Carta da sociedade civil pela desmilitarização da educação e da vida

Em carta, entidades pedem a revogação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) e apresentam propostas para dar fim ao processo de militarização não só do ensino, mas também da vida da população brasileira.

Ao longo dos últimos anos, durante o processo eleitoral e no período de transição, a sociedade civil reivindicou a urgência da revogação do decreto nº 10.004, de 05 de setembro de 2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). A militarização foi uma das raras agendas do governo Bolsonaro para a área da educação, vendida falaciosamente como solução para os principais problemas da educação nacional. Na verdade, a militarização viola garantias constitucionais e direitos de crianças, adolescentes e jovens e de profissionais da educação. Por isso, este programa deveria ter sido revogado como uma das primeiras medidas do governo Lula/Alckmin. Entendemos que sua revogação deve ser parte de um processo mais amplo de desmilitarização da educação e da vida. 

Existem diversas razões para revogar o PECIM:

  1. Por sua natureza disciplinar voltada para a promoção da obediência à hierarquia ancorada em bases militares, a militarização fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a valorização de profissionais da educação e a gestão democrática (Constituição Federal, art. 206, incisos II, III, V e VI); fere o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 15, 16 e 18-A); e o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude (Estatuto da Juventude, art. 2º, inciso VI), entre outras normativas. 
  2. Os programas de militarização, em todos os entes federativos, não estão amparados em nenhuma das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação inscritas na Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), sendo incompatíveis com o preceito constitucional do art. 214 da Constituição, que atribui ao PNE a articulação do sistema nacional de educação.
  3. Militares não são educadores, não estão no rol de profissionais autorizados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 61) a atuar na gestão das escolas ou em qualquer outra função típica dos trabalhadores da educação. A contratação de militares gera disparidades significativas entre os salários de profissionais da educação, dado que oficiais em escolas recebem um salário consideravelmente maior do que professores e outros profissionais. Escolas militarizadas também violam liberdades de expressão, de organização e de associação sindical dos profissionais da educação, aumentando o fenômeno de autocensura e censura de professores.  
  4. As escolas militarizadas não são mais seguras, ampliam violações de direitos e violências; há diversas denúncias de situações de assédios moral e sexual e abusos físicos e psicológicos contra estudantes praticada por agentes militares.
  5. O modelo militarizado não contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes, seu preparo para o exercício da cidadania e para a promoção de sua autonomia e emancipação. Ao contrário, a hierarquia rígida e a disciplina inflexível que permeiam esse modelo promovem o silenciamento, a submissão e a obediência acrítica às regras impostas e à autoridade. A padronização dos comportamentos e das aparências também atua num processo de supressão da individualidade em favor de uma homogeneização.
  6. Os programas de militarização ampliam as desigualdades educacionais, introduzindo desigualdades no financiamento internas às redes de educação e mecanismos de exclusão de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica (inclusive pela cobrança de taxas em algumas das unidades militarizadas e exigências de uniformes próprios das forças militares), com deficiência, com distorção idade-série, dificuldades de aprendizagem e de se adequarem às normas e padrões, além de adolescentes e jovens trabalhadores. Nesse sentido, não é possível afirmar que escolas militarizadas melhorem o desempenho dos estudantes.
  7. Escolas militarizadas reforçam os estereótipos em relação aos papéis masculinos e femininos na sociedade, que limitam a liberdade dos indivíduos, coíbem a expressão da diversidade de gênero e sexualidade e a demonstração de afetos, principalmente de jovens LGBTQIA+. Elas também reproduzem o racismo estrutural e institucional, impõem padrões estéticos baseados na branquitude e violam a liberdade de crença. 

A militarização de escolas se baseia na imposição da ideologia militar da disciplina, da hierarquia e do combate ao inimigo. Em um país construído sobre as bases do autoritarismo, do racismo e do sexismo, que nunca levou a termo um processo de memória, verdade e justiça sobre as violências de Estado, a militarização é um fenômeno que vem incidindo sobre diversas esferas da vida. A militarização de territórios periféricos também constitui uma violação do direito à educação de crianças, adolescentes e jovens, muitas vezes impedidos até de chegar à escola pela presença de agentes armados. Assim, o fim do PECIM deve estar ancorado em um processo amplo de desmilitarização da educação e da vida e de fortalecimento da cultura democrática. Frente às competências da União de coordenação da política nacional de educação e edição de normas gerais para as diretrizes e bases da educação brasileira, definidas no art. 22 da CF 1988 e reiterada pelo STF, além da revogação do decreto nº 10.004, as organizações signatárias desta carta propõem ao governo federal, as seguintes medidas:

  • Atuar no âmbito da coordenação federativa e dos programas de indução para o fim dos programas de militarização de escolas públicas, suspensão dos processos de militarização escolar em curso e desmilitarização das escolas militarizadas.
  • Convocar o CNE a se manifestar em parecer sobre a incompatibilidade entre os processos de militarização da escola pública e as diretrizes da educação básica do país.
  • Provocar a Advocacia-Geral da União (AGU) a construir um novo parecer sobre o assunto, revisando o posicionamento do órgão na ADI 6791, assinado pelo Ex-Advogado-Geral André Mendonça, em ação contra a Lei 20.338/2020, que institui o Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná.
  • Fortalecer  a gestão e educação democráticas para a garantia de:  a)  autonomia docente no seu fazer pedagógico; b) fim da perseguição às professoras e professores no exercício do seu ofício; c) autonomia dos e das estudantes e suas formas de existir e se organizar.
  • Elaborar políticas públicas nas áreas da convivência e gestão democráticas na escola que promovam a formação para a cidadania ativa na construção de uma sociedade justa e pluralista, prevenindo e enfrentando práticas discriminatórias e violências distintas, atuando de forma construtiva e dialógica frente aos problemas de convivência e conflitos, melhorando a qualidade do clima escolar, ampliando e fortalecendo os espaços de diálogo e participação para todos e todas na comunidade escolar.
  • Retomar os planos e programas para a educação em direitos humanos.
  • Mobilizar campanhas de estímulo à mudança de nomes de escolas públicas vinculadas a personagens históricos das ditaduras militares e da colonização violenta do país.
  • Propor medidas de justiça de transição para superação do legado autoritário do Brasil, com responsabilização dos responsáveis civis e militares por violações de direitos humanos e proteção a crianças, adolescentes e jovens e a docentes que sofrem com perseguições políticas promovidas por grupos ultraconservadores.
  • Planejar e executar medidas efetivas para o desencarceramento e para o combate ao genocídio da juventude negra e periférica, com reparações a vítimas e suas famílias. 

Com a certeza de que a desmilitarização da educação é etapa fundamental para aprimorar o processo democrático brasileiro, reafirmamos a necessidade urgente de revogar o PECIM e seu arcabouço legal, bem como o desenvolvimento da agenda proposta. 

Subscrevemo-nos com saudações democráticas! 

Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação
Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização da Educação – RePME
Academia de Ciências da Bahia /Fórum de Educação do Estado da Bahia(ACB /FEEBA)
Ação Educativa
Andes-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior(Andes-SN)
Área de Ensino de História da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul(UFRGS FACED)
Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara – Distrito Federal(ABEFC)
Articulação de Mulheres Brasileiras(AMB)
Articulação Grito dos Excluídos e Excluídas de Mato Grosso
Associação Ateísta do Planalto Central(APCE)
Associação Brasileira de Alfabetização(ABALF)
Associação Brasileira de Currículo(ABdC)
Associação Brasileira de Ensino de Biologia(SBENBIO)
Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais(ABECS)
Associação Brasileira de Ensino de História(ABEH)
Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas(ABRAFH)
Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos(ABGLT)
Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo(ABMLBTI)
Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências(ABRAPEC)
Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial(ABPEE)
Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids(ABIA)
Associação Cidade Escola Aprendiz
Associação das Amigas e Amigos do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes(AAMOBEP)
Associação de Docentes da Unirio – Seção Sindical Andes Nacional(ADUNIRIO)
Associação de Moradores Jardim Casa Branca e Adjacências(AMJCBA)
Associação DESPERTAR
Associação dos Agentes de Saúde de Nova Friburgo(AASNF)
Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco(ADUFERPE)
Associação dos Especialistas do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Campinas(ASSEMEC)
Associação Filosofia Itinerante(AFIN)
Associação Matogrossense dos Estudantes Secundaristas(AME)
Associação Nacional de Ação Indigenista(ANAÍ)
Associação Nacional de História – Seção Ceará(ANPUH-CE)
Associação Nacional de História – Seção Rio de Janeiro(ANPUH-RJ)
Associação Nacional de História – Seção Roraima(ANPUH-RR)
Associação Nacional de História – Seção São Paulo(ANPUH-SP)
Associação Nacional de História- Seção Acre(ANPUH-AC)
Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI+(ANAJUDH)
Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação(FINEDUCA)
Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED)(Anped)
Associação Nacional de Política e Administração da Educação(ANPAE)
Associação Nacional de Travestis e Transexuais(ANTRA)
Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente(ANCED)
Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação(ANFOPE)
Associação Profissional de Cientistas Sociais da Paraíba(Solidum)
Associação Profissional dos Geólogos do Estado do Rio de Janeiro(APG-RJ)
Associação Rural Comunitária Quilombola de Massaranduba e Adjacências(ARCQMA)
Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência
Avante-Educação e Mobilização Social
Campanha Nacional em Defesa das Ciências Humanas na Educação Básica(CNDCH)
Campanha Nacional pelo Direito à Educação
Cátedra Paulo Freire RN
Católicas pelo Direito de Decidir(CDD)
Centro Cultural de Matriz Africana Ilê Axé Oya Guere Oba Baayonni
Cenpec
Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Bahia(CTB Bahia)
Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil(CTB)
Central Única dos Trabalhadores Brasil(CUT BRASIL)
Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso(CUT-MT)
Centro da Mulher Baiana(CEM/BA)
Centro das Mulheres do Cabo(CMC)
Centro de Apoio e Cidadania – Região dos Lagos(CEAC – Região dos Lagos)
Centro de Cultura Luiz Freire(CCLF)
Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès(CDHDMB)
Centro de Educação e Documentação para Ação Comunitária(Cedac)
Centro de Estudos Bíblicos do Espírito Santo(CEBI-ES)
Centro de Estudos Educação e Sociedade(CEDES)
Centro de Inovação para a Excelência das Políticas Públicas(CIEPP)
Centro de Referências em Educação Integral
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social(Cendhec)
Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul(CPERS SINDICATO)
Centro Eclético de Fluente Luz Universal Alfredo Gregório de Melo(CEFLAG)
Centro Feminista de Estudos e Assessoria(CFEMEA)
Cidadania Estudo Pesquisa, Informação e Ação(CEPIA)
Coalizão Brasil Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia
Coletivo de Mulheres Negras Baobá do DF e Entorno
Coletivo Docentes pela Democracia
Coletivo Paulo Freire
Coletivo Revolucionário de Libertação(CORDEL)
Comissão de Mulheres Jornalistas do Sindicato de Jornalistas Profissionais de Minas Gerais(SJPMG)
Comissão Pastoral da Terra(CPT)
Comitê Estadual em Defesa da Escola Pública de Roraima
Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres(CLADEM Brasil)
Comunidade Cigana Romani Lovara do DF
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino(CONTEE)
Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas(CONAQ)
Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação(CNTE Brasil)
Consciência – Grupo de Estudos e Pesquisas em Materialismo Histórico-dialético e Educação (FE/UnB)
Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil(Conic)
Conselho Regional de Psicologia da 18° Região MT(CRP-MT)
Cooperativa de Ensino de Senhor do Bonfim(COOPENSB)
Criola
Departamento de Ciências Humanas da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro(DCH-FFP-UERJ)
Direitos em Movimento UFPR
Diretório Grupo de Pesquisa EHMCES PUC Goiás
Escola da Cidadania José de Souza Cândido
Escola da Fé e Politica de Guarulhos
Escola de Fé e Política Waldemar Rossi
Fórum Baiano em Defesa da Pedagogia
Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo(FEUSP)
Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas(FE Unicamp)
Fórum da Amazônia Oriental(FAOR)
Fórum Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal
Fórum Estadual de Educação da Bahia(FEEBA)
Fórum Estadual de Educação do Maranhão(FEEMA)
Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro(FEERJ)
Fórum Estadual Popular de Educação de Santa Catarina(FEPE-SC)
Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Pibid e Residência Pedagógica(Forpibid-rp)
Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros e Departamentos de Educação das Universidades Públicas Brasileiras(FORUMDIR)
Fórum Nacional Popular de Educação(FNPE)
Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade
Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito
GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero(GADvS)
Geledés – Instituto da Mulher Negra
Grupo Curumim Gestação e Parto
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Ambiental Dialógica, Perspectiva Eco-Relacional e Educação Popular Freireana(GEAD)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Continuada(GEPEC)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação de Jovens e Adultos(GEPEJA)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Moral(GEPEM Unesp-Unicamp)
Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais(GREPPE)
Grupo de estudos e pesquisas ERÊYÁ UFPR(UFPR)
Grupo de Estudos e Pesquisas História, Sociedade e Educação no Brasil(HISTEDBR-DF)
Grupo de Estudos e Pesquisas Intercultural Pará – Maranhão(GEIPAM)
Grupo de Estudos e Pesquisas Marxismo e Políticas de Trabalho e Educação(MTE)
Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Educação e Políticas Públicas(GTEPP)
Grupo de Estudos em Defesa e Segurança Internacional(GEDES)
Grupo de Estudos em Educação Ambiental desde el Sur(Geasur)
Grupo de Leitura e Estudos Interdisciplinares de Gênero e Sexualidade da Universidade do Estado da Bahia(GLEIGS- UNEB)
Grupo de mulheres Yepondá
Grupo de Pesquisa Currículo, Escrevivências e Diferença
Grupo de pesquisa e estudos AprendHis FH UFG(AprendHis)
Grupo de Pesquisa em Cultura Visual, Educação e Linguagens(Cult-Vi)
Grupo de Pesquisa Estado, Políticas Públicas e Educação Profissional(EPPEP)
Grupo de Pesquisa Formação de professores, políticas públicas e espaço escolar(GPFOPE)
Grupo de Pesquisa Infâncias, Diferenças e Direitos Humanos da Faculdade de Educação da Unicamp(INDDHU)
Grupo de Pesquisa Oficinas de História
Grupo de Pesquisa Organizações e Democracia da Universidade Estadual PaulistaGPOD da UNESP
Grupo de Pesquisa Sertania e Educação
Grupo de Pesquisa, Extensão e Ensino de Sociologia da Universidade Federal de Juiz de Fora(Grupees)
Grupo de Pesquisas em Currículo – ITINERA
Grupo Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp
Grupo Interinstitucional Queixa Escolar(GIQE)
Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte(GPEA-UFMT)
Grupo THESE – Projetos Integrados de Pesquisa sobre Trabalho, História, Educação e Saúde
Incubadora de Iniciativas e Empreendimentos de Economia Solidária da Universidade Federal do Rio Grande do Norte(INICIES/UFRN)
Instituto Benedicta Cypriano Gomes
Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas(Ibase)
Instituto de Estudos Socioeconômicos(Inesc)
Instituto Paul Singer
Instituto Paulo Freire(IPF)
Juventude Rede de Matrizes Africanas(JUREMA)
Laboratório de Ensino de Sociologia Lélia Gonzalez(LELIA)
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Didática da HistóriaLEPEDIH
Laboratório de Etnografia Metropolitana(LeMetro/IFCS-UFRJ)
Laboratório de Investigações em Narrativas, Currículos e Educação(LINCE)
Liga Brasileira de Lésbicas e Mulheres Bissexuais(LBL)
Londrina Pazeando – Movimento pela Paz e Não-Violência
Mães pela Diversidade
Mais Diferenças
Movimento Sem Medo de Ser Feliz
Movimento Baía Viva.(MBV)
Movimento de Inovação na Educação(MIE)
Movimento de Mulheres Negras da Floresta Dandaras(MMNF-Dandara)
Movimento Nacional de Direitos Humanos(MDH Brasil)
Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio
Movimento Nacional População de Rua – Ceará(MNPR-CE)
Movimento Negro Unificado(MNU)
Movimento Negro Unificado – Seção DF e Entorno(MNU DF e Entorno)
Núcleo de Avaliação Institucional da FE-USP(NAI-FEUSP)
Núcleo de Ciências Humanas da Universidade Federal de Rondônia(NCH-UNIR)
Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG(NUH-UFMG)
Núcleo de Estudos e Pesquisa em Psicanálise, Identidade, Negritude e Sociedade da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia(NEPPINS/UFRB)
Núcleo de Estudos e Pesquisas Diferenças, Educação, Gênero e Sexualidades(NuDES/UERJ)
Núcleo de Estudos e Pesquisas em Diversidade Sexual(NUDISEX)
Núcleo de Pesquisas em Desenvolvimento Sociomoral(NPDSM)
Observatório da Educação Ambiental Brasileira(OBSERVARE)
Observatório da Laicidade na Educação(OLÉ-UFF)
Observatório das Escolas Militarizadas(OEM)
Observatório do Clima Institucional e Prevenção da Violência em Contextos Educacionais(Xará – UFPR)
Ong Minha Criança Trans(ONG MCT)
Pastoral do Menor da Arquidiocese de Brasília(PaMen-DF)
Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo
Prattein – Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social(Prattein)
Professores contra o Escola sem Partido(PCESP)
Projeto Mandacaru Malala
Rede Brasileira de Conselhos(RBdC)
Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos(ReBEDH)
Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos(REDUC)
Rede Cannábica Sul
Rede de Desenvolvimento Humano(REDEH)
Rede de Estudos e Pesquisas sobre Políticas Públicas e Educação.(REPPE)
Rede Escola Pública e Universidade(REPU)
Rede Fale
Rede Mato-grossense de Educação Ambiental(REMTEA)
Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde(RENAFRO)
Redes da Maré
RIMI -Rede internacional de mediação interdisciplinar(RIMI)
Seção Sindical da Unioeste(ADUNIOESTE)
Serviço de Paz(SERPAZ)
Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Araripina-PE(SIMA)
Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado do Amazonas(SindUEA)
Sindicato dos Professores e Pedagogos do Ensino Público da Educação Básica do Município de Manaus(ASPROM/SINDICAL)
Sindicato dos Professores no Distrito Federal(SINPRO)
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim(SINSPMI)
Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Três Lagoas e Selvíria(SINTED)
Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Município de Arcoverde(SINTEMA)
Sindicato dos Trabalhadores da Educação Mato Grosso(SINTEP MT)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Oficial do Estado de Santa Catarina(SINTE – SC)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima(Sinter)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sapiranga(SINTRAEDS)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia(Sintero)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande(SINTERG)
Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins(Sintet)
Sindicato Nacional dos(das) Servidores (as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica(SINASEFE)
Sociedade Angrense de Proteção Ecológica(Sape)
Sociedade Brasileira de Educação Matemática(SBEM)
Sociedade Brasileira de Ensino de Química(SBEnQ)
Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa(SBEC)
Tamo Juntas – Assessoria Multidisciplinar a Mulheres em Situação de Violência
União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Maranhão(UNCME-MA)
União Nacional dos Estudantes(UNE)
Universo Educom

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