PEC 13: entenda as ameaças para a Educação pública brasileira

Está previsto para ser votado hoje (15/9) no Senado Federal a Proposta de Emenda à Constituição n° 13, de 2021, que desobriga a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios da aplicação de percentuais mínimos da receita na manutenção e desenvolvimento do ensino, em razão do desequilíbrio fiscal ocasionado pela pandemia de Covid-19 em 2020.

Ou seja, se aprovada, a proposta faz com que os gestores que não investiram o mínimo obrigatório em educação em 2020 não sejam responsabilizados pela não aplicação. Assim, trata-se de mais uma proposta de desfinanciamento da educação. Por isso, a PEC 13/2021 é considerada um “calote à educação premiado”. Nessa tarde, entidades e redes ligadas ao direito à educação denunciam a PEC 13/2021 e se mobilizam, para impedir sua aprovação.

#FiqueDeOlho

No último episódio da 1ª temporada da série de podcasts #FiqueDeOlho, da iniciativa De Olho Nos Planos, José Marcelino de Rezende Pinto, membro da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (Fineduca), avaliou que a proposta agrava o quadro de investimentos na educação no Brasil. Além disso, ela tem recebido emendas que tornam o texto ainda mais preocupante.

Uma das ameaças da proposta é que a não penalização pelo descumprimento do investimento em educação em 2020 abre precedentes para que o mesmo ocorra em 2021. Isto é, fica aberta uma margem para que cada vez menos se cumpra o minímo constitucional de investimento em educação.

Além disso, outra obrigação constitucional relativa ao financiamento educacional é a aplicação obrigatória de 70% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em pagamento de profissionais da educação. Desvalorizando a área, a PEC também isenta de responsabilidade os gestores que não cumpriram essa obrigação.

“E, para culminar, a tragédia das tragédias: entre as emendas propostas, uma muito criticada propõe juntar a vinculação da educação da saúde com a educação no mesmo subtotal”, analisa o professor.

Segundo José Marcelino, na prática, a PEC 13/2021 unifica os pisos da saúde (15%) e educação (25%). Dessa forma, os entes subnacionais somente se sujeitam à meta de 40% na saúde em conjunto com a educação.

Depois da destruição da Amazônia, agora querem acabar com a Educação

Assinada por entidades e movimentos em defesa do direito à educação, a manifestação chamada “Depois da destruição da Amazônia, agora querem acabar com a Educação – A PEC 13/2021 do Senado e o calote à educação premiado” mostra que, em 2020, dos 5.120 municípios que entregaram suas declarações ao Sistema de Informações sobre Orçamento Públicos em Educação (Siope), 4.803 municípios, 94% do total, cumpriram a Constituição Federal no que se refere à vinculação mínima de impostos em educação.

“Mesmo com esse exemplo de compromisso dos estados e municípios, os poucos inadimplentes (concentrados principalmente no Estado do Rio Grande do Sul), se articularam para não serem penalizados pelo descumprimento da Constituição e foi formulada a EC 13/2021, com origem no Senado Federal, a mesma casa que teve papel crucial na aprovação da EC 24/1983. Essa proposta prevê anistiar os entes federativos e agentes públicos pelo descumprimento dos mínimos de vinculação constitucional no ano de 2021. A alegação é a queda de receita de muitos entes e a redução de muitos gastos em função do atendimento remoto. Ora, como já se disse, se a receita cai, a tendência é o índice de vinculação subir.”, dizem as entidades no texto. 

Manifesto foi assinado pelas seguintes entidades:

Ação Educativa
Anfope – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação
Anpae – Associação Nacional de Política e Administração da Educação
Anped – Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cedes – Centro de Estudos Educação e Sociedade
CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação
Fineduca – Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação
Mieib – Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil
MST – Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

LEIA A MANIFESTAÇÃO AQUI

#PEC13Não: materiais de mobilização!

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