Medidas emergenciais e propostas para a área educacional: carta para equipe de transição do governo federal

A Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação: em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas apresentou à equipe de transição do governo federal uma carta contendo medidas necessárias para enfrentar o fenômeno de censura nas escolas, que se agravou durante o governo Bolsonaro. O documento reforça a defesa de um ambiente educacional democrático, comprometido com os princípios constitucionais de liberdade de ensino, do pluralismo de concepções pedagógicas e com a promoção do direito à educação em direitos humanos e para igualdade de gênero, raça e sexualidade no país.  A Articulação reúne organizações de educação, feministas, LGBTQIA+, instituições acadêmicas, entidades do movimento negro, organizações sindicais e setores religiosos progressistas no combate ao fenômeno ultraconservador.

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Brasil, 24 de novembro de 2022.

Ao Sr. Henrique Paim
Coordenador do Núcleo de Educação da Equipe de Transição

À coordenação dos coordenadores dos Grupos de Transição

Assunto: medidas emergenciais e propostas para a área educacional

A Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação: em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas, que reúne organizações e redes de educação, de direitos humanos, feministas, LGBTQIA+, negras, entidades sindicais, instituições acadêmicas e setores religiosos progressistas, vem apresentar ao Núcleo de Educação da Equipe de Transição do novo governo e para a Coordenação de Coordenações dos Núcleos da Equipe de Transição propostas para a retomada urgente de um ambiente educacional democrático, comprometido com os princípios constitucionais de liberdade de ensino, do pluralismo de concepções pedagógicas e com a promoção do direito à educação em direitos humanos e para igualdade de gênero, raça e sexualidade no país.

Remetemos essa Carta não somente ao Núcleo de Educação, mas também à Coordenação de Coordenadores dos Núcleos da Equipe de Transição, em decorrência de apresentarmos demandas referentes à educação que ultrapassam o escopo do Ministério da Educação e envolvem a ação dos Ministérios da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH), Relações Exteriores, Igualdade Racial, Direitos Humanos, Cultura, Comunicação, entre outros.

A Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação tem atuado incansavelmente nos últimos anos contra perseguições e o cerceamento de escolas, universidades, profissionais de educação e gestões educacionais por movimentos antidemocráticos, que têm dominado setores do aparato estatal. Defende que o Estado brasileiro se paute pela laicidade na educação pública, pelas normas nacionais e internacionais de direitos humanos e pelas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020.

As decisões do STF, em julgamentos sobre ações contra leis inspiradas no Movimento Escola sem Partido, afirmam, entre outros pontos, ser inconstitucional a atuação de movimentos autoritários contra as escolas; o dever do Estado brasileiro de garantir o acesso a conhecimentos humanísticos e científicos a crianças e adolescentes, mesmo que estes conhecimentos contrariem as doutrinas religiosas e políticas de suas famílias; e o dever do Estado de abordar a igualdade de gênero como princípio democrático e como forma de prevenir o abuso sexual contra crianças e adolescentes e a violência doméstica e intrafamiliar, como previsto no artigo 8o da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

Dessa forma, apresentamos aqui quatro medidas emergenciais que devem considerar que os retrocessos e as reconfigurações da política educacional por forças antidemocráticas foram liderados dentro do governo Bolsonaro pela articulação entre o Ministério da Educação (MEC) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH):

1. Extinção imediata do Programa Nacional de Implantação de Escolas Cívico-militares pelo governo Bolsonaro e desmilitarização e retomada civil das escolas (instituído por meio do Decreto No 10.004, de 5 de setembro de 2019). A militarização das escolas fere os princípios constitucionais da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar; da valorização dos profissionais de educação; da gestão democrática no ensino público por meio da imposição de padrões de comportamentos, pela limitação do debate democrático e pela restrição abordado nas escolas. Lançado em 2019, o Programa obteve adesão de 643 municípios e de 16 estados. O Programa estimulou a criação de leis estaduais, como a do estado do Paraná, aprovada em 2020. O novo governo deve acabar imediatamente com o Programa e promover explicitamente a desmilitarização de escolas municipais e estaduais do país.

2. Reposicionamento do governo federal no Congresso Nacional na perspectiva contrária às propostas de regulamentação/descriminalização da educação domiciliar e de projetos inspirados no Movimento Escola Sem Partido – prioridade do governo Bolsonaro nos últimos anos (PL 1338/2022, no Senado Federal; PL 3262/2019), a educação domiciliar é uma proposta nefasta para a garantia do direito humano à educação no país. A Articulação apresentou no início de 2022 um abaixo-assinado com 400 assinaturas institucionais de entidades, organizações e redes da sociedade civil contrárias à educação domiciliar, documento que reflete um consenso na área educacional contra tal proposta que viola os direitos das crianças e adolescentes, estimula a desescolarização, a segregação de estudantes por famílias ultraconservadoras e a fragilização da educação para a convivência democrática no país, entre outros absurdos. Além dos PLs referentes à educação domiciliar, destacamos a importância de que o governo federal se posicione de forma firme contra os 23 projetos de lei (1) que tramitam no Congresso Nacional, inspirados no Movimento Escola Sem Partido, e que visam cercear o papel das escolas na promoção dos direitos humanos, no enfrentamento das desigualdades e na promoção da igualdade de gênero na educação, estimulando ataques, em especial, contra a população trans.

3. Retomada da cláusula de exclusão de livros discriminatórios e fim da imposição do método fônico no Programa Nacional do Livro Didático (PNLD). Suspensão da compra e da distribuição de livros didáticos – Desde 2021, o Edital do Programa Nacional do Livro Didático (Convocação n. 01/2021-CGPLI) deixou de ter como critério eliminatório a veiculação de “preconceitos de condição social, regional, étnico-racial, de gênero, de orientação sexual ou de linguagem, assim como qualquer outra forma de discriminação ou de violação de direitos”. Com base na equivocada Política Nacional de Alfabetização (PNA Decreto 9765/19), o mesmo Edital passou a priorizar materiais didáticos formulados sobre o método fônico de alfabetização, que tem um viés tecnicista, desconsidera o contexto das crianças, adolescentes, jovens e adultos em alfabetização e o uso social da leitura e da escrita. É avaliado por especialistas como um método extremamente ultrapassado e ineficaz para a aprendizagem. As alterações realizadas no Edital 2021 do PNLD terão efeitos a partir da distribuição de livros em 2023, por isso solicitamos também a suspensão da compra e da distribuição de livros didáticos, para que sejam adquiridos livros que considerem o critério eliminatório e que não estão vinculados ao método fônico, assim como a revogação do decreto 9765/19 que estabeleceu a Nova Política Nacional de Alfabetização.

4. Fim do Manual de Taxonomia dos Direitos Humanos do Disque 100 e retirada do termo falacioso “ideologia de gênero” de qualquer portaria, decreto e documento oficial do governo federal – extinção imediata do Manual de Taxonomia, criado na gestão do governo Bolsonaro por juristas cristãos e que tem por finalidade enquadrar as denúncias da linha Disque 100 em tipologias criminosas inconstitucionais, como é o caso do sintagma “ideologia de gênero”, que se transformou no referido Manual em uma tipologia criminosa referida à violência institucional. Neste sentido, o Manual colaborou com a criminalização de abordagens de igualdade de gênero nas escolas, reorganizando denúncias em ataques a professores e professoras em seu pleno exercício docente. O Manual foi objeto de ações no STF por parte de entidades de sociedade civil contrárias a tais retrocessos (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 942). É necessário aprimorar o Disque 100 como um dos instrumentos de promoção de direitos humanos, garantindo maior transparência dos dados e melhor eficácia no pacto federativo com estados para que os encaminhamentos de denúncias encontrem seu destino correto. Defendemos a imediata reinclusão no Disque 100 de categorias como identidade de gênero e orientação sexual em separado, bem como indicadores de tipologia de crimes contra a população LGBTQIA+, tais como homofobia e transfobia, conforme preceito constitucional de equiparação ao crime de injúria racial. Defendemos enfaticamente a retirada do termo falacioso “ideologia de gênero” de qualquer portaria, decreto e documento oficial do governo federal. Propagado por movimentos ultraconservadores, este termo tem sido usado ostensivamente para atacar os direitos das mulheres, da população LGBTQIA+ e a própria democracia, promovendo desinformação, pânico moral, censura, autocensura e perseguições a escolas, profissionais de educação, gestões educacionais e ativistas de direitos humanos, além do seu uso como base para retrocessos em outras áreas de políticas públicas.

Também nos somamos a outros movimentos e articulações da área educacional que defendem a revogação da Reforma do Ensino Médio (Lei 13.415/2017) e de várias normas infralegais aprovadas no governo Bolsonaro, como o decreto da Política Nacional de Educação Especial (Decreto n. 10.502/2020) e dos pareceres do Conselho Nacional de Educação CEB/CNE no 6/2020 e no 1/2021 que tratam da oferta da educação de jovens e adultos, precarizando ainda mais a modalidade.

Como agendas positivas, destacamos a necessidade da:

• Retomada da SECADI – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão no MEC: Fruto da proposição dos movimentos sociais, a SECADI foi extinta no primeiro ano de governo Bolsonaro. Solicitamos sua retomada com condições institucionais efetivas, orçamento e lugar de poder no processo de tomada de decisão sobre o conjunto das políticas do MEC. Com a retomada, deve ser aberto um processo de debate sobre como fortalecê-la;

• Campanha de estímulo à mudança de nomes de escolas públicas vinculadas a personagens históricos das ditaduras militares e da colonização violenta do país: em um processo educativo sobre memória, reparação e direitos humanos, é necessário debater publicamente o significado político de centenas de escolas públicas do país homenagearem – por meio de seus nomes – figuras históricas que enaltecem o autoritarismo e a violência no país. O negacionismo da ditadura militar (1964-1985) está na origem dos grupos de extrema direita que presentemente destroem nossos fundamentos democráticos. Precisamos mudar essa situação e homenagear figuras públicas e fatos históricos comprometidas com as lutas de resistência e com um país democrático, que supere suas profundas e históricas desigualdades;

• Retomada e fortalecimento da institucionalidade participativa (Fórum Nacional de Educação, Conferências Nacionais de Educação etc.), esvaziada nos últimos anos, e da gestão democrática escolar e educacional com base em uma perspectiva plural das famílias e comunidades. Não se trata somente de retomar essa institucionalidade, mas de dotá-la de maior capilaridade e de poder efetivo de influenciar a tomada de decisão, em especial, no processo orçamentário;

• Retomada de programas e políticas de formação docente, de campanhas e de outras ações educacionais comprometidos com a promoção da igualdade de gênero, raça e sexualidade, como o Gênero e Diversidade na Escola (GDE); da educação em direitos humanos; da educação sexual; da educação, memória e verdade como componentes fundamentais para o fortalecimento da democracia no país. Destaca-se também a necessidade de forte investimento no ensino de ciências e da educação em meio ambiente, considerando o contexto das mudanças climáticas, frente ao crescimento do negacionismo, do racismo ambiental e do autoritarismo na educação. Ações que afirmem os direitos humanos das mulheres, da população LGBTQIA+ e das populações negras e indígenas, a inclusão das pessoas com deficiências nas escolas, a laicidade da educação pública e uma perspectiva crítica sobre a história e a desigual realidade brasileira;

• Retomada e atualização do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação para as Relações Étnico-Raciais e implementação das Diretrizes de Educação Escolar Indígena e das Diretrizes de Educação Escolar Quilombola. Ampliação e fortalecimento das políticas de ação afirmativas com critério racial e social na graduação, com políticas de estímulo a maior institucionalização da Lei de Cotas (Lei 12.711) nas universidades; expansão da reserva de vagas na pós-graduação por meio de proposição de lei federal; e ampliação do orçamento para o Programa Nacional de Assistência Estudantil, que deve ser transformado em lei federal. Destaca-se a urgência de regulação da expansão do ensino superior privado, que se caracteriza pela precarização crescente das condições de oferta;

• Reconfiguração do Conselho Nacional de Educação na regulamentação do Sistema Nacional de Educação (SNE), com a retomada da participação de integrantes vinculados às lutas dos movimentos sociais, dotando-o de função de controle social, para além da função normativa. Defendemos a retomada da construção de duas normativas pelo CNE, com base em deliberações aprovadas na Conferência Nacional de Educação (CONAE-2014), comprometidas com o estabelecimento 1) de limites negativos da presença das religiões nas escolas; e 2) de Diretrizes Nacionais Curriculares sobre Gênero e Sexualidade nas Escolas, interseccionadas com Raça. Propomos também a construção de uma normativa pelo CNE que amplie os efeitos da normativa MEC 33/2018, superando os obstáculos para a garantia do direito ao nome social de crianças e adolescentes trans com idade inferior aos 14 anos, conforme proposto na Nota Técnica da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de 2013 sobre o assunto.

Nos somamos também ao pedido de outras entidades e movimentos de direitos humanos para que o Brasil deixe de integrar o Consenso de Genebra, aliança internacional criada em 2020, com forte protagonismo do governo Bolsonaro, composta por 36 países, que visa desconstruir os direitos sexuais e reprodutivos nos marcos legais e políticas públicas, com base em uma noção restritiva de família, com forte repercussão para a área educacional e para os direitos das mulheres e da população LGBTQIA+. Como já apontam outras manifestações neste momento, a saída do Brasil deste Consenso é ação urgente para fazer frente aos sistemáticos ataques transnacionais contra as políticas de igualdade de gênero. Ainda assim, vale sublinhar que a retirada do país desta nefasta articulação fortalecerá o compromisso internacional do Brasil com a promoção de agendas multilaterais de direitos humanos tal qual se observa em nossa trajetória histórica junto aos organismos internacionais.

Finalizamos esta carta afirmando a necessidade da retomada do Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), como política de Estado, e de outros instrumentos de planejamento público, esvaziados pelo governo Bolsonaro; do fim do Teto de Gastos (EC95), que sufoca o financiamento da política educacional e de outras políticas sociais e ambientais, avançando para a criação de um novo regime de regras fiscais e realização de uma ampla reforma progressiva, com regulamentação do mecanismo constitucional que prevê a tributação de grandes fortunas; a concretização do Custo Aluno Qualidade, mecanismo constitucional estabelecido pela EC 108/2020; e de demais propostas consolidadas na Carta Compromisso (2) construída pela Campanha Nacional pelo Direito Educação e pela Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala, documento que foi assinado pela chapa Lula/Alckmin no processo eleitoral deste ano.

Reforçamos ainda a demanda social ao novo governo que inclua efetivamente no primeiro escalão e em demais posições de tomada de decisão mais pessoas negras, mulheres, indígenas, pessoas com deficiências, populações do campo e pessoas LGBTQIA+, inclusive nas áreas econômica e de planejamento, refletindo a diversidade dos sujeitos políticos vinculados às lutas sociais que foram alvo do governo Bolsonaro, que resistiram nesses anos todos de ataques e retrocessos e estão na base de sustentação deste governo.

Atenciosamente,

Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação: em defesa do direito à educação e contra a censura nas escolas

Ação Educativa
Artigo 19
Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (ABRAFH)
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT)
Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis,
Transexuais e Intersexo (ABMLBTI)
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação Mães pela Diversidade
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI (ANAJUDH LGBTI)
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)
Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA)
Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará (CEDECA Ceará)
Centro de Estudos Educação e Sociedade (CEDES)
Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação (CEPIA)
Comitê da América Latina e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres (CLADEM Brasil)
Conectas Direitos Humanos
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs (CONIC)
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero (GADvS)
Mais Diferenças
Movimento Educação Democrática
Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Diversidade Sexual – UEM
Observatório das Escolas Cívico-Militares
Observatório de Laicidade na Educação
Observatório de Sexualidade e Política (SPW) – ABIA
Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil
Professores Contra o Escola Sem Partido
Projeto Liberdade
Rede Escola Pública e Universidade (REPU)
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições do Ensino Superior (ANDES-SN)
Rede de Ativistas pela Educação do Fundo Malala no Brasil (Ação Educativa, Associação Nacional de Ação Indigenista – ANAÍ, Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Centro das Mulheres do Cabo – CMC, Centro de Cultura Luiz Freire, Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC, Coordenação Nacional de Articulação de Quilombos – CONAQ, Geledés – Instituto da Mulher Negra, Inesc, Projeto Mandacaru e Redes da Maré)

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(1) Câmara dos Deputados: PLs 867/2015; 7181/2014; 7180/2014; 1411/2015; 1859/2015; 5487/2016; 10.659/2018; 10.577/2018; 8933/2017; 9957/2018; 435/2014; 258/2019; 246/2019; 5854/2019; 3674/2019; 2692/2019; 9645/2018; 4893/2020; 3235/2015; 3492/2019; 2731/2019; 1239/2019; no Senado Federal: PL 193/2016. Levantamento produzido por Fernanda Moura e Renata Aquino, disponível em https://docs.google.com/spreadsheets/d/1cK_HMByMNa7V_9Ke7yaX7k599- NzOqbZluN3Kpxo-tE/edit#gid=0

(2) Disponível em https://media.campanha.org.br/acervo/documentos/Carta_Compromisso_ok.pdf

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