Por uma agenda para as políticas educacionais: enfrentando a interdição e o silenciamento da agenda de gênero e sexualidade
Elaborada no âmbito de um grupo de trabalho técnico instalado pelo MEC, a proposta apresenta diretrizes para fortalecer a agenda de gênero na educação e enfrentar violências e desigualdades. O texto a seguir integra a pesquisa "Gênero e Políticas Educacionais".
O texto a seguir – Proposta de Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero, Diversidade Sexual e Educação Integral em Sexualidade, em perspectiva interseccional – representa um esforço de proposição de uma política pública de Estado e sistêmica comprometida com a promoção da educação para a igualdade de gênero, diversidade sexual e educação integral em sexualidade, em perspectiva interseccional, visando o estabelecimento de uma agenda de curto, médio e longo prazo nas políticas educacionais.
Lançado em outubro de 2025, o documento é fruto de um grupo de trabalho técnico (GTT), instalado em julho de 2024 no Ministério da Educação (MEC), instituído no âmbito do Ministério da Educação, por meio da Portaria nº 614, de 1º de julho de 2024 (SEI nº 5564065), em resposta à reivindicação da sociedade civil, ecoada na Conferência Nacional de Educação (Conae) de 2024, por uma instância interministerial que elaborasse uma proposta de política de Estado, superando a não abordagem da agenda de gênero e sexualidade na área educacional pelo governo federal.
Uma das ações na Conae 2024, que integrou a pressão da sociedade civil por respostas no âmbito das políticas públicas, foi a aprovação no plenário final da Conferência da Moção “Não ao silêncio e ao medo – por uma política de promoção da igualdade de gênero, raça e diversidade sexual na educação: promovendo direitos e enfrentando violências e discriminações contra meninas, mulheres e população LGBTQIA+”.
O texto da Moção destacou o papel da educação no enfrentamento de uma cultura machista, misógina, racista e convocou o governo federal a romper o silenciamento e a enfrentar o sequestro da agenda de gênero por movimentos de extrema-direita, que a manipulam para fins de promoção de pânico moral, desinformação, perseguição contra profissionais de educação, estudantes e familiares e ataques à democracia e às políticas públicas de enfrentamento de nossas profundas desigualdades
Coordenado pela Coordenação-geral de Políticas Educacionais em Direitos Humanos da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi) do MEC, o Grupo de Trabalho foi nomeado “Enfrentamento ao Bullying, ao Preconceito e à Discriminação na Educação, instituído no âmbito do Ministério da Educação”, evitando a explicitação da agenda de gênero e sexualidade em seu título e sendo composto somente por integrantes do MEC. Porém, em seu lançamento no Conselho Nacional de Educação (CNE) em 28 de agosto de 2024, o foco em gênero e diversidade sexual foi assumido com base nas exigências decorrentes do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade/ADI 5668 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a obrigatoriedade do Estado brasileiro de construir uma política educação voltada à prevenção das discriminações, bullyings e violências vinculadas à orientação sexual e à identidade de gênero.
Nos meses seguintes ao seu lançamento, o GTT/MEC realizou processo de escuta convidando integrantes de movimentos sociais e organizações da sociedade civil, de associações acadêmicas e de outros Ministérios e instâncias do Sistema de Justiça para contribuir para o diagnóstico e apresentar proposições. A convite da Secadi/MEC, a elaboração do documento final coube a mim, docente da Faculdade de Educação da USP (FEUSP), ativista e integrante do projeto de pesquisa Gênero e Políticas Públicas. A formulação do documento articulou a escuta do GTT a balanços de pesquisas acadêmicas e das deliberações das Conferências Nacionais de Educação relativas a gênero, diversidade sexual e educação sexual realizadas a partir de 2008. O documento apresenta como objetivos da Proposta de Política Nacional:
- promover direitos educativos de meninas, mulheres e da população LGBTQIA+;
- prevenir e enfrentar violências, discriminações e desigualdades na área educacional referentes a gênero, identidade de gênero e orientação sexual, em perspectiva interseccional;
- estimular, por meio da educação formal e não formal, a construção de masculinidades democráticas, comprometidas com relações igualitárias na sociedade, rejeição à violência e às diferentes formas de discriminação, reconhecimento das próprias vulnerabilidade e desconstrução de privilégios;
- fortalecer relações igualitárias, solidárias e respeitosas nos âmbitos da educação básica e da educação superior, comprometidas com os direitos humanos, com conhecimentos humanísticos e científicos e com o Estado democrático de direito.
Estruturado em doze eixos estratégicos de políticas e 47 ações, a proposta de Política Nacional abarca do fortalecimento de marcos normativos na área educacional à formação inicial e continuada de profissionais de educação; da produção de materiais didáticos e paradidáticos à produção de informações e fomento de pesquisas; do fortalecimento da gestão democrática ao estabelecimento de protocolos e procedimentos de prevenção e enfrentamento de violências, assédios e discriminações.
O documento foi entregue formalmente ao MEC em 16 de outubro de 2025, em reunião do GTT na sede do Ministério no qual foi referendado por organizações e instituições integrantes do processo de escuta promovido pelo Grupo de Trabalho. Por meio de audiências, no mesmo dia, foi apresentado ao Ministério das Mulheres e a Secretaria Nacional dos Direitos LGBTQIA+, com a participação de organizações e movimentos da sociedade civil. Em dezembro de 2025, o documento foi apresentado na 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e em reunião ordinária do Fórum Nacional de Educação (FNE).
O processo de incidência que resultou na construção do documento pelo GTT/MEC se articulou à incidência na tramitação do Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso Nacional, com a proposição de mais de duzentas emendas visando enfrentar o silenciamento e a interdição da agenda de gênero, diversidade sexual e educação sexual no Projeto de Lei (PL 2664/2024), encaminhado ao parlamento pelo governo federal em junho de 2024.
Em articulação com redes de sociedade civil – como a Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação e a Campanha Nacional pelo Direito à Educação – entidades sindicais e acadêmicas, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores (CNTE) e a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação, e organizações da sociedade civil, como o Geledés – Instituto da Mulher Negra, a Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos (ABGLT) e a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), as emendas foram propostas aos parlamentares. Como era de se esperar, no relatório do deputador Moses Rodrigues (União-Ceará), não se obteve nenhuma menção a gênero e sexualidade no reconhecimento e na promoção de direitos. É importante registrar que a agenda também não entrou como objeto de proibição, como proposto por grupos ultraconservadores. As estratégias de incidência seguem em 2026 na etapa de tramitação do Projeto de Lei do PNE no Senado Federal.
Frente à permanência do silêncio do governo federal, que mobiliza discursos marcados pelo receio do uso eleitoral da agenda de gênero e sexualidade por grupos de extrema-direita para justificar a interdição da agenda na área de educação, mesmo diante da onda de feminicídios que convoca a um papel mais ativo das políticas educacionais, é fundamental que o documento “Proposta de Política Nacional de Educação para a Igualdade de Gênero, Diversidade Sexual e Educação Integral em Sexualidade, em perspectiva interseccional” possa ser conhecido, divulgado, debatido, contextualizado e incorporado pelos diferentes sujeitos políticos nas lutas nacionais, estaduais e locais em prol da igualdade de gênero e diversidade sexual, em perspectiva interseccional, nas políticas educacionais.
