Carta da sociedade civil pela inconstitucionalidade do Programa Escola Cívico-Militar de São Paulo e pela desmilitarização da educação
Organizações repudiam o Programa Escola Cívico-Militar de São Paulo e defendem a proteção dos direitos de estudantes e profissionais da educação
As organizações que atuam na defesa dos direitos humanos e pelo direito à educação justa e de qualidade reiteram seu repúdio à Lei Complementar nº 1.398/2024, que institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo, que viola gravemente os direitos de crianças, adolescentes, profissionais da educação e os princípios da gestão democrática no ensino público.
Neste momento, diante do iminente julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7662 e 7675 pelo Supremo Tribunal Federal, programado para ocorrer entre os dias 22 a 29 de maio de 2026, reafirmamos a importância de a Corte reconhecer a incompatibilidade do modelo com os princípios constitucionais que regem a educação pública no Brasil. Amplamente criticado e encarado como grave ameaça à educação por organizações de direitos humanos e por diferentes instâncias da Organização das Nações Unidas (ONU), além da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o programa já está presente em diversos estados brasileiros, com a meta do governo de São Paulo de atingir 100 escolas¹ em sua fase inicial.
O julgamento possui enorme relevância para a educação pública brasileira, pois poderá definir os limites da militarização no campo educacional e enfatizar a proteção à educação democrática, plural e livre de violência.
O programa de escolas cívico-militares em São Paulo foi aprovado em 2024 em meio à repressão violenta de estudantes, jovens, idosos, profissionais da educação e representantes da sociedade civil que se manifestavam contra a proposta na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo², evidenciando a lógica autoritária e de imposição pela força que acompanha a militarização da educação pública. Vale ressaltar que a violência policial tem sido a principal marca do governo de Tarcísio de Freitas, sendo que 2025 foi o mais letal dos últimos seis anos no estado, com 834 mortes decorrentes de ações policiais³.
Já existe um consenso entre as entidades que atuam com pesquisas sobre políticas educacionais no Brasil sobre a militarização das escolas. Além de violar garantias constitucionais e direitos de crianças, adolescentes, jovens e de profissionais da educação, a militarização tem causado um grande impacto orçamentário pelo seu alto custo, prejudicando e desvalorizando a escola pública. No caso do projeto paulista, estão previstos pagamentos adicionais de R$ 284,62 para cada jornada de oito horas, o que significa um total de cerca de R$ 5.700,00 mensais em caso de jornadas semanais de 40 horas. No caso de policiais militares coordenadores ou oficiais, esse valor será majorado em até 50%. Enquanto isso, o salário inicial de professores da educação básica para a jornada de 40 horas é de R$ 4.505,00.
Atualmente, a constitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 está em análise no Supremo Tribunal Federal, no âmbito das ADIs 7662 e 7675.
Visando à coleta de informações e reflexões, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF realizou, em outubro de 2024, audiência pública que ouviu representantes de organizações da sociedade civil, universidades, entidades sindicais, órgãos públicos, parlamentares, entre outros. Esse momento de escuta e participação levou ao debate diferentes perspectivas e argumentos que aprofundam o debate sobre o modelo de escola militarizada⁴.
Há muitas razões para combater o projeto de militarização das escolas de São Paulo:
- Por sua natureza disciplinar voltada para a promoção da obediência à hierarquia ancorada em bases militares, a militarização fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a valorização de profissionais da educação e a gestão democrática (Constituição Federal, art. 206, incisos II, III, V e VI); fere o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 15, 16 e 18-A); e o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude (Estatuto da Juventude, art. 2º, inciso VI), entre outras normativas. Em síntese, a militarização das escolas busca repor um modelo pedagógico superado expressamente no Constituição Federal de 1988 e na legislação que a regulamenta.
- Os programas de militarização, em todos os entes federativos, não estiveram amparados em nenhuma das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação inscritas na Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação – PNE), que vigorou entre 2014 e 2025. O novo PNE, recentemente aprovado na Lei n° 15.388, de 14 de abril de 2026, após mais de dois anos de formulação e debates legislativos – ocorridos já no contexto da Lei Complementar nº 1.398/2024 de São Paulo da expansão da militarização em outros entes federados -, também não reconhece nenhum fundamento à militarização de escolas em suas diretrizes, objetivos, metas e estratégias. Portanto, a militarização é reiteradamente incompatível com o preceito constitucional do art. 214 da Constituição, que atribui ao PNE a articulação do sistema nacional de educação.
- Policiais militares não são educadores, não estão no rol de profissionais autorizados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996, art. 61) a atuar na gestão das escolas ou em qualquer outra função típica dos trabalhadores da educação. A contratação de policiais gera disparidades significativas entre os salários de profissionais da educação, dado que oficiais em escolas recebem um salário consideravelmente maior do que professores e outros profissionais. Escolas militarizadas também violam liberdades de expressão, de organização e de associação sindical dos profissionais da educação, aumentando o fenômeno de autocensura e censura de professores, amplamente rejeitado pelo STF ao reconhecer reiteradamente a inconstitucionalidade de leis estaduais e municipais que promovem a censura nas escolas.
- As escolas militarizadas não são mais seguras, ampliam violações de direitos e violências; há diversas denúncias de situações de assédios moral e sexual e abusos físicos e psicológicos contra estudantes praticada por agentes militares.
- O modelo militarizado não contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes, seu preparo para o exercício da cidadania e para a promoção de sua autonomia e emancipação. Ao contrário, a hierarquia rígida e a disciplina inflexível que permeiam esse modelo promovem o silenciamento, a submissão e a obediência acrítica às regras impostas e à autoridade. A padronização dos comportamentos e das aparências também atua num processo de supressão da individualidade em favor de uma homogeneização.
- Os programas de militarização ampliam as desigualdades educacionais, introduzindo desigualdades no financiamento internas às redes de educação e mecanismos de exclusão de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica (inclusive pela cobrança de taxas em algumas das unidades militarizadas e exigências de uniformes próprios das forças militares), com deficiência, com distorção idade-série, dificuldades de aprendizagem e de se adequarem às normas e padrões, além de adolescentes e jovens trabalhadores. Nesse sentido, não é possível afirmar que escolas militarizadas melhorem o desempenho dos estudantes.
- Escolas militarizadas reforçam os estereótipos em relação aos papéis masculinos e femininos na sociedade, que limitam a liberdade dos indivíduos, coíbem a expressão da diversidade de gênero e sexualidade e a demonstração de afetos, principalmente de jovens LGBTQIA+. Elas também reproduzem o racismo estrutural e institucional, impõem padrões estéticos baseados na branquitude e violam a liberdade de crença.
Com a certeza de que a desmilitarização da educação é etapa fundamental para aprimorar o processo democrático brasileiro, reafirmamos o apelo para que o Supremo Tribunal Federal reconheça a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 1.398/2024 do estado de São Paulo e seu arcabouço legal. Também convidamos toda a sociedade a se apropriar da discussão, a participar desse debate trazendo suas próprias contribuições e se unirem ao esforço de proteger os direitos de crianças, jovens e profissionais, a educação pública voltada à emancipação humana e a democracia.
Assinam esta carta:
| AÇÃO EDUCATIVA | |
| ACTIONAID | |
| AMANKAY INSTITUTO DE ESTUDOS E PESQUISAS | |
| ANDI COMUNICAÇÃO E DIREITOS | ANDI |
| APEOESP/ SUBSEDE TATUAPÉ | APEOESP |
| ASHOKA BRASIL | |
| ASSOCIAÇÃO “BRIGADA DA EDUCAÇÃO, CULTURA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, MORADIA POPULAR, DIREITOS HUMANOS E SAÚDE PELA VIDA” | BRIGADA PELA VIDA |
| ASSOCIAÇÃO ALTERNATIVA TERRAZUL | NÃO CONSTA |
| ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS | ABONG |
| ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENSINO DE HISTÓRIA | ABEH |
| ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AUTORES DE LIVROS EDUCATIVOS | ABRALE |
| ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA INTERDISCIPLINAR DE AIDS- SPW | |
| ASSOCIAÇÃO CASA DOS MENINOS | |
| ASSOCIAÇÃO CIDADE ESCOLA APRENDIZ | |
| ASSOCIAÇÃO CIVIL SOCIEDADE ALTERNATIVA | ACSA |
| ASSOCIAÇÃO NACIONAL PELA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO | ANFOPE |
| ASSOCIAÇÃO DAS FAMÍLIAS E EGRESSO DO ESTADO DO TOCANTINS | AFRETO |
| ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO | |
| ASSOCIAÇÃO DE DOCENTES DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO | ADUSP |
| ASSOCIAÇÃO DE FAMILIARES E AMIGOS DE PRESOS E PRESAS E INTERNOS E INTERNAS DA FUNDAÇÃO CASA. | AMPARAR |
| ASSOCIAÇÃO DE LEITURA DO BRASIL | ALB |
| ASSOCIAÇÃO DE MORADORES JARDIM CASA BRANCA E ADJACÊNCIAS | AMJCBA |
| ASSOCIAÇÃO DOS PROFESSORES/AS DE FILOSOFIA E FILÓSOFOS DO ESTADO DE SÃO PAULO. | APROFFESP |
| ASSOCIAÇÃO ESPAÇO CULTURAL CACHOEIRAS | |
| ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIDÁTICA E PRÁTICAS DE ENSINO | ANDIPE |
| ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE JURISTAS PELOS DIREITOS HUMANOS DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSGÊNEROS, TRANSEXUAIS E INTERSEXO. | ANAJUDH-LGBTI |
| ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PESQUISA EM FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO | FINEDUCA |
| ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE POLÍTICA E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO | ANPAE |
| ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO | ANPED |
| ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS SOCIÓLOGOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | APSERJ |
| CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO | |
| CÁTEDRA UNESCO DE EDUCACIÓN PARA LA PAZ – UNIVERSIDAD DE PUERTO RICO | |
| CENPEC | |
| CENTRO DA MULHER IMIGRANTE E REFUGIADA | CEMIR |
| CENTRO DE CULTURA PROFESSOR LUIZ FREIRE | |
| CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO CEARÁ | CEDECA CEARÁ |
| CENTRO DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ERMÍNIA CIRCOSTA | CEDECA ERMINIA CIRCOSTA |
| CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DA BAIXADA SANTISTA IRMÃ MARIA DOLORES | CDHBS IMD |
| CENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE SAPOPEMBA | CDHS |
| CENTRO DE ESTUDOS EDUCAÇÃO E SOCIEDADE | CEDES |
| CENTRO DE INOVAÇÃO PARA A EXCELÊNCIA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS | CIEPP |
| CENTRO DOM HELDER CÂMARA DE ESTUDOS E AÇÃO SOCIAL | CENDHEC |
| CENTRO ECUMÊNICO DE CULTURA NEGRA | CECUNE |
| CENTRO GASPAR GARCIA DE DIREITOS HUMANOS | GASPAR GARCIA |
| COALIZÃO BRASIL POR MEMÓRIA, VERDADE, JUSTIÇA, REPARAÇÃO E DEMOCRACIA | |
| COALIZÃO T – COMUNICAÇÃO AMPLIADA | COALIZÃO T |
| COLETIVO CARTOGRAFIA NEGRA | |
| COLETIVO CORETO CULTURAL | |
| COLETIVO FEMINISTA CLASSISTA ANTIRRACISTA MARIA VAI COM AS OUTRAS | |
| COLETIVO IRMÃ HELENA BRIOCHI | COLETIVO |
| COLETIVO LESTE NEGRA | |
| COLETIVO PAULO FREIRE | CPF RN |
| COLETIVO PROFESSORES CONTRA O ESCOLA SEM PARTIDO | PCESP |
| COLETIVO REDE DE MÃES DA ESCOLA PÚBLICA POR DIREITOS | COLETIVO REMA |
| COMUNIDADE REINVENTANDO A EDUCAÇÃO | CORE |
| COMITÊ CHICO MENDES | |
| CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO | CNTE |
| CONFERÊNCIA NACIONAL DE ALTERNATIVAS PARA UMA OUTRA EDUCAÇÃO | CONANE |
| CONSELHO.NACIONAL DO LAICATO DO BRASIL | CNLB |
| COOPERATIVA HABITACIONAL CENTRAL DO BRASIL | COOHABRAS |
| CRIOLA | CRIOLA |
| DIREITOS JÁ | |
| ERÊYÁ – GRUPO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO PARA AS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS | NEAB/PROAFE/UFPR |
| ESCOLA DA CIDADANIA JOSÉ DE SOUZA CÂNDIDO | ECJSC |
| ESCOLA DE FÉ E POLÍTICA WALDEMAR ROSSI | EFPWR |
| FÓRUM DA AMAZÔNIA ORIENTAL | FAOR |
| FÓRUM DAS PASTORAIS SOCIAIS DA REGIÃO EPISCOPAL 1 DA DIOCESE DE CAMPO LIMPO | |
| FÓRUM DE EDUCAÇÃO INTEGRAL PARA UMA CIDADE EDUCADORA | FEICE |
| FÓRUM DE SAÚDE DE CAMPO LIMPO | |
| FÓRUM IGREJAS E SOCIEDADE EM AÇÃO- ARQUIDIOCESE DE VITÓRIA | |
| FÓRUM NACIONAL PERMANENTE DO ENSINO RELIGIOSO | FONAPER |
| FÓRUM POPULAR DE SEGURANÇA PÚBLICA E POLÍTICA DE DROGAS DE SÃO PAULO | FPSPPD-SP |
| FÓRUM REGIONAL DE EDUCAÇÃO DO ABCDMRR | FRE ABCDMRR |
| FÓRUM RONDONIENSE DE EDUCAÇÃO DO CAMPO, DAS AGUAS E DAS FLORESTAS | |
| FRENTE AMBIENTALISTA DA BAIXADA SANTISTA | FABS |
| FRENTE PERIFÉRICA POR DIREITOS | FPD |
| GELEDÉS INSTITUTO DA MULHER NEGRA | GELEDÉS |
| GIRL UP BRASIL | |
| GRUPO CURUMIM | |
| GRUPO DE ADVOGADOS PELA DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO | GADVS |
| GRUPO DE ESTUDO E PESQUISA EM EDUCAÇÃO DO CAMPO | GEPEC FACED UFBA |
| GRUPO DE ESTUDO E PESQUISA EM POLÍTICA EDUCACIONAL E GESTÃO ESCOLAR | GEPPEGE |
| GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM DIDÁTICA E SUAS MULTIDIMENSÕES | GEPDIM/UFSC |
| GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISA EM EDUCAÇÃO MORAL | GEPEM |
| GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIREITO À EDUCAÇÃO | GDE – USP/UFPR |
| GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM PEDAGOGIA, TRABALHO EDUCATIVO E SOCIEDADE (UFPB) | GEPPTES-UFPB |
| GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICA EDUCACIONAL | GREPPE |
| GRUPOS ESTUDOS E PESQUISAS EM POLÍTICAS PÚBLICAS E EDUCAÇÃO | GEPPPE |
| GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS HISTÓRIA, SOCIEDADE E EDUCAÇÃO NO BRASIL | HISTEDBR |
| GRUPO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM EDUCAÇÃO CONTINUADA DA UNICAMP | GEPEC |
| GRUPO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO AMBIENTAL DESDE EL SUR E OBSERVATÓRIO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL DE BASE COMUNITÁRIA | GEASUR |
| GRUPO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO SUPERIOR | GEES – UNB |
| GRUPO DE LEITURA E ESTUDOS INTERDISCIPLINARES DE GÊNERO E SEXUALIDADE – UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA | GLEIGS-UNEB |
| GRUPO DE PESQUISA DIVERSIDADE, DISCURSOS, FORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO BÁSICA E SUPERIOR | DIFEBA/ UNEB |
| GRUPO DE PESQUISA AVALIAÇÃO E RELAÇÕES ESCOLARES | ARES |
| GRUPO DE PESQUISA CNPQ APRENDIZADOS AO LONGO DA VIDA – UERJ | |
| GRUPO DE PESQUISA E ESTUDOS GÊNEROS, SEXUALIDADES E DIFERENÇAS NOS VÁRIOS ESPAÇOSTEMPOS DA HISTORIA E DOS COTIDIANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | GESDI/UERJ |
| GRUPO DE PESQUISA EDUCAÇÃO, POLÍTICA E SOCIEDADE (GPEPS-BTV/IFSP) | GPEPS |
| GRUPO DE PESQUISA ORGANIZAÇÕES E DEMOCRACIA DA UNESP | GPOD-UNESP |
| GRUPO ESCOLA PÚBLICA E DEMOCRACIA | GEPUD |
| INICIATIVA DE OLHO NOS PLANOS | |
| INICIATIVA DIREITO A MEMÓRIA E JUSTIÇA RACIAL | IDMJRACIAL |
| INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS | IN |
| INSTITUTO ALANA | |
| INSTITUTO ASTROJILDO PEREIRA | IAP |
| INSTITUTO BRASILEIRO DE ANÁLISES SOCIAIS E ECONÔMICAS | IBASE |
| INSTITUTO BRASILEIRO DE TRANSMASCULINIDADES | IBRAT |
| INSTITUTO DE ARQUITETOS DO BRASIL – DEPARTAMENTO SÃO PAULO | IAB SP |
| INSTITUTO DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS | ICDH |
| INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DAS VÍTIMAS DA VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL | IDDHVI |
| INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E VALORIZAÇÃO HUMANA | IDVH |
| INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DIREITOS HUMANOS PAULO FREIRE | |
| INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS | INESC |
| INSTITUTO PADRE TICÃO | IPET |
| INSTITUTO PAUL SINGER | IPS |
| INSTITUTO PIPA A VOAR | PIPA |
| INSTITUTO SONHO DE ICARO | ISI |
| INSTITUTO VALE DO SOL | ITV |
| INSTITUTO VERA CRUZ | IVC |
| INSTITUTO VLADIMIR HERZOG | IVH |
| IYÁLORIṢÀ FÓRUM NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DOS POVOS TRADICIONAIS DE MATRIZ AFRICANA | FONSANPOTMA |
| KUÍRA FEMINISTA INSTITUTO | NÃO CONSTA |
| LABORATÓRIO ANTROPOLOGIA E TERRITÓRIO | LAT/IPPUR-UFRJ |
| LABORATÓRIO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM ENSINO E DIFERENÇA – | LEPED – UNICAMP |
| LABORATÓRIO DE TECNOIOGIA E TRANSFORMAÇOES SOCIAIS | LABTTS |
| LEVANTE POPULAR DA JUVENTUDE | |
| LUTA POPULAR | |
| MÃES EM LUTO DA ZONA LESTE SP | MLZL |
| MÃES PELA PAZ – GOIÁS | NÃO CONSTA |
| MOVIMENTO DE FAMILIARES DAS VÍTIMAS DO MASSACRE EM PARAISÓPOLIS | NAO CONSTA |
| MOVIMENTO EVANGÉLICO PROGRESSISTA | MEP |
| MOVIMENTO INTERNACIONAL DE JUVENTUDES | |
| MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO | MNU |
| MUDE! COLETIVO DE PROFESSORES DO ESTADO DE SÃO PAULO | MUDE! |
| N’ZINGA COLETIVO DE MULHERES NEGRAS | |
| NÚCLEO DE BASE CAMINHADA DEMOCRÁTICA PT PERUÍBE | CDPT |
| NÚCLEO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA LGBT DA UFMG | NUH/UFMG |
| NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS EM DIVERSIDADE SEXUAL | NUDISEX |
| NÚCLEO DE ESTUDOS EM EDUCAÇÃO DEMOCRÁTICA | NEED |
| NÚCLEO DE PESQUISA EM DESENVOLVIMENTO SÓCIO MORAL | NPDSM |
| OBSERVATÓRIO DA AMAZÔNIA INSTITUTO SOCIOAMBIENTAL | |
| OBSERVATÓRIO DA LAICIDADE NA EDUCAÇÃO | OLÉ |
| OBSERVATÓRIO DA VIOLÊNCIA POLICIAL E DIREITOS HUMANOS | OVP-DH |
| OBSERVATÓRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA | OBSEB/FE/UNB |
| OBSERVATÓRIO NACIONAL DA VIOLÊNCIA CONTRA EDUCADORAS/ES | ONVE-UFF |
| PARÓQUIA NOSSA SENHORA DO CARMO EM ITAQUERA | |
| PASTORAL CARCERÁRIA NACIONAL | |
| PASTORAL DA EDUCAÇÃO – PARÓQUIA SÃO JOSÉ DE ANCHIETA – BARUERI | |
| PASTORAL DA SAÚDE ARQUIDIOCESANA | |
| PASTORAL DO POVO DA RUA | PPR |
| PASTORAL FÉ E POLÍTICA DA DIOCESE DE CAMPO LIMPO | |
| PASTORAL FÉ E POLÍTICA DA REGIÃO EPISCOPAL BELÉM | PFP REB |
| PASTORAL FÉ E POLÍTICA DO REGIONAL SUL 1 DA CNBB | PFP RS1 |
| PLATAFORMA DE DIREITOS HUMANOS – DHESCA BRASIL – DIREITOS HUMANOS ECONÔMICOS, SOCIAIS, CULTURAIS E AMBIENTAIS | |
| POÉTICA LINGUAGEM & DESENVOLVIMENTO | PLD |
| PROFESSORES CONTRA O ESCOLA SEM PARTIDO | PCESP |
| PROGRAMA DE PESQUISAS SOBRE TRABALHO, HISTÓRIA, EDUCAÇÃO E SAÚDE | UFF-UERJ-EPSJV- FIOCRUZ |
| PROJETO DE EXTENSÃO SAPATEIA, SAPATEIA: GALERIA DE ARTE LESBOSAPATÔNICA, MOVIMENTOSSABERES ENTRE ACADEMIA E MOVIMENTOS SOCIAIS | SAPATEIA, SAPATÃO |
| PROJETO OBSERVATÓRIO DE DIREITOS HUMANOS EM ESCOLAS | PODHE |
| REDE AMBIENTAL BUTANTÃ | |
| REDE BRASILEIRA DE CONSELHOS | RBDC |
| REDE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS | REBEDH |
| REDE DE ESCOLAS DE CIDADANIA DE SÃO PAULO | REC/SP |
| REDE DE PESQUISAS: PSICANÁLISE E CONTEMPORANEIDADE FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS- UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS | REPSIC /FCM /UNICAMP |
| REDE DE NÃO-BINÁRIES+ DO BRASIL | |
| REDE FALE | |
| REDE LIBERDADE | |
| REDE NACIONAL DE PESQUISA EM PEDAGOGIA | REPPED |
| RODA EDUCATIVA | |
| RPPN SITIO CAETÉ | |
| SERVIÇO DE PAZ | SERPAZ |
| SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNICAMP | STU |
| SOCIEDADE BRASILEIRA DE ENSINO DE QUÍMICA | SBENQ |
| SPLUTAS – COLETIVO DE DIREITOS HUMANOS | SPLUTAS |
| UNIVERSIDADE ESTADUAL DE FEIRA DE SANTANA | UEFS |
| UNIÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO MARANHÃO | UNCME-MA |
| UNIÃO PAULISTA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTAS | UPES |
¹ https://www.al.sp.gov.br/noticia/?29/01/2026/projeto-civico-militar-comeca-em-100-escolas-de-sp-na-segunda-feira–2-02
² https://generoeeducacao.org.br/wp-admin/post.phphttps://educacaointegral.org.br/reportagens/escolas-civico-militares-aprovacao-truculenta-em-sp-reflete-proposta-do-modelo-avaliam-especialistas/?post=3656&action=edit
³ https://ponte.org/pm-de-tarcisio-tem-ano-mais-letal-e-espalha-mortes-pelo-interior-de-sp/
⁴ Diversas dessas contribuições foram reunidas no livro “Educar com liberdade, não com o medo” (Ação Educativa, 2025). Disponível em: https://acaoeducativa.org.br/wp-content/uploads/2025/04/Ebook-Educar-com-liberdade-v4.pdf
