Mandado de segurança no STF questiona a ausência de participação da sociedade civil na definição do orçamento 2021

Coalizão Direitos Valem Mais cobra do Congresso Nacional a definição de processos participativos de discussão do orçamento, como a realização de audiências públicas sobre a Lei Orçamentária Anual, que deve ser apreciada pela Comissão Mista de Orçamento ainda essa semana.

Em colagem, é possível ver cinco punhos erguidos, um dos quais segura a Constituição Federal Brasileira de 1988

26 de fevereiro de 2021 Autor: Júlia Daher

Em um contexto dramático de pandemia com crescimento acelerado da fome, da miséria, do desemprego e do desespero, que explicita a necessidade urgente de um Orçamento 2021 que proteja a população dos impactos negativos da pandemia e da crise econômica, a Coalizão Direitos Valem Mais deu entrada nesta quarta-feira (24/02) em um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal cobrando a participação da sociedade civil no processo de construção do Orçamento 2021.

Seis entidades da sociedade civil assinam o mandado em nome da Coalizão, são elas: Ação Educativa; Fian Brasil – pelo direito à alimentação e à nutrição; Congemas – Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social; Gestos Soropositividade Comunicação e Gênero; Associação Franciscana de Solidariedade; e Idisa – Instituto de Direito Sanitário Aplicado.

Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Para isso, reúne mais de duzentas entidades ligadas à gestão pública, organizações da sociedade civil, conselhos nacionais de direitos, movimentos sociais, entidades sindicais, associações de juristas e de economistas e instituições de pesquisa acadêmica.

A Coalizão critica as inúmeras indefinições por parte do Congresso Nacional que comprometeram o debate público e impuseram a apreciação aligeirada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no ano de 2020. Essas indefinições inviabilizaram a instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) em 2020 e resultaram em uma discussão da LDO diretamente no plenário e com baixa participação social.

Agora, na apreciação da LOA, apesar de instalada a Comissão, foi impossibilitada a realização de audiências públicas e a implementação de outros mecanismos constitucionais de participação da sociedade civil.

“Prevista na Constituição, a participação da sociedade civil no debate orçamentário garante transparência e melhores escolhas de investimento. Neste momento de crise profunda que o país atravessa, constatamos o fechamento ainda maior do Congresso Nacional para a participação da sociedade civil, principalmente aquela comprometida com os direitos constitucionais”, afirma Eloisa Machado, professora de direito constitucional da Fundação Getúlio Vargas, que assina o Mandado de Segurança junto com a advogada Melissa Mestriner.

No documento, as entidades assinalam que a realização de audiências públicas com representantes públicas e da sociedade civil é prevista na Constituição “e que, portanto, é função da Comissão garantir que a sociedade seja ouvida e que as reivindicações sejam consideradas no momento de votação das emendas. “É através de intensa discussão e negociação de emendas que se concretiza a lei orçamentária enquanto instrumento legítimo de alocação de prioridades”, afirma o mandato.

O documento cita ainda recente medida liminar do Supremo em que a Corte afirma como “imprescindível a criação de condições a franquearem, no debate público, idêntica oportunidade a todos os cidadãos para influenciar e persuadir em contexto discursivo aberto, livre e igualitário” – o que não tem sido feito no atual debate orçamentário.

Piso emergencial no orçamento

As mais de duzentas associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica das várias áreas sociais que integram a Coalizão Direitos Valem Mais estão apresentando, esta semana, um conjunto de propostas que visam fortalecer a Lei Orçamentária Anual 2021. Dada a ausência de audiências públicas, as propostas da sociedade civil estão sendo levadas como sugestões de emendas, para que parlamentares possam apresentá-las no debate da LOA.

O conceito central que orienta as emendas é a previsão de Piso Mínimo Emergencial para Serviços Essenciais no orçamento federal, um instrumento para o enfrentamento da pandemia e de suas consequências nas condições de vida da população.

Formulado em nota técnica, o Piso é uma referência de valor para as áreas de saúde, educação, assistência social e segurança alimentar que deve interromper a deterioração orçamentária acelerada que essa políticas vem sofrendo desde 2015.

A cifra prevista na proposta do governo federal para essas áreas totaliza R$ 374,5 bilhões, o que corresponde apenas a 58% do Piso Mínimo Emergencial para a garantia desses direitos essenciais.

O que o piso emergencial vai garantir

Segundo especialistas da Coalizão, o Piso permitirá interromper o processo de desfinanciamento acelerado dos serviços sociais e garantir condições melhores para que:

O Sistema Único de Saúde (SUS) enfrente o contexto da pandemia e do pós-pandemia, com a aquisição de medicamentos e vacinas; que considere os efeitos crônicos de saúde gerados pela Covid-19; responda à demanda reprimida por saúde de 2020, decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como da interrupção no tratamento de doenças crônicas.

A política de educação se organize para a retomada das escolas com menor número de alunos por turma (segundo a OCDE, o Brasil é um dos países com o maior numero de estudantes por turma), maior número de profissionais de educação, adequação das escolas para o cumprimento de protocolos de segurança e proteção, ampliação da cobertura de acesso à internet de banda larga para os estudantes da educação básica e ensino superior no país, retomada dos programas de assistência e permanência estudantil na educação básica e no ensino superior. Na elaboração da nota, considerou-se também o aumento da complementação da União ao Fundeb de 10% para 12% prevista da Emenda Constitucional 108, aprovada pelo Congresso Nacional em agosto, o aumento do montante destinado ao PDDE – Programa Dinheiro Direito na Escola para adequação das escolas às medidas de segurança e a migração de estudantes de escolas privadas para a educação pública, decorrente da perda de poder aquisitivo das famílias de classe média diante do aumento do desemprego e da crise econômica.

Retomada das condições de manutenção dos serviços e a ampliação da cobertura do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para atender a demanda gerada pela pandemia, aumento do desemprego e de diversas violações de direitos, bem como garantir maior efetividade do programa Bolsa Família por meio de uma rede de serviços integrados. O desfinanciamento progressivo e a insegurança nos repasses federais de recursos ordinários ao SUAS comprometem o atendimento de mais 40 milhões de famílias referenciadas e os mais de 21 milhões de atendimento realizados anualmente, nos Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) de pessoas e famílias afetadas pelo desemprego, fome, fragilidade nos vínculos familiares e iminência de violência doméstica; diminuição dos atendimentos a pessoas em situação de rua, migrantes e idosos; e a drástica redução do atendimento a crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil ou em exploração sexual nos serviços especializados.

Enfrentamento do crescimento acelerado da fome e da desnutrição no país por meio da retomada das condições de financiamento do Programa Aquisição de Alimentos (PAA), que fornece alimentos saudáveis por meio da agricultura familiar, beneficiando aproximadamente 185 mil famílias de agricultores familiares e milhões de famílias em situação de vulnerabilidade social que recebem esses alimentos por meio de uma rede de 24 mil organizações socioassistenciais; do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que atende cerca de 41 milhões de estudantes no país; da ampliação do acesso à água para abastecimento humano e produção de alimentos com cisternas no semiárido brasileiro para uma população de 1,8 milhão de famílias; de recursos federais para a manutenção de 152 restaurantes populares no país, que fornecem alimentação para famílias de alta vulnerabilidade social. Atualmente, o país possui uma rede de restaurantes populares construída pelo governo federal que se encontra subutilizada em decorrência da falta de recursos municipais para a sua manutenção.

A proposta do Piso Emergencial no Orçamento 2021 é resumida em uma animação de apenas três minutos:

Piso Emergencial no Orçamento de 2021

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Mobilização em defesa do auxílio emergencial e contra a desvinculação de recursos da saúde e educação é destaque no Twitter

Hashtag #AuxilioSimDesmonteNao alcançou o segundo lugar entre os assuntos do Twitter e acumulou mais de 18 mil mensagens nas redes sociais. Como resultado da mobilização, votação da PEC Emergencial foi adiada para a próxima semana.

Em colagem, é possível ver montagem com uma lupa, um globo terrestre, umão mão segurando uma seringa, um frasco de vacina e duas máscaras de proteção.

Autor: Júlia Daher

Uma mobilização nacional, articulada por várias redes, organizações e movimentos sociais, pela garantia do auxílio emergencial com a manutenção do investimento obrigatório em saúde e educação alcançou os “trend topics” do Twitter. Entre 10h e 11h, o tuitaço com mais de 18 mil tweets fez o tema chegar ao segundo posto da lista dos assuntos mais falados do dia.

A mobilização protestava contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186. Apelidada de “PEC Emergencial”, a medida condiciona a prorrogação do auxílio emergencial ao fim da vinculação constitucional de recursos em saúde e educação.

“A vinculação é o investimento de um percentual mínimo obrigatório que União, os estados e municípios devem destinar para a saúde e a educação. O Brasil só perdeu a vinculação de recursos duas vezes na história, no Estado Novo e na ditadura militar. Ausente apenas em períodos autoritários, a vinculação é fundamental para que não haja retrocesso nessas áreas, que já convivem com o subfinanciamento histórico”, afirma Denise Carreira, da coordenação executiva da Plataforma Dhesca e da Coalizão Direitos Valem Mais – pelo fim do Teto de Gastos e por uma nova economia. Composta por duzentas organizações e redes da sociedade civil, a Coalizão foi uma das redes que convocaram a mobilização nacional.

Depois da mobilização nas redes, a votação da PEC foi adiada para a próxima terça-feira (2).

“É importante nos mantermos alertas. A PEC não caiu, sua votação foi apenas adiada, então a pressão precisa continuar. O texto da PEC contém várias armadilhas contra direitos sociais para além da ameaça à vinculação constitucional”

O risco de colocar o equilíbrio fiscal acima dos direitos sociais

Além do corte em saúde e educação, a PEC186 ameaça também os demais direitos sociais. Ela determina uma alteração no artigo 6º da Constituição Federal, constitucionalizando a manutenção do equilíbrio fiscal como uma prioridade acima da garantia de direitos.

“Os direitos continuam lá, mas deixam de ser efetivos ou ficam subordinados a uma figura abstrata chamada ‘equilíbrio fiscal intergeracional’. Com isto, o cumprimento dos direitos fica subordinado a uma avaliação econômica. Essa avaliação pode ser, por exemplo, a de que o déficit é grande e a dívida é alta ou crescente e portanto, justifica-se o não cumprimento dos direitos”, analisa Pedro Rossi, professor de economia da Unicamp e integrante da Coalizão Direitos Valem Mais.

No lugar da PEC186, a Coalizão Direitos Valem Mais defende a prorrogação do Auxílio Emergencial via garantia do Piso Mínimo para Serviços Essenciais na Lei Orçamentária Anual 2021. O Piso é um referencial de valor para saúde, educação, assistência social e segurança alimentar de forma a interromper a deterioração orçamentária acelerada que essas áreas têm enfrentado desde 2015. O montante do piso é de 300 bilhões a mais do que a cifra prevista pelo governo para essas áreas.

Uma pequena animação que tem circulado pela internet resume a proposta e apresenta os serviços que ela vai garantir:

O Piso representa a garantia de demandas urgentes como a vacinação da população, a prorrogação do auxílio emergencial, a segurança para o retorno às aulas e o enfrentamento da fome, que tem crescido em disparada no país.

Sobre a Coalizão Direitos Valem Mais

Criada em 2018, a Coalizão é um esforço intersetorial que atua por uma nova economia comprometida com os direitos humanos, com a sustentabilidade socioambiental e com a superação das profundas desigualdades do país. Atualmente, mais de 200 reúne associações e consórcios de gestores públicos; organizações, fóruns, redes, plataformas da sociedade civil; conselhos nacionais de direitos; entidades sindicais; associações de juristas e economistas e instituições de pesquisa acadêmica.

Uma das agendas centrais da Coalizão é o fim do Teto de Gastos (EC95/16), emenda constitucional que restringiu os recursos das áreas sociais por 20 anos. A EC95/16 é definida pela ONU como a medida econômica mais drástica contra direitos sociais do planeta. Atualmente, duas propostas de emenda revogatória da EC 95 tramitam no Congresso Nacional: a PEC 54/2019 e a PEC 36/2020.

Site da Coalizão: www.direitosvalemmais.org.br

#FundebÉPúblico: acompanhe a votação ao vivo no Senado.

Senadores analisam hoje o Projeto de Lei 4.372/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Especialistas avaliam que a proposta é inconstitucional.

Em colagem, é possível ver punho de criança escrevendo em caderno.

15 de dezembro de 2020 Autor: Marcelle Matias

Hoje (15), às 16h, o Plenário do Senado Federal irá votar o Projeto de Lei 4.372/2020 que regulamenta o repasse de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para o ano de 2021.

O texto, aprovado na última quinta-feira (10), na Câmara dos Deputados, apresenta pontos controversos e que são um ataque à educação pública. A alteração pelos parlamentares autoriza o uso dos recursos do Fundeb pelo setor privado – escolas filantrópicas, comunitárias, confessionais e o Sistema S (Senac, Sesi e Senai).

Em nota técnica, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a Fineduca apontam que “o Projeto de Lei nº 4.372/2020, aprovado em plenário no dia 10 de dezembro de 2020, é um retrocesso, não respeita a Constituição Federal de 1988 e o pacto democrático pelo direito à educação. Ele contém determinações que afrontam, além da EC nº 108/2020, outras normas, da própria Constituição da República e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei nº 9.394/1996)”.

Perda de 15,9 bilhões

Ainda em nota, a Campanha Nacional Pelo Direito à Educação e a Fineduca explicam que, caso o texto da Câmara seja aprovado no Senado, serão 15,9 bilhões a menos para a educação pública. Entenda esse montante:

equivale a 2,4% a mais do que toda a complementação da União realizada em 2019 ao Fundeb (que foi de R$ 15,6 bilhões);

representa 9,5% do total do fundo em 2019 (R$ 168,5 bilhões, considerando as contribuições de estados, municípios, DF e União);

corresponde a 80,4% do que seria o novo aporte da União ao Fundeb aprovado pela EC 108/2020 que, no sexto ano, será de 23% (em valores de 2019, representaria novo aporte de R$ 19,9 bilhões);

é resultado:

Emenda 10 – 10% no EF e EM + R$ 10,2 bi para o setor privado
Emenda 7 – contraturno + R$ 4,4 bi para o setor privado
Emenda 40 – Sistema S + R$ 546 mi para o setor privado
Art. 7º Inciso I alínea c – pré-escola + R$ 764 mi para o setor privado

impactaria em perda, por regiões:

NORTE – R$ 1,8 bilhão para as redes públicas
NORDESTE – R$ 4 bilhões para as redes públicas
SUDESTE – R$ 6,4 bilhões para as redes públicas
SUL – 2,5 bilhões para as redes públicas
CENTRO-OESTE – 1,3 bilhão para as redes públicas

impactaria em perda, por redes:

Redes estaduais e DF – R$ 7,7 bilhões (-6,8%)
Capitais – R$ 1,5 bilhão
Municípios de 20 mil até 500 mil habitantes – R$ 5,2 bilhões

Veja a nota técnica completa: Educação pública poderá perder R$ 15,9 bilhões caso Senado Federal não salve o Fundeb

Acompanhe a votação:

Sessão deliberativa semipresencial – Regulamentação do Fundeb – 15/12/2020

Regulamentação do Fundeb: Relatório de Projeto é apresentado na Câmara

Deputado Felipe Rigoni apresentou relatório baseado no PL 4372, de Professora Dorinha. Entenda o que diz o texto e o que está sendo debatido desde a promulgação do novo Fundeb.

Em colagem, é possível ver criança desenhando um sol

27 de novembro de 2020 Autor: De Olho nos Planos

Na terça-feira, 16/11, o deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) apresentou o relatório do projeto de regulamentação do novo Fundeb aos líderes da Câmara dos Deputados. O relatório refere-se ao projeto de Lei 4372/2020, da deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e traz alterações em relação ao original. De acordo com Rigoni, o governo posiciona-se majoritariamente a favor do novo texto, com poucas ressalvas. Também segundo o relator, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), quer dar prioridade à matéria. Caso a regulamentação seja aprovada ainda este ano, as regras do novo Fundeb começam a valer em 2021.

Entenda o que diz o texto do relator em alguns dos pontos cruciais e mais debatidos desde a promulgação do novo Fundeb:

Recursos públicos para escolas públicas

O repasse de recursos do Fundeb para instituições sem fins lucrativos, como entidades filatrópicas ou religiosas, foi um dos pontos mais controversos e debatidos das últimas semanas. O governo de Jair Bolsonaro fez intensa pressão para que escolas religiosas sem fins lucrativos pudessem acessar recursos do Fundo em todos os níveis de ensino – atualmente o repasse é permitido apenas na educação infantil, especial e do campo, que têm problemas de acesso. A regra é mantida no PL 4372, mas era rejeitada no PL 4519, do Senador Randolfe Rodrigues, que propunha o fim gradual deste repasse, priorizando o uso de recursos públicos em escolas públicas.

Já o relatório apresentado por Felipe Rigoni faz alterações no PL da deputada Professora Dorinha, embora não na medida que queria o governo. O texto apresentado no dia 16 permite o repasse para instituições privadas sem fins lucrativos também no ensino técnico e profissional, mas continua vetando no ensino fundamental e médio comum. Em coletiva de imprensa, Rigoni alegou um argumento redistributivo: a brecha beneficiaria municípios mais ricos, pois é onde estão a maioria das matrículas em escolas conveniadas de EF. “Mas isso foi conversado com o governo e até segunda ordem está tudo certo”, disse ele. O relator não entrou no debate da laicidade do ensino, limitando-se a dizer que “existem argumentos favoráveis e contrários por diferentes motivos”.

Referenciais para distribuição e vinculação a resultados

O novo Fundeb prevê que a complementação da União salte de 10 para de 23%. Desta quantia, 2.5% deve estar vinculada a indicadores de aprendizagem que garantam equidade, e é na regulação que se delimita o que se considera nesta avaliação. Neste sentido, havia uma disputa para que outros indicadores além dos resultados em avaliações externas de larga escala fossem considerados. O Sinaeb, previsto no texto constitucionalizado, amplia o conceito de qualidade na educação para além das avaliações externas de larga escala (como o Ideb), que tendem a marginalizar ainda mais algumas redes, como as indígenas e quilombolas.

O texto de Felipe Rigoni menciona o caráter equitativo deste repasse de 2.5% (VAAR), mas o mantém vinculado apenas ao desempenho escolar. Segundo o relatório, a avaliação deve contemplar resultados anuais da aprendizagem em Língua Portuguesa e Matemática e, a partir deles, definir os níveis de aprendizagem para o cálculo da medida de equidade da aprendizagem. Nesse modelo, redes que partirem dos menores índices e evoluírem nos mesmos terão maior peso na distribuição. Assim, levam mais recursos as redes de ensino que conseguirem reduzir a desigualdade no aprendizado e melhorarem suas próprias notas. “Educação é aprendizado”, disse o deputado em coletiva de imprensa na tarde desta segunda-feira.

CAQ

O Custo Aluno-Qualidade (CAQ) não é mencionado no relatório de Felipe Rigoni – assim como não era no projeto da Deputada Professora Dorinha. De acordo com o relator, o CAQ constará apenas na regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE). Essa é uma lei complementar necessária para operacionalizar todo o Fundeb, principalmente por conta do Custo Aluno-Qualidade (CAQ). Isso porque o SNE estabelece e implementa a coordenação entre diferentes níveis de governo.

Fatores de ponderação

Outra discussão importante é a dos fatores de ponderação, que determinam “pesos” no repasse para as diferentes etapas e modalidades. Seguindo o PL 4372, o texto de Felipe Rigoni indica que em 2021 eles permaneçam os mesmos do atual modelo, pois acredita que “ainda faltam estudos” que embasem mudanças nessas ponderações. Nos anos seguintes, após mais discussão, eles seriam alterados. O PL do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) alterava algumas etapas e modalidades, como educação infantil, indígena e quilombola, já em 2021, aumentando o repasse para elas.
Constitucionalizado em agosto, dois projetos de lei de regulamentação do Fundeb tinham sido apresentados: um pela deputada Professora Dorinha (DEM-TO) e um pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – entenda as diferenças entre eles neste link.

Reportagem: De Olho nos Planos

Edição: Marcelle Matias

Entenda como a Lei Maria da Penha assegura a abordagem de gênero nas escolas

Para ter um futuro livre da violência, crianças têm o direito de saber oque é gênero, assim como o significado das desigualdades e da violência de gênero.

Em colagem, é possível ver menina escrevendo. Ao fundo, há elementos decorativos.

9 de setembro de 2020 Autor: Raquel Melo

O que a Lei Maria da Penha tem a ver com práticas pedagógicas? Tudo, visto que a educação em gênero como meio de prevenção à violência contra meninas e mulheres é assegurada por este marco legal.

O Art. 8º da Lei Maria da Penha sugere diversas diretrizes a serem tomadas pelo poder público e por entes não-governamentais. Entre elas a elaboração de campanhas educacionais, a capacitação permanente e o destaque nos currículos escolares de conteúdos sobre equidade de gênero, raça, etnia e sobre o enfrentamento à violência contra a mulher.

Além de ser dever do Estado de cumprir com a legislação e garantir o direito educação em gênero nas escolas, as diferentes formas de violência contra as mulheres têm tudo a ver com a vida escolar e práticas pedagógicas. Segundo Ingrid Leão, Pedagoga, Doutora em Direitos Humanos e Integrante do Comitê Latino-americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) o gênero constitui uma importante dimensão da vida social, produzindo violências e desigualdade: “o gênero está na nossa vida desde que a gente nasce, é um aspecto da nossa vida, da sociedade, tudo à nossa volta é pensado sobre as relações de gênero a todo momento”.

Durante o primeiro semestre de 2020, foram julgadas no Supremo Tribunal Federal sete ações relativas a normas municipais que proibiam a abordagem de gênero e sexualidade nas escolas públicas. A Corte foi unânime em declarar a inconstitucionalidade das leis por desrespeito a valores como a liberdade de ensino e o pluralismo de ideias e o estímulo a desinformações e estigmas.

Para Ingrid Leão, a abordagem de gênero nas escolas seria um dever do Estado e de todas as escolas, e lembra ainda que o Plano Nacional de Educação, sancionado em 2014, também prevê a “superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação”. Deste modo, a ideia de que seria proibido falar de gênero nas escolas é uma “campanha de desinformação que confunde as pessoas e atrasa o enfrentamento da violência no nosso país”, diz Ingrid.

Escola como formação para a cidadania

A pedagoga destaca ainda que a “escola não é um lugar só de letramento, mas de formação para a cidadania. Quando se nega as relações de gênero, a existência da violência de gênero ou se proíbe falar sobre gênero na escola o que estamos fazendo? Estamos assumindo um viés ideológico que aceita essa violência. É uma escola que silencia sobre a violência. É preciso não só falar, mas colaborar para a formação da cidadania”.

A Defensora e Coordenadora do Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (Nudem) da Defensoria do Estado de São Paulo, Nalida Coelho Monte, compartilha da mesma visão e afirma que, além de ser inconstitucional, qualquer tentativa de proibir o debate sobre gênero nas escolas viola os direitos fundamentais das crianças e adolescentes, pois prejudica seu aprendizado para o exercício da cidadania como, aliás, prevê a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB). “Meninos e meninas precisam saber diferenciar o que é uma violação de direitos, e quais são os estereótipos das nossas supostas obrigações de ser homem e ser mulher. Para reivindicar direitos, exercer a cidadania, é preciso conhecer e entender esses direitos e a escola é o espaço fundamental para isso. Tentar impedir o debate sobre gênero nas escolas seria impedir que crianças e adolescentes sejam capazes de identificar as próprias situações de violações de direitos”, afirma Nalida Coelho.

A pedagoga Ingrid Leão lembra que meninos também são afetados pelas desigualdades de gênero e destaca a importância de questionar o machismo e os modelos de masculinidade aos quais são submetidos: “como vamos exigir de um homem adulto que ele não seja violento, se isso nunca foi falado para ele em lugar nenhum? Se a escola não ensinou desde criança que ele não pode ser agressivo com as meninas e mulheres que ele encontrar pela vida? A gente é responsável por isso! A gente não pode querer falar sobre violência de gênero quando já aconteceu o dano. É preciso focar no desenvolvimento da pessoa”.

Além de ser um direito, o debate sobre gênero protege crianças

Diferentemente do que pensam aqueles que desconhecem o que é gênero, tratar de suas questões nas escolas não geraria conflitos ou prejudicaria crianças e adolescentes. Ao contrário, uma educação sobre gênero pode protegê-los de situações de violência, ensiná-los a respeito dos direitos das meninas e mulheres e evitar que vivam ou reproduzam situações de discriminação ou violência de gênero na vida adulta. As entrevistadas do Gênero e Educação afirmam que muitos casos de violência doméstica poderiam ser evitados caso meninos e meninas tivessem contato com uma educação de qualidade sobre as questões de gênero, obviamente, adequada para sua faixa etária: “como a gente previne esse tipo de situação, senão a partir do currículo? Senão a partir da educação? Senão a partir do debate formativo sobre as desigualdades de gênero no nosso país?”, exalta Ingrid Leão.

As especialistas concordam, no entanto, que tratar das questões de gênero nas escolas não é uma tarefa simples, pode ocasionar dúvidas dos docentes e até mesmo censuras. A Defensora Nalida Coelho lembra que o Nudem auxilia professores e gestores a desenvolver e estruturar debates sobre gênero dentro das escolas e com toda a comunidade escolar, além de apoiar e assessorar juridicamente os profissionais que eventualmente tenham sofrido algum tipo de censura. Sobre este tema, sugerimos a leitura do Manual de Defesa contra a Censura nas Escolas, elaborado pela Ação Educativa e outras dezenas de organizações que trabalham pelos direitos humanos e pela educação.

As entrevistadas destacam ainda que os docentes precisam de apoio para incorporar as questões de gênero em suas atividades: “quanto ao papel do professor e da professora é sempre bom dizer que eles estão dentro da rede de educação, portanto são uma das peças, que não fazem educação sozinhos, tem a direção, tem o livro didático, tem a estrutura, tem a política educacional, o currículo escolar”, lembra Ingrid Leão.

Educação como prevenção à violência contra meninas e mulheres é tema de webinário

Evento sobre violência contra meninas e mulheres acontecerá nesta quinta (03/09), às 19h e será transmitido pelo Facebook do Consórcio Lei Maria da Penha.

Foto de divulgação de evento que reúne as miniaturas de rosto das cinco participantes do webinário 'Educação como prevenção à violência contra meninas e mulheres'. São elas: Lídice da Mata, Maria Guaneci Marques de Ávila, Erika Kokay, Ingrid Leão e Regina Célia A. S. Barbosa.

2 de setembro de 2020 Autor: Marcele Matias

Com o crescimento das notificações de casos envolvendo violência contra meninas e mulheres durante a pandemia, o debate sobre educação e gênero se torna cada vez mais necessário.

Por isso, o webinário Diálogos sobre a Lei Maria da Penha abordará a importância da educação em gênero na educação formal e informal como meio de prevenção à violência doméstica e sexual contra meninas e mulheres (Art. 8º).

O evento discutirá também o que entidades e movimentos feministas têm feito para desmentir falsas ideias que têm circulado no debate público, como a de que existe uma “ideologia de gênero” sendo ensinada nas escolas.

O Art. 8º da Lei Maria da Penha traz diversas diretrizes a serem tomadas pelo poder público e pelas ações não-governamentais, como elaboração de campanhas educacionais, capacitação permanente e destaque, nos currículos escolares, de conteúdos sobre equidade de gênero, raça, etnia e o problema da violência contra a mulher.

+ Saiba porque é importante debater gênero nas escolas

O evento acontece nesta quinta-feira (03) às 19h, pelo Facebook do Consórcio Lei Maria da Penha e pelo canal do Youtube da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto – FDRP/USP.

Sobre as participantes:

Regina Célia A. S. Barbosa – Professora de Direito, Advogada e Vice-Presidenta do Instituto Maria da Penha;

Ingrid Leão – Doutora em Direitos Humanos, integra o CLADEM Brasil e o Projeto Gênero e Educação;

Erika Kokay – Deputada Federal (PT/DF), Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular;

Maria Guaneci Marques de Ávila – Assistente Social, Promotora Legal Popular em Porto Alegre, formada pela Themis;

Lídice da Mata – Deputada Federal (PSB/BA), Frente Parlamentar Feminista Antirracista com Participação Popular.

#FundebPraValer: assista votação ao vivo no Senado

Sociedade civil pressiona parlamentares a votar novo Fundeb com Custo Aluno Qualidade.

Em colagem, é possível ver menina com um giz na mão desenhando estrelas

25 de agosto de 2020

O Senado começa agora a votação da PEC 26/2020 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A proposta também aumenta a participação da União no repasse de recursos de 10% para 23% e prevê o uso de um novo mecanismo de cálculo: o Custo-Aluno-Qualidade.

O CAQ é um índice que traduz em valores quanto o Brasil precisa investir em educação por estudante a cada ano. Com ele, é possível garantir a todas as escolas do país insumos básicos para uma educação pública de qualidade: saneamento básico, quadra esportiva, biblioteca, laboratórios, número adequado de estudantes por turma, valorização profissional, entre outros.

“A aprovação de um Fundeb com CAQ é fundamental e terá um impacto significativo na redução de desigualdades educacionais”, analisa Denise Carreira, professora da USP e coordenadora da Ação Educativa

O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), não fez alterações no texto aprovado pela Câmara dos Deputados em julho e acredita no consenso para a aprovação da PEC.

Acompanhe a votação por aqui:

Petição “Quero Um #FundebPraValer”

Com o objetivo de pressionar os senadores e incentivar a participação da sociedade civil na agenda da educação brasileira, a petição “Quero um Fundeb Pra Valer”já conta com mais de 57 mil assinaturas. No documento, as entidades pedem que o Senado vote a proposta da Câmara sem alterações. Um aspecto importante para as entidades é que o Fundeb preveja o CAQ.

Novo Fundeb no Senado, cenário é de aprovação integral

Segundo mapeamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, senadores devem acompanhar relatório de Flávio Arns por um Fundeb com CAQ

Em colagem, é possível ver um conjunto de lápis de cor. Ao fundo, há elementos decorativos.

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é votado hoje (25) no Senado Federal. Segundo levantamento da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o cenário é favorável para a aprovação da proposta (PEC 26/2020) sem destaques, acompanhando o relatório do senador Flávio Arns (Rede/PR).

Mapeamento feito pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação na última quinta (20), apontou que mais de 60 senadores afirmam votar no relatório de Fundeb de Flávio Arns, rejeitando emendas ou destaques.

“Se a palavra dos parlamentares for mantida, e não tivermos emendas ou destaques nos dois turnos, o dia 25 de agosto ficará marcado na história da educação nacional como um dia de vitória da escola pública”, afirma Daniel Cara, professor da USP e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Apenas pouco mais de uma dezena de senadores não se posicionaram sobre a votação e em favor do relatório. Contudo, para ser aprovada, uma Emenda à Constituição precisa de 49 votos. Ou seja, se as posições forem mantidas em favor das escolas públicas, já há votos suficientes para aprovar o relatório Arns.

Com o adiamento da votação para esta terça (25/8), a rede da Campanha voltou a fazer contato com todos os senadores e senadoras. Novo levantamento mostrou todos os parlamentares confirmando suas posições, além de mais adesões ao relatório em debate.

Graças à mobilização de entidades do campo do direito à educação, não há nenhum posicionamento público de senadores que seja contrário à manutenção do CAQ (Custo Aluno-Qualidade) no texto da PEC.

O CAQ é um mecanismo de cálculo que permite saber o quanto é necessário investir em educação. Com um investimento no padrão CAQ, é possível garantir a todas as escolas do país insumos básicos para uma educação pública de qualidade: saneamento básico, água potável, quadra esportiva, biblioteca, laboratório de ciências, número adequado de estudantes por turma, valorização profissional, entre outros.

“Se ocorrer algum destaque ou tentativa de alteração do texto será algo inesperado, uma traição à escola pública”, explica Daniel Cara.

Petição por um #FundebPraValer

Nesta terça, às 15h, haverá uma live para a entrega de dezenas de milhares de assinaturas de petições ligadas ao “Fundeb Pra Valer!” ao senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Rodrigues é um importante articulador do novo Fundeb no Congresso Nacional. É de sua autoria, por exemplo, a PEC 65/2019, que contempla alguns dos eixos centrais do texto de Fundeb a ser votado nesta terça.

As petições foram articuladas por Ação Educativa, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, UNE (União Nacional dos Estudantes), UBES (União Brasileira dos Estudantes Secundaristas) e Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil).

Assista a entrega:

Senadores e senadoras que declararam votar pelo relatório de Flávio Arns de Fundeb, sem alterações (emendas ou destaques):

Acir Marcos Gurgacz (PDT/RO)
Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Angelo Coronel (PSD/BA)*
Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Carlos Fávaro (PSD/MT)
Cid Gomes (PDT/CE)
Ciro Nogueira (PP/PI)
Confúcio Moura (MDB/RO)
Daniella Ribeiro (PP/PB)
Dário Berger (MDB/SC)
Davi Alcolumbre (DEM/AP)
Eduardo Braga (MDB/AM)
Eduardo Gomes (MDB/TO)
Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Elmano Férrer (PODEMOS/PI)
Esperidião Amin (PP/SC)
Fabiano Contarato (REDE/ES)
Fernando Collor (PROS/AL)
Flávio Arns (REDE/PR)
Humberto Costa (PT/PE)
Irajá (PSD/TO)*
Izalci Lucas (PSDB/DF)
Jaques Wagner (PT/BA)
Jarbas Vasconcelos (MDB/PE)
Jayme Campos (DEM/MT)
Jean Paul Prates (PT/RN)
Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)*
Jorginho Melo (PL/SC)
Kátia Abreu (PP/TO)
Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Leila Barros (PSB/DF)
Lucas Barreto (PSD/AP)
Luiz do Carmo (MDB/GO)
Mailza Gomes (PP/AC)
Major Olimpio (PSL/SP)
Mara Gabrilli (PSDB/SP)*
Marcelo Castro (MDB/PI)
Márcio Bittar (MDB/AC)
Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Nelsinho Trad (PSD/MS)
Omar Aziz (PSD/AM)
Oriovisto Guimarães (PODEMOS/PR)
Otto Alencar (PSD/BA)
Paulo Paim (PT/RS)
Paulo Rocha (PT/PA)
Plínio Valério (PSDB/AM)
Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
Reguffe (PODEMOS/DF)
Renan Calheiros (MDB/AL)*
Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Rogério Carvalho (PT/SE)
Romário (PODEMOS/RJ)
Rose De Freitas (PODEMOS/ES)
Sérgio Petecão (PSD/AC)
Simone Tebet (MDB/MS)
Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
Veneziano Vital Do Rêgo (PSB/PB)*
Wellington Fagundes (PL/MT)
Weverton Rocha (PDT/MA)
Zenaide Maia (PROS/RN)

*Devem votar pelo Fundeb com CAQ, mas não declararam apoio público.