído para a mudança do perfil do alunado. Elas têm gerado não somente a inclusão de população negra, indígena e de pessoas com deficiência, mas mudanças na agenda da pesquisa e do currículo dos cursos do ensino superior”, afirma Rosana Heringer, coordenadora do LEPES/UFRJ e uma das coordenadoras da pesquisa.

A discussão sobre discriminação racial na escola

A pesquisa do DataFolha mostrou ainda que a presença de temáticas raciais nas escolas tem um apoio massivo entre a população. De cada dez entrevistados, nove concordam que a discriminação racial deve ser debatida pelos professores nas escolas. Um índice ainda maior defende a tolerância religiosa: 93% concordam que a escola pública deve respeitar todas as crenças religiosas, inclusive o candomblé, a umbanda e as pessoas que não têm religião.

“Esses dados demonstram que a população entende que a educação é um espaço fundamental para o combate ao racismo no Brasil. Temos a necessidade de implementar efetivamente programas que tratem das relações raciais, que enfrentem o racismo dentro das salas de aula e que valorizem a história e a cultura afro-brasileiras e indígenas”, afirma a socióloga Suelaine Carneiro, coordenadora de Educação e Pesquisa do Geledés – Instituto da Mulher Negra.

Contatos para imprensa

Mariana Nepomuceno e Tales Rocha (Agência Galo/Assessoria da Ação Educativa) – (11) 97152-4834 e 98870-1089 – mariana.nepomuceno@agenciagalo.com; tales.rocha@agenciagalo.com

Aline Rezende (Assessoria do Cenpec) – (13) 99137 7967 | aline.rezende@cenpec.org.br

Sobre a Ação Educativa

Sobre o Cenpec

Ampla maioria defende que igualdade de gênero e educação sexual sejam abordadas nas escolas

Pesquisa nacional realizada pelo DataFolha revela que 96% da população acredita que estudantes devem receber na escola informações sobre enfrentamento à violência contra mulheres; 91% dizem que a educação sexual ajuda crianças e adolescentes a se prevenirem contra o abuso sexual

30 de junho de 2022

A pesquisa nacional Educação, Valores e Direitos revelou que a maioria dos brasileiros defende a abordagem de temas relacionados à desigualdade de gênero e à educação sexual nas escolas. Coordenada pelas organizações Ação Educativa e Cenpec, a pesquisa inédita foi realizada pelo Centro de Estudos em Opinião Pública (Cesop/Unicamp) e Instituto Datafolha, no marco da articulação de organizações da sociedade civil em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas. Foram ouvidas 2.090 pessoas em todo o país sobre questões consideradas polêmicas relativas à política educacional. Outros dados da pesquisa serão divulgados nas próximas semanas. A realização da pesquisa contou com recursos do Fundo Malala.

A pesquisa fez diversas perguntas sobre a abordagem de questões relacionadas à educação em gênero e sexualidade. Perguntados se estudantes devem receber, nas escolas, informações sobre as leis que punem a violência contra mulheres, 96% dos entrevistados disseram concordar, 93% acreditam que as escolas precisam ensinar meninos a dividirem com meninas e mulheres as tarefas de casa e 88% dizem ser importante que as escolas discutam as desigualdades entre homens e mulheres. Com relação à afirmação de que as escolas devem promover o direito das pessoas viverem livremente sua sexualidade, sejam elas heterossexuais ou LGBTs, a concordância foi de 81%.

Em relação à educação sexual, o apoio também é expressivo: 96% afirmam que as escolas devem oferecer informações sobre doenças sexualmente transmissíveis e como preveni-las; 93% são favoráveis a que os estudantes recebam, nas escolas, informações sobre como evitar uma gravidez indesejada; e 91% concordam que a educação sexual ajuda crianças e adolescentes a se prevenirem contra o abuso sexual. Sete em cada dez acreditam que a escola está mais preparada que os pais para explicar temas como puberdade e sexualidade (veja tabelas ao fim do texto).

“A pesquisa mostra que a população compreende a educação sexual como uma forma de proteger crianças e adolescentes. É a partir dessa abordagem, por exemplo, que crianças podem identificar e denunciar situações de abuso sexual e adolescentes podem se informar sobre a prevenção de uma gravidez indesejada”, comenta Anna Helena Altenfelder, presidente do Conselho de Administração do Cenpec.

Educação sexual e gênero: tentativas de censura

A presença da temática de gênero e sexualidade na educação tem sido alvo de diversos ataques e tentativas de censura. Diversos municípios chegaram a aprovar leis proibindo qualquer referência a gênero, identidade de gênero ou orientação sexual nas escolas. Em uma série de julgamentos em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que essas legislações são inconstitucionais, por violarem valores democráticos, liberdades individuais e princípios como a tolerância e a convivência com a diversidade. As decisões também afirmam que a abordagem de gênero e sexualidade é uma obrigação de secretarias de educação, escolas e professores, para a promoção de políticas de igualdade e não discriminação.

“Essas decisões são um marco, reafirmando que a abordagem de gênero e sexualidade nas escolas está amparada na Constituição Federal e em diversas legislações, como a própria Lei Maria da Penha, que em seu artigo oitavo determina a educação para a igualdade de gênero e raça em todas as escolas. Além do respaldo legal, a pesquisa mostra que a maior parte da população compreende e apoia que o debate de gênero e sexualidade avance nas escolas, o que contraria o discurso de movimentos ultraconservadores que promovem desinformação e pânico moral sobre essas agendas”, explica Denise Carreira, coordenadora institucional da ONG Ação Educativa e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala. Em fevereiro deste ano, um grupo de mais de 80 entidades de educação e direitos humanos lançou uma nova versão do Manual de Defesa Contra a Censura nas Escolas. A publicação apresenta orientações jurídicas e estratégias político-pedagógicas em defesa da liberdade de aprender e de ensinar, baseadas em normas nacionais e internacionais e na jurisprudência brasileira.

Grau de concordância sobre alguns assuntos relacionados à educação sexual

A escola deve oferecer informações sobre doenças sexualmente transmissíveis e formas de prevenção dessas doenças

Os estudantes devem receber, na escola, informações sobre como evitar uma gravidez indesejada

A educação sexual nas escolas ajuda as crianças e adolescentes a se prevenirem contra o abuso sexual

BAIXE A APRESENTAÇÃO DA PESQUISA (PDF)

Contatos para imprensa

Mariana Nepomuceno e Tales Rocha (Agência Galo/Assessoria da Ação Educativa) – (11) 97152-4834 e 98870-1089 – mariana.nepomuceno@agenciagalo.com; tales.rocha@agenciagalo.com

Aline Rezende (Assessoria do Cenpec) – (13) 99137 7967 | aline.rezende@cenpec.org.br

Sobre a Ação Educativa

Sobre o Cenpec

Imagem: criado por rawpixel.com – br.freepik.com

Educação domiciliar é inconstitucional e afronta o direito à educação: veja 14 motivos para ser contra

Campanha Nacional pelo Direito à Educação produz Nota Técnica que lista evidências contra a educação domiciliar; tema está pautado nesta semana para votação no plenário da Câmara dos Deputados

18 de maio de 2022

Em Nota Técnica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação defende que a educação domiciliar é inconstitucional e afronta o direito à educação e a própria democracia.

O PL 2401/2019 (apensado ao PL 3179/2012), que trata da regulamentação da educação domiciliar, está na pauta do plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (17/05).

LEIA A NOTA TÉCNICA NA ÍNTEGRA

“A regulamentação da educação domiciliar representa um risco ao direito à educação, pois ela pode aumentar as desigualdades educacionais e sociais no Brasil, aumentar a violência e desproteção de milhões de crianças e adolescentes. (…) Nós somos contrários ao mérito da proposta”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Leia neste fio do Twitter e no carrossel do Instagram os 14 pontos para ser contra a regulamentação da educação domiciliar. E, abaixo, os principais pontos retirados da Nota Técnica:

1. Da massiva contrariedade à educação domiciliar

Em 12/04/2021, a coordenadora geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, participou de audiência pública sobre o tema, levando um mapeamento em que 142 entidades de diversos espectros políticos até então haviam se posicionado contrárias à prioridade e/ou ao mérito da proposta, sendo 14 dessas redes de abrangência nacional. Em 21/05/2021, mais de 350 entidades, inclusive a Campanha, se manifestaram contrárias à proposta.

2. Do posicionamento da Campanha

A Campanha Nacional pelo Direito à Educação considera que autorizar e regulamentar a Educação Domiciliar colocará em risco o direito à educação como direito humano fundamental e aumentará a desigualdade social e educacional no nosso país, assim como colocará em risco de violências e desproteções milhões de crianças e adolescentes. A regulamentação será fator agravante da crise que vivemos e há uma série de medidas e investimentos a serem feitos com urgência e nenhum deles passa pela regulamentação do homeschooling. Somos, portanto, contrários à prioridade da regulamentação da Educação Domiciliar e à pauta, no mérito.

3. Da prioridade à legislação vigente para a implementação e o orçamento públicos

No que se refere ao orçamento disponível para execução de uma nova política educacional, a educação domiciliar não é prioridade. Temos R$ 63 bilhões a menos na LOA (Lei Orçamentária Anual) 2022 do que deveríamos para garantir o piso mínimo emergencial. Ou seja, o orçamento disponível sequer é suficiente para o cumprimento do Plano Nacional de Educação, tendo sido exigido inclusive esclarecimentos da ONU sobre sua não implementação e para cumprir com o cenário emergencial. Não há espaço para aprovar uma nova política, que atende à demanda de um grupo pequeno e que exige desvio da dedicação orçamentária para planejamento, monitoramento, avaliação, e sistema dedicado.

4. Da prioridade ao enfrentamento emergencial dos impactos da Covid-19 na educação e na proteção de crianças e adolescentes

O contexto da pandemia parece não sensibilizar parlamentares, ministros e nem as famílias educadoras. Por isso, apontamos brevemente que temos em situação de exclusão escolar 5,5 milhões de crianças e adolescentes em todo o território nacional, ou seja, sem matrículas ou vínculo com escolas. Ainda, no mundo todo a pandemia de Covid-19 deixa as metas de erradicação da fome ainda mais distantes e o cenário no Brasil não é diferente. O desemprego atingiu 14,1% em novembro de 2020, 52 milhões de pessoas estão na pobreza e 13 milhões em situação de miséria. Mesmo com este cenário, argumenta-se que a demanda de uma minoria de famílias seria prioridade na pauta de educação do país, o que é inaceitável e contrário aos princípios de bem comum, de equidade, e de direito.

5. Da prioridade absoluta das crianças e adolescentes e da discussão legal

A criança, o adolescente e o jovem são sujeitos de direito e não devem ser negligenciados, pois tanto a Constituição Federal de 1988 como o Estatuto da Criança e o Adolescente definem que eles são prioridade.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei 9.394/1996, disciplina, de acordo com o art. 1o, § 1o, a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias, dando sentido sistemático ao postulado constitucional (art. 205) e legal de que a educação é atribuição do Estado e da família. Em recente julgado, o STF esclareceu que o entendimento que conflita a missão dos pais e da escola é juridicamente equivocado. Não há conflito jurídico, portanto, entre o direito das famílias de educar seus filhos – segundo seus valores, razões, crenças – e os processos de ensino regulados pelo Estado que, pela estrutura social brasileira, sua persistente desigualdade, discriminações estruturais, violências e exclusões, deve acontecer na escola.

6. Do mérito: inversão sobre o direito das famílias e/ou responsáveis versus de estudantes/do cumprimento com a liberdade das famílias de escolha da instituição escolar, de participação nas construções político-pedagógicas, e de religião

Usar o argumento do direito dos pais para retirar dos filhos o direito à educação escolar, para além dos processos formativos culturais, morais e religiosos que ocorrem no seio familiar, é afronta direta ao modo como o direito à educação foi pactuado em nossa Constituição, sua vocação para a formação de cidadãos autônomos e aptos ao convívio democrático com a diferença e a pluralidade. Segundo artigo da Procuradora Maria Mona Lisa Duarte Aziz, a Corte Europeia de Direitos Humanos entendeu que a frequência escolar compulsória não viola a liberdade religiosa, tampouco o direito de educar os filhos, uma vez que tais liberdades restam asseguradas através do direito de escolher a instituição de ensino na qual essas crianças vão estudar e do direito de recusa a frequentar as aulas de religião, que não podem ser obrigatórias.

A legislação brasileira está em sintonia com tais marcos internacionais. Em nenhum momento a legislação presume interferência do Estado na educação das famílias.

O que a legislação pretende com o ensino obrigatório em instituição escolar pública ou particular, laica ou confessional, comunitária ou filantrópica, conforme escolha da família e/ou responsáveis, é que a criança seja supervisionada, cuidada, observada, conhecida, entre outros objetivos, e de forma alguma negligenciada pelos adultos com os quais ela convive (ver mais nas páginas 36 a 40).

7. Do mérito: da gestão democrática e do direito dos estudantes de serem respeitados, de contestar critérios avaliativos e de participar da construção de sua educação

O Estatuto da Criança e do Adolescente informa que:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II – direito de ser respeitado por seus educadores;

III – direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer

às instâncias escolares superiores;

IV – direito de organização e participação em entidades estudantis

Não é possível assegurar tais direitos sob a educação domiciliar. É princípio fundamental do direito à educação a gestão democrática, garantindo, portanto, aos sujeitos da educação a construção crítica do processo educacional. Deste modo, a educação domiciliar não poderia ser utilizada como alternativa para uma educação de qualidade, posto que a qualidade deva ser discutida no bojo da gestão democrática e participativa do processo pedagógico. Exemplo disto, é que os estudantes foram pouquíssimo incluídos na discussão desta proposição.

8. Do mérito: do direito à educação

A educação domiciliar impossibilita:

– A educação como prática da liberdade;

– A formação científica e pedagógica das e dos educadores e o deslocamento da responsabilidade para o autodidatismo dos estudantes;
– A educação inclusiva;
– A garantia do direito à educação pública e facilita a privatização da educação

Leia a Nota Técnica na íntegra para os detalhamentos de cada item acima.

9. Do mérito: dos riscos à proteção integral da criança e do adolescente

A educação domiciliar, para além de caminhar na contramão do arcabouço legal existente hoje para a garantia do direito à educação, ainda apresenta outros sérios riscos para a proteção da criança e do adolescente. Hoje, altas taxas de violência e abuso sexual e de trabalho infantil acontecem dentro do ambiente familiar e doméstico.

Segundo as estimativas do Ministério da Saúde, 68% dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes acontece em ambiente doméstico. Em relação à autoria, os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2020 apontam que em 84,1% dos casos o autor era conhecido da vítima, o que, segundo o documento, sugere um grave contexto de violência intrafamiliar, no qual crianças e adolescentes são vitimados por familiares ou pessoas de confiança da família, muitas vezes por pessoas com quem tinham algum vínculo de confiança. Inúmeras são as crianças e adolescentes vítimas de violência intrafamiliar no Brasil.

De acordo com os dados do Disque 100, evidenciou-se que mais de 70% dos casos de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes são praticados por pais, mães, padrastos ou outros parentes das vítimas. Ainda de acordo com os dados do anuário, 64% dos estupros ocorrem nos horários da manhã e tarde, ou seja, turnos em que as vítimas poderiam estar na escola.

A escola tem sido também espaço de identificação, denúncia e proteção das crianças e adolescentes das múltiplas violências, sobretudo da violência sexual, que por acontecer em âmbito privado e por violadores próximos das vitimas, são mais difíceis de serem denunciados por elas, que costumas ser ameaçadas pelos agressores e desacreditadas pelos adultos próximos. Assim, as instituições escolares e seus professores têm tido papel primordial no combate a violência e proteção dos e das estudantes.

Ainda, crianças e adolescentes estão também expostos em casa ao trabalho infantil doméstico. O trabalho infantil doméstico é uma das piores formas de trabalho infantil e consta da Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil (Decreto 6.481, de 12 de junho de 2008). Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (PNAD 2016/IBGE), do universo de 2,4 milhões de trabalhadores infantis, 1,7 milhão exerciam também afazeres domésticos de forma concomitante ao trabalho e, provavelmente, aos estudos.

A exploração sexual também é considerada uma das piores formas de trabalho infantil. O trabalho infantil doméstico também é uma das piores formas. Mais de 90% das exploradas são meninas e cumprem dupla jornada. 83,1% também realizam afazeres domésticos nas próprias casas.

Caso se autorize a educação domiciliar, o risco se agrava pois são reduzidas ainda mais as perspectivas de contrapesos para controle, identificação ou proteção dessas crianças e adolescentes (ver mais nas páginas 52).

10. Considerações finais e da ameaça à democracia

O Estado, até mesmo por suas características, não é uma instituição onisciente e onipresente, ainda mais com as dificuldades nos orçamentos de políticas sociais que enfrentamos atualmente. Por isso, mais difícil se torna fiscalizar, acompanhar e certificar famílias e casas, que são ambientes privados, logo, não estão abertos para escrutínio de funcionários públicos. Assim sendo, a presente nota expõe todas as dificuldades de se regulamentar o ensino domiciliar no Brasil, desde a questão orçamentária, legal, até as condições para sua realização, como criação da plataforma digital e fiscalização dessas famílias.

Por fim, a defesa da educação domiciliar é sintoma de uma sociedade cada vez mais individualista que desacredita nas construções coletivas, como a educação.

É também resultado de um processo de isolamento ocasionado pela falta de reconhecimento do outro. Demonstra ainda a incapacidade da sociedade atual de produzir meios de convívio que conduzam a melhores formas de participação pública, tão fundamentais para o fortalecimento da democracia. Consequentemente, defender a educação domiciliar é negar que a educação está diretamente relacionada com a formação de uma sociedade plural e mais inclusiva, que aceita as diferenças e a diversidade de concepções. A educação domiciliar, portanto, é contrária à própria democracia.

LEIA A NOTA TÉCNICA NA ÍNTEGRA

Mais de 400 entidades lançam manifesto contra os projetos de homeschooling que tramitam no Congresso Nacional

Em defesa dos direitos de crianças e adolescentes e pelo investimento nas escolas públicas, entidades e redes da sociedade civil assinam manifesto dizendo não ao homeschooling.

Imagem destaca a cúpula do Congresso Nacional. A foto é de Marcello Casal Jr, da Agência Brasil e está como destaque na matéria "300 entidades organizam protestos contra os projetos de educação domiciliar que tramitam no Congresso Nacional"

Coalizões, Redes, Entidades Sindicais, Instituições Acadêmicas, Fóruns, Movimentos Sociais, Organizações da Sociedade Civil e Associações lançam hoje (18/05) um manifesto público, com mais de 400 assinaturas, alertando para o extremo risco de uma possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) no Brasil.

O tema do ensino domiciliar é considerado uma das bandeiras ideológicas do governo Bolsonaro e uma de suas prioridades no campo da educação. Os projetos de lei que tratam da matéria retornam para as pautas do Congresso Nacional em maio. Entre eles está a proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luísa Canziani, texto que reforça em vários aspectos o PL 2.401/2019, apresentado pelo governo Bolsonaro ao Parlamento. “O parecer apresentado pela deputada em abril de 2021 e as alterações feitas em agosto de 2021 e em abril de 2022 mantêm os pontos controvertidos e não solucionam os vários problemas da proposta”, destacam as entidades no manifesto.

A educação domiciliar não possui apelo popular

Uma pesquisa nacional do Datafolha, realizada pelo Cesop-Unicamp sob a coordenação de Ação Educativa e Cenpec, revela que oito em dez pessoas são contrárias a que pais tenham o direito de tirar seus filhos da escola para ensiná-los em casa. Os dados da pesquisa demonstraram que a população brasileira compreende que a escola é importante para a socialização das crianças e adolescentes, inclusive para a convivência com crianças com deficiência.

O manifesto público destaca os dados obtidos e o contexto da crise social e política no Brasil, mencionando os abismos emocionais e os problemas econômicos e educacionais que a população enfrenta atualmente por consequência da pandemia da Covid-19. “O retorno às aulas presenciais não foi acompanhado do devido investimento para melhoria da infraestrutura das escolas nem de medidas voltadas a mitigar o impacto material e emocional sofrido pelas/os estudantes e suas famílias.”, afirmam entidades no documento.

Defesa do direito de crianças e adolescentes a frequentar a escola

O manifesto ressalta o papel das escolas na rede proteção de crianças e adolescentes contra a violência doméstica e abusos sexuais. “O PL 3.179/2012 poderá ser pautado hoje, Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. É importante dizer não às propostas de regulamentação da educação domiciliar no país, pois além de colocar em risco a própria democracia e o direito à educação, a educação domiciliar irá segregar e submeter milhares de crianças e adolescentes a situações de abuso sexual e de violência doméstica, muitas vezes somente identificadas pelas escolas!”, afirma Denise Carreira, coordenadora institucional da Ação Educativa e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala”.

ACESSE O DOCUMENTO COMPLETO

Contatos para imprensa

Mariana Nepomuceno e Tales Rocha (Agência Galo/Assessoria da Ação Educativa) – (11) 97152-4834 e 98870-1089 mariana.nepomuceno@agenciagalo.com; tales.rocha@agenciagalo.com

Na contramão do homeschooling, população defende o direito de crianças frequentarem a escola

Pesquisa nacional realizada pelo DataFolha revela que oito em dez pessoas são contrárias a que pais tenham o direito de tirar seus filhos da escola para ensiná-los em casa. Agenda é prioridade do governo Bolsonaro para a educação e deve entrar em pauta no Congresso esta semana

17 de maio de 2022

A pesquisa nacional Educação, Valores e Direitos revelou que a maioria dos brasileiros não é favorável ao ensino domiciliar. Coordenada pelas organizações Ação Educativa e Cenpec, a pesquisa inédita foi realizada pelo Centro de Estudos em Opinião Pública (Cesop/Unicamp) e Instituto Datafolha, no marco da articulação de organizações da sociedade civil em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas. Foram ouvidas 2.090 pessoas em todo o país sobre questões consideradas polêmicas relativas à política educacional. Outros dados da pesquisa serão divulgados nas próximas semanas. A realização da pesquisa contou com recursos do Fundo Malala.

Em relação à educação domiciliar, os resultados apontam um grande apoio à visão da educação como um direito das crianças e adolescentes, independentemente do desejo dos pais. Para 78% dos entrevistados, os pais não devem ter o direito de tirar seus filhos da escola e ensiná-los em casa. Nove em cada dez pessoas concordam que as crianças devem ter o direito de frequentar a escola mesmo que seus pais não queiram (veja tabelas ao fim do texto).

A pesquisa demonstra que a população brasileira entende que o espaço escolar é importante para a socialização das crianças e jovens, inclusive para a convivência com crianças com deficiência. A etapa qualitativa da pesquisa, realizada pela Agência Plano CDE, indica que essa percepção se fortaleceu durante a suspensão das aulas presenciais durante a pandemia de Covid-19.

“A pesquisa mostra que a população compreende que a escola é um espaço fundamental não apenas para que crianças e adolescentes recebam conteúdos, mas para a socialização, desenvolvimento integral e proteção diante de possíveis situações de violência em casa”, afirma Romualdo Portela de Oliveira, diretor de pesquisa e avaliação do Cenpec.

Educação domiciliar em tramitação

Tramitam no Congresso Nacional projetos de lei para autorizar e regulamentar o homeschooling. A previsão é que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, coloque em votação ainda em maio o PL 3.179/2012, relatado pela deputada Luiza Canziani. Para especialistas da área, a educação domiciliar pode aprofundar ainda mais as desigualdades sociais e educacionais, ao desresponsabilizar o Estado pela garantia do direito à educação, ao mesmo tempo em que onera os cofres públicos com novas demandas de fiscalização e avaliação não previstas. Em 2021, um abaixo-assinado reuniu mais de 400 instituições contra a educação domiciliar. Mais de 150 posicionamentos públicos foram lançados, de entidades empresariais a organizações de pesquisa, entidades sindicais e organizações da sociedade civil, demonstrando o consenso do campo educacional contra a proposta.

“A aprovação da educação domiciliar foi declarada inúmeras vezes como a prioridade do governo Bolsonaro para a educação, constituindo um ataque ao direito à educação e ao árduo processo de escolarização no país. Em um momento em que os gastos com educação estão no menor patamar em dez anos, quando deveria haver mais investimentos para minimizar os impactos da pandemia, a única coisa que o governo tem a propor é uma agenda que prejudica crianças e adolescentes e que não tem apoio popular”, critica Denise Carreira, coordenadora institucional da ONG Ação Educativa e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala.

A pesquisa Educação, Valores e Direitos ouviu pessoas de 16 anos ou mais em 130 municípios entre 8 e 14 de março de 2022. A margem de erro máxima é de 2 pontos percentuais dentro do nível de confiança de 95%.

A pesquisa nacional Educação, Valores e Direitos revelou que a maioria dos brasileiros não é favorável ao ensino domiciliar

Contatos para imprensa

Mariana Nepomuceno e Tales Rocha (Agência Galo/Assessoria da Ação Educativa) – (11) 97152-4834 e 98870-1089 – mariana.nepomuceno@agenciagalo.com; tales.rocha@agenciagalo.com

Aline Rezende (Assessoria do Cenpec) – (13) 99137 7967 | aline.rezende@cenpec.org.br

Sobre a Ação Educativa

Sobre o Cenpec

O Cenpec é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que promove equidade e qualidade na educação básica pública brasileira. Fundado em 1987, contribui no desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, na formação de profissionais de educação, na ampliação e diversificação do letramento e no fortalecimento da gestão educacional e escolar. Em parceria com redes de ensino, espaços educativos e outras instituições de caráter público e privado, atua dentro e fora das escolas públicas para diminuir as desigualdades e garantir uma educação de qualidade a todos e todas. Saiba mais: www.cenpec.org.br

“Pequeno Dicionário” desmistifica termos polêmicos do debate político brasileiro atual

Parceria com UFRJ explica como termos como “ideologia de gênero” e “politicamente correto” passaram a ser usados como acusação.

12 de maio de 2022

O que significa “ideologia de gênero” e por que é ruim ser acusado de propagá-la? Um país com mais de 80% de cristãos pode ser “cristofóbico”? E “politicamente correto” sempre foi uma acusação? Essas são algumas perguntas que a publicação “Termos ambíguos do debate político atual: pequeno dicionário que você não sabia que existia” pretende responder.

A publicação, disponível no site do projeto, reúne alguns termos mais frequentes do atual debate político brasileiro – como “patriotismo”, “ideologia” e “racismo reverso” – e detalha os percursos que fizeram com que virassem presença quase obrigatória no vocabulário político do Brasil da última década.

Elaborado ao longo de 2021, o “Pequeno Dicionário” é uma iniciativa do Observatório de Sexualidade e Política (SPW) em parceria com pesquisadores da área de linguística aplicada da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). A publicação resgata a história das expressões selecionadas, destacando os momentos em que estas passam a ser usadas como acusação no debate público. Os verbetes explorados são “ideologia”, “ideologia de gênero”, “politicamente correto”, “marxismo cultural”, “cristofobia”, “racismo reverso” e “feminismo”. Há também a história do “patriotismo”, hoje usado em forma de exaltação ou qualidade. O objetivo do projeto é que os leitores possam decidir, de maneira informada, se querem manter ou incorporar essas expressões em seu vocabulário.

“Os termos tratados neste pequeno dicionário foram sendo sorrateiramente absorvidos pelo senso comum desde o final dos anos 1990 e hoje fazem parte do vocabulário político comum e corrente. É como se esses bordões sempre tivessem existido. Ninguém se pergunta de onde vieram, como foram criados e a que se destinam. Recuperar essas trajetórias foi uma de nossas motivações, porque isso é vital para saber como melhor contestá-los”, diz Sonia Corrêa, ativista e pesquisadora feminista e co-coordenadora do SPW.

Linguagem acessível

A publicação tem duas versões: uma para leitoras e leitores com escolaridade de nível superior e outra dedicada a quem está no Ensino Médio. Manter uma linguagem acessível e que alcançasse públicos fora da academia foi uma das grandes preocupações dos realizadores do projeto. Isso porque o objetivo é também confrontar a maneira reducionista e simplista com que esses termos foram disseminados e incorporados no vocabulário cotidiano. Para cumprir esses objetivos, foram aplicados conceitos da área da Linguística aplicada.

“Na edição jovem, todos os verbetes ficaram ainda mais curtos e descomplicados, em um processo de condensação e simplificação textual realizado através de uma ferramenta que avalia o nível de dificuldade de um texto. Este é um processo chamado de ‘tradução intralinguística’, isto é, a tradução de um texto dentro da mesma língua, orientada por metas e públicos diferentes”, diz Janine Pimentel, líder do Núcleo de Estudos da Tradução da UFRJ e professora da Universidade.

Termos ambíguos do debate político atual: pequeno dicionário que você não sabia que existia

72 páginas.

A quem se destina: estudantes de graduação, profissionais recém-formados, profissionais de comunicação, influenciadores e criadores de conteúdo, docentes e interessados em geral.

Disponível em https://sxpolitics.org/pequenodicionario

Termos ambíguos do debate político atual: pequeno dicionário que você não sabia que existia – Versão Ensino Médio

39 páginas.

A quem se destina: Estudantes de Ensino Médio e interessados em geral.

Disponível em https://sxpolitics.org/pequenodicionario

Lançamento e-books “Termos ambíguos do debate político atual”

Inscrições para a Semana de Ação Mundial 2022 são prorrogadas até 15 de maio

Nova edição da SAM vai incentivar entrega de uma Carta Compromisso a candidaturas nas eleições em prol do direito à educação.

6 de maio de 2022

As inscrições para a 19ª Semana de Ação Mundial (SAM), maior ação coletiva em prol da educação do planeta, foram prorrogadas até 15 de maio. A SAM 2022 vai acontecer entre os dias 20 e 27 de junho e tem como tema ‘Compromisso para a eleição: não corte da educação!’.

De 2003 a 2021, a Semana já mobilizou mais de 90 milhões de pessoas em todo o mundo, sendo cerca de 2 milhões de pessoas apenas no Brasil.

As inscrições para realizar uma atividade da SAM 2022 e para receber os materiais impressos gratuitamente pelos correios podem ser feitas neste link. Haverá certificado de participação mediante envio de relatório das atividades realizadas. Veja mais informações abaixo.

Compromisso para a eleição: não corte da educação!

Com o tema ‘Compromisso para a eleição: não corte da educação!’, a Semana de Ação Mundial 2022 vai promover a participação democrática de todas e todos, em especial das meninas, nas eleições deste ano.

Em conjunto com ações da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil e das entidades do Comitê Técnico da SAM 2022, as atividades da SAM terão como um dos objetivos a entrega de uma Carta Compromisso para adesão de candidaturas das Eleições 2022, se comprometendo com a educação como um direito para todas as pessoas.

“Essa é uma oportunidade para debater a prioridade da educação na agenda política brasileira em um cenário de recuperação lenta da pandemia de Covid-19. Para tal, será necessário mais e melhor financiamento, assim como um sistema educacional público, gratuito, acessível e inclusivo fortalecido”, afirma Andressa Pellanda, coordenadora-geral da Campanha e integrante da Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil

Com uma série de materiais disponíveis no site, como o Manual da SAM 2022,, a SAM propõe temas a serem trabalhados em atividades autogestionadas realizadas por professores, famílias e responsáveis, e estudantes, toda a comunidade educacional, gestores, conselheiros, tomadores de decisão e todas as pessoas preocupadas com a garantia do direito à educação.

Além de apoiar a SAM 2022 e construir a Carta Compromisso, a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil desenvolve um Manifesto das Meninas, por uma educação antirracista e não sexista. Esse documento, que será construído por um comitê de meninas dos projetos da Rede, também será usado como uma ferramenta de incidência política das meninas nas Eleições de outubro.

Plano Nacional de Educação

Os dias de evento também incluem a data de aniversário do Plano Nacional de Educação (PNE), dia 25 de junho de 2014, quando foi sancionado. Assim, a SAM brasileira continua dedicada, desde 2015 e até 2024, ao monitoramento da implementação do PNE, que é o nosso principal caminho para que toda a população brasileira possa ter acesso a uma educação pública de qualidade, da creche à universidade.

Junto com os materiais disponibilizados no site da Semana de Ação Mundial, haverá a divulgação de uma série de cartelas do Balanço do PNE, que atualiza diversos dados educacionais e aponta patamares de cumprimento e, infeliz e especialmente, de descumprimento de cada uma das 20 metas do PNE. É também um valioso material para as atividades realizadas. Estamos na reta final do período para o cumprimento das metas (2014-2024) e ainda nenhuma delas foi integralmente cumprida!

Inscreva-se na Semana de Ação Mundial 2022

Para participar, acesse o portal da SAM 2022 e baixe os materiais digitais de divulgação virtual para já começar a mobilização para suas atividades. Basta acessar a aba “Materiais”.

Assim que realizar as atividades, o participante deve postar as fotos, vídeos e relatos! Assim como divulgar nas redes sociais usando as hashtags #SAM2022, #EducaçãoNasEleições2022 e #NãoCorteDaEducação.

Certificado

Para receber um certificado de participação, a/o participante deve preencher o formulário no site semanadeacaomundial.org, indicando as atividades que pretende realizar com os materiais de apoio.

Logo após a Semana de Ação Mundial, a/o participante deve escrever um breve relatório das atividades realizadas, informando também o número de pessoas mobilizadas – anexando fotos e vídeos, autorizando ou negando sua divulgação. Para mais informações, escreva para sam@campanhaeducacao.org.br.

Realização

Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Comitê Técnico da Semana de Ação Mundial 2022

Ação Educativa
Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAÍ)
Centro das Mulheres do Cabo (CMC)
Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social (CENDHEC)
Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos (CONAQ)
Escola de Gente – Comunicação em Inclusão
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC)
Mais Diferenças
Projeto Mandacaru
Redes da Maré

Apoio

Campanha Global pela Educação
Fundo Malala
Plan International Brasil
Visão Mundial

Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Ação Educativa
ActionAid
Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF)
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA-CE)
Confederação Nacional dos Trabalhadores da Educação (CNTE)
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca)
Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil (Mieib)
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST)
Rede Escola Pública e Universidade (Repu)
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (Uncme)
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime)

Assessoria de imprensa

Renan Simão – assessor de comunicação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação
comunicacao@campanhaeducacao.org.br
(11) 95857-0824

#MeninasDecidem: campanha incentiva meninas quilombolas, indígenas e periféricas a tirar o título de eleitora

Iniciativa segue presente nas redes sociais, incentivando jovens de 16 a 17 anos a tirarem o título de eleitora para as eleições de 2022.

Imagem de duas meninas segurando o título de eleitor. Gênero e Educação: #MeninasDecidem: campanha incentiva meninas quilombolas, indígenas e periféricas a tirar o título de eleitor

27 de abril de 2022 Autor: Flávia Santos

De acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 1,1 milhão de jovens tiraram o título de eleitor nos primeiros três meses de 2022. Até o dia 4 de maio, esse número pode aumentar ainda mais, graças a iniciativas de campanhas nas redes sociais, como a #MeninasDecidem, iniciativa promovida pela Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil, que reúne ONGs, coletivo e educadores, para mobilizar e incentivar meninas de 16 e 17 anos a tirar o título de eleitora, para exercer o direito ao voto, participar de discussões sobre políticas públicas e diversificar o debate sobre questões de gênero.

Para entender como essas iniciativas chegam para a juventude, conversamos com Jéssica Almeida, 16, moradora do bairro Jardim Carolina, bairro localizado no Itaim Paulista, extremo leste de São Paulo. Ela é estudante do segundo ano do ensino médio em tempo integral de uma escola pública e mora com os pais.

Incentivada por um grupo de educadores que valorizam a participação da juventude no exercício da cidadania, a jovem tirou o título de eleitora recentemente na escola em que estuda. Fruto da iniciativa dos professores, Jéssica está empolgada com o primeiro voto e relata que alguns colegas de classe também decidiram fazer o registro do título, para votar nas eleições de outubro.

“Eu acredito que o meu voto é importante, eu sempre tive essa vontade de votar. E agora me sinto incluída, não tanto quanto eu gostaria, mas eu tenho que lutar pelos meus direitos, e a política vai me ajudar”, afirma a estudante de 16 anos.

A jovem enfatiza que a decisão de tirar o título de eleitora é importante não só pela ação do voto em si, mas para ela se entender como mulher na sociedade e as formas como ela poderá contribuir daqui em diante.

“Acredito que o maior impacto que senti foi o peso de ser mulher preta, mas de forma positiva né, porque a mulher preta não tem tanta visibilidade na sociedade, mas a mulher preta é necessária”, aponta Jéssica.

Com o apoio da Associação Nacional de Ação Indigenista (ANAI), organização social que integra a Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, a campanha #MeninasDecidem atravessou barreiras sociais e geográficas e chegou a lugares importantes na luta por direitos sociais no Brasil, como no município de Pau Brasil, localizado no sul da Bahia, onde reside a jovem indígena Clarisse Alves, 18, da comunidade da Aldeia Caramuru do povo Pataxó Hãhãhãe.

Ela atuou como ativista e mobilizadora na campanha #MeninasDecidem, incentivando outras meninas de 16 e 17 anos a tirar o título de eleitora e exercer o direito ao voto.

Clarisse ressalta a importância da participação política dos povos indígenas e da presença de meninas nesse cenário. “A minha relação com a política se dá através da cobrança dos políticos da minha região, para que realizem as promessas das campanhas, e também através do meu ativismo. Desde os 16 anos, eu faço várias ações em defesa da educação de meninas indígenas”, relata a jovem.

Ela complementa, afirmando que somente unidas as meninas poderão promover alguma mudança no cenário político. “Juntas somos mais fortes e lutar por uma educação melhor na base da política é fundamental para garantir nossos direitos.”

Clarisse tirou o título de eleitora em 2020, quando tinha 17 anos. Portanto, as eleições de 2022 ficarão marcadas na sua trajetória de ativismo, por ser a primeira vez que ela irá votar em eleições nacionais. Consciente do seu papel como eleitora, ela espera que as suas ações sirvam para que outras meninas e adultos lembrem da educação, saúde, questões de gênero, das melhorias para os territórios indígenas e para o mundo antes de decidirem o seu candidato.

Além da comunidade indígena no sul da Bahia, a campanha também atingiu o estado de Pernambuco, onde Bianca Maria, 20, jovem moradora do Quilombo Feijão e Posse, reside junto com seus familiares no município de Mirandiba, território onde promovem a ancestralidade afro-brasileira, a partir da preservação do modo de vida quilombola.

Atualmente, Bianca mora com seus pais e está cursando o segundo módulo da licenciatura em Geografia. Como parte da sua contribuição para as meninas que vivem no Quilombo Feijão e Posse, a estudante gosta de participar de reuniões e palestras sobre direitos humanos na universidade onde estuda, para se apropriar cada vez mais da importância da mulher na política.

“As meninas não têm oportunidade de fazerem o que querem, só pelo fato de serem meninas, então é importante que elas participem da política, porque nós vamos se sentir mais livres para poder falar”, acredita.

Com o título de eleitora em mãos, Bianca afirma que vai votar esse ano, pois acredita ser parte de muitas mudanças que podem e precisam acontecer. “Nessa eleição estou bastante animada, e minha expectativa é que tenha muitos jovens, porque pra mim é eles que vão fazer a diferença, e espero que seja para melhor”, afirma.

A jovem relata que está participando do projeto EduQuilombo, processo formativo que discute as melhorias na educação escolar quilombola de Mirandiba e de todo o entorno.

“A gente fala da falta de transporte, da falta de professores capacitados nas escolas, da falta de merenda de qualidade para os alunos. Então essa é a oportunidade de falar dos nossos direitos que não estão sendo atendidos”, finaliza Bianca.

Educação para mudar a política

Engajada na luta dos povos indígenas pelo direito à educação, a historiadora Ana Paula Ferreira de Lima, acompanha de perto o cotidiano de meninas adolescentes que participam do projeto Cunhataí Ikhã, iniciativa de promoção da educação escolar indígena, direitos humanos e igualdade de gênero, onde ela atua na coordenação pela ANAI, que tem apoio do Fundo Malala.

Para Ana Paula, os projetos, formações e campanhas que estimulam o contato de meninas com a política desde cedo, podem gerar a oportunidade para elas entenderem processos, importância e o impacto da política na vida delas de maneira mais qualificada.

“O objetivo é fazer elas perceberem que política não é distante e que as escolhas impactam diretamente na vida delas. Existe uma construção forte que política é só corrupção e está longe das nossas vidas e do nosso entendimento. Então é importante mostrar que quanto mais pessoas parecidas com elas estiverem ocupando os cargos políticos, mais chance tem de a realidade delas mudar”, avalia a historiadora.

Ela também ressalta que essas iniciativas despertam o interesse das meninas pela política institucional e isso faz muita diferença no cenário político em que vivemos. “Na medida que elas perceberem que representatividade importa em todos os espaços que elas circulam, elas se tornam multiplicadoras em suas comunidades e incentivam outras meninas a se interessarem pelo tema”, finaliza.

« Anterior
1
2
3
4
5
…
10
Próximo »