Carta da sociedade civil pela desmilitarização da educação e da vida
Em carta, entidades pedem a revogação do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM) e apresentam propostas para dar fim ao processo de militarização não só do ensino, mas também da vida da população brasileira.
Ao longo dos últimos anos, durante o processo eleitoral e no período de transição, a sociedade civil reivindicou a urgência da revogação do decreto nº 10.004, de 05 de setembro de 2019, que instituiu o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares (PECIM). A militarização foi uma das raras agendas do governo Bolsonaro para a área da educação, vendida falaciosamente como solução para os principais problemas da educação nacional. Na verdade, a militarização viola garantias constitucionais e direitos de crianças, adolescentes e jovens e de profissionais da educação. Por isso, este programa deveria ter sido revogado como uma das primeiras medidas do governo Lula/Alckmin. Entendemos que sua revogação deve ser parte de um processo mais amplo de desmilitarização da educação e da vida.
Existem diversas razões para revogar o PECIM:
- Por sua natureza disciplinar voltada para a promoção da obediência à hierarquia ancorada em bases militares, a militarização fere princípios constitucionais do ensino, como a liberdade de aprender e ensinar, o pluralismo de ideias, a valorização de profissionais da educação e a gestão democrática (Constituição Federal, art. 206, incisos II, III, V e VI); fere o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 15, 16 e 18-A); e o respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude (Estatuto da Juventude, art. 2º, inciso VI), entre outras normativas.
- Os programas de militarização, em todos os entes federativos, não estão amparados em nenhuma das diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação inscritas na Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação), sendo incompatíveis com o preceito constitucional do art. 214 da Constituição, que atribui ao PNE a articulação do sistema nacional de educação.
- Militares não são educadores, não estão no rol de profissionais autorizados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (art. 61) a atuar na gestão das escolas ou em qualquer outra função típica dos trabalhadores da educação. A contratação de militares gera disparidades significativas entre os salários de profissionais da educação, dado que oficiais em escolas recebem um salário consideravelmente maior do que professores e outros profissionais. Escolas militarizadas também violam liberdades de expressão, de organização e de associação sindical dos profissionais da educação, aumentando o fenômeno de autocensura e censura de professores.
- As escolas militarizadas não são mais seguras, ampliam violações de direitos e violências; há diversas denúncias de situações de assédios moral e sexual e abusos físicos e psicológicos contra estudantes praticada por agentes militares.
- O modelo militarizado não contribui para o desenvolvimento integral dos estudantes, seu preparo para o exercício da cidadania e para a promoção de sua autonomia e emancipação. Ao contrário, a hierarquia rígida e a disciplina inflexível que permeiam esse modelo promovem o silenciamento, a submissão e a obediência acrítica às regras impostas e à autoridade. A padronização dos comportamentos e das aparências também atua num processo de supressão da individualidade em favor de uma homogeneização.
- Os programas de militarização ampliam as desigualdades educacionais, introduzindo desigualdades no financiamento internas às redes de educação e mecanismos de exclusão de estudantes em maior vulnerabilidade socioeconômica (inclusive pela cobrança de taxas em algumas das unidades militarizadas e exigências de uniformes próprios das forças militares), com deficiência, com distorção idade-série, dificuldades de aprendizagem e de se adequarem às normas e padrões, além de adolescentes e jovens trabalhadores. Nesse sentido, não é possível afirmar que escolas militarizadas melhorem o desempenho dos estudantes.
- Escolas militarizadas reforçam os estereótipos em relação aos papéis masculinos e femininos na sociedade, que limitam a liberdade dos indivíduos, coíbem a expressão da diversidade de gênero e sexualidade e a demonstração de afetos, principalmente de jovens LGBTQIA+. Elas também reproduzem o racismo estrutural e institucional, impõem padrões estéticos baseados na branquitude e violam a liberdade de crença.
A militarização de escolas se baseia na imposição da ideologia militar da disciplina, da hierarquia e do combate ao inimigo. Em um país construído sobre as bases do autoritarismo, do racismo e do sexismo, que nunca levou a termo um processo de memória, verdade e justiça sobre as violências de Estado, a militarização é um fenômeno que vem incidindo sobre diversas esferas da vida. A militarização de territórios periféricos também constitui uma violação do direito à educação de crianças, adolescentes e jovens, muitas vezes impedidos até de chegar à escola pela presença de agentes armados. Assim, o fim do PECIM deve estar ancorado em um processo amplo de desmilitarização da educação e da vida e de fortalecimento da cultura democrática. Frente às competências da União de coordenação da política nacional de educação e edição de normas gerais para as diretrizes e bases da educação brasileira, definidas no art. 22 da CF 1988 e reiterada pelo STF, além da revogação do decreto nº 10.004, as organizações signatárias desta carta propõem ao governo federal, as seguintes medidas:
- Atuar no âmbito da coordenação federativa e dos programas de indução para o fim dos programas de militarização de escolas públicas, suspensão dos processos de militarização escolar em curso e desmilitarização das escolas militarizadas.
- Convocar o CNE a se manifestar em parecer sobre a incompatibilidade entre os processos de militarização da escola pública e as diretrizes da educação básica do país.
- Provocar a Advocacia-Geral da União (AGU) a construir um novo parecer sobre o assunto, revisando o posicionamento do órgão na ADI 6791, assinado pelo Ex-Advogado-Geral André Mendonça, em ação contra a Lei 20.338/2020, que institui o Programa Colégios Cívico-Militares do Paraná.
- Fortalecer a gestão e educação democráticas para a garantia de: a) autonomia docente no seu fazer pedagógico; b) fim da perseguição às professoras e professores no exercício do seu ofício; c) autonomia dos e das estudantes e suas formas de existir e se organizar.
- Elaborar políticas públicas nas áreas da convivência e gestão democráticas na escola que promovam a formação para a cidadania ativa na construção de uma sociedade justa e pluralista, prevenindo e enfrentando práticas discriminatórias e violências distintas, atuando de forma construtiva e dialógica frente aos problemas de convivência e conflitos, melhorando a qualidade do clima escolar, ampliando e fortalecendo os espaços de diálogo e participação para todos e todas na comunidade escolar.
- Retomar os planos e programas para a educação em direitos humanos.
- Mobilizar campanhas de estímulo à mudança de nomes de escolas públicas vinculadas a personagens históricos das ditaduras militares e da colonização violenta do país.
- Propor medidas de justiça de transição para superação do legado autoritário do Brasil, com responsabilização dos responsáveis civis e militares por violações de direitos humanos e proteção a crianças, adolescentes e jovens e a docentes que sofrem com perseguições políticas promovidas por grupos ultraconservadores.
- Planejar e executar medidas efetivas para o desencarceramento e para o combate ao genocídio da juventude negra e periférica, com reparações a vítimas e suas famílias.
Com a certeza de que a desmilitarização da educação é etapa fundamental para aprimorar o processo democrático brasileiro, reafirmamos a necessidade urgente de revogar o PECIM e seu arcabouço legal, bem como o desenvolvimento da agenda proposta.
Subscrevemo-nos com saudações democráticas!
| Articulação contra o Ultraconservadorismo na Educação | |
| Rede Nacional de Pesquisa sobre Militarização da Educação – RePME | |
| Academia de Ciências da Bahia /Fórum de Educação do Estado da Bahia | (ACB /FEEBA) |
| Ação Educativa | |
| Andes-SN – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior | (Andes-SN) |
| Área de Ensino de História da Faculdade de Educação da Universidade Federal do Rio Grande do Sul | (UFRGS FACED) |
| Articulação Brasileira pela Economia de Francisco e Clara – Distrito Federal | (ABEFC) |
| Articulação de Mulheres Brasileiras | (AMB) |
| Articulação Grito dos Excluídos e Excluídas de Mato Grosso | |
| Associação Ateísta do Planalto Central | (APCE) |
| Associação Brasileira de Alfabetização | (ABALF) |
| Associação Brasileira de Currículo | (ABdC) |
| Associação Brasileira de Ensino de Biologia | (SBENBIO) |
| Associação Brasileira de Ensino de Ciências Sociais | (ABECS) |
| Associação Brasileira de Ensino de História | (ABEH) |
| Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas | (ABRAFH) |
| Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos | (ABGLT) |
| Associação Brasileira de Mulheres Lésbicas, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo | (ABMLBTI) |
| Associação Brasileira de Pesquisa em Educação em Ciências | (ABRAPEC) |
| Associação Brasileira de Pesquisadores em Educação Especial | (ABPEE) |
| Associação Brasileira Interdisciplinar de Aids | (ABIA) |
| Associação Cidade Escola Aprendiz | |
| Associação das Amigas e Amigos do Centro de Formação e Pesquisa Olga Benário Prestes | (AAMOBEP) |
| Associação de Docentes da Unirio – Seção Sindical Andes Nacional | (ADUNIRIO) |
| Associação de Moradores Jardim Casa Branca e Adjacências | (AMJCBA) |
| Associação DESPERTAR | |
| Associação dos Agentes de Saúde de Nova Friburgo | (AASNF) |
| Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco | (ADUFERPE) |
| Associação dos Especialistas do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Campinas | (ASSEMEC) |
| Associação Filosofia Itinerante | (AFIN) |
| Associação Matogrossense dos Estudantes Secundaristas | (AME) |
| Associação Nacional de Ação Indigenista | (ANAÍ) |
| Associação Nacional de História – Seção Ceará | (ANPUH-CE) |
| Associação Nacional de História – Seção Rio de Janeiro | (ANPUH-RJ) |
| Associação Nacional de História – Seção Roraima | (ANPUH-RR) |
| Associação Nacional de História – Seção São Paulo | (ANPUH-SP) |
| Associação Nacional de História- Seção Acre | (ANPUH-AC) |
| Associação Nacional de Juristas pelos Direitos Humanos LGBTI+ | (ANAJUDH) |
| Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação | (FINEDUCA) |
| Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) | (Anped) |
| Associação Nacional de Política e Administração da Educação | (ANPAE) |
| Associação Nacional de Travestis e Transexuais | (ANTRA) |
| Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente | (ANCED) |
| Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação | (ANFOPE) |
| Associação Profissional de Cientistas Sociais da Paraíba | (Solidum) |
| Associação Profissional dos Geólogos do Estado do Rio de Janeiro | (APG-RJ) |
| Associação Rural Comunitária Quilombola de Massaranduba e Adjacências | (ARCQMA) |
| Associação TAMO JUNTAS – Assessoria Jurídica Gratuita para Mulheres Vítimas de Violência | |
| Avante-Educação e Mobilização Social | |
| Campanha Nacional em Defesa das Ciências Humanas na Educação Básica | (CNDCH) |
| Campanha Nacional pelo Direito à Educação | |
| Cátedra Paulo Freire RN | |
| Católicas pelo Direito de Decidir | (CDD) |
| Centro Cultural de Matriz Africana Ilê Axé Oya Guere Oba Baayonni | |
| Cenpec | |
| Central de Trabalhadores e Trabalhadoras da Bahia | (CTB Bahia) |
| Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil | (CTB) |
| Central Única dos Trabalhadores Brasil | (CUT BRASIL) |
| Central Única dos Trabalhadores de Mato Grosso | (CUT-MT) |
| Centro da Mulher Baiana | (CEM/BA) |
| Centro das Mulheres do Cabo | (CMC) |
| Centro de Apoio e Cidadania – Região dos Lagos | (CEAC – Região dos Lagos) |
| Centro de Cultura Luiz Freire | (CCLF) |
| Centro de Direitos Humanos Dom Máximo Biennès | (CDHDMB) |
| Centro de Educação e Documentação para Ação Comunitária | (Cedac) |
| Centro de Estudos Bíblicos do Espírito Santo | (CEBI-ES) |
| Centro de Estudos Educação e Sociedade | (CEDES) |
| Centro de Inovação para a Excelência das Políticas Públicas | (CIEPP) |
| Centro de Referências em Educação Integral | |
| Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social | (Cendhec) |
| Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul | (CPERS SINDICATO) |
| Centro Eclético de Fluente Luz Universal Alfredo Gregório de Melo | (CEFLAG) |
| Centro Feminista de Estudos e Assessoria | (CFEMEA) |
| Cidadania Estudo Pesquisa, Informação e Ação | (CEPIA) |
| Coalizão Brasil Memória, Verdade, Justiça, Reparação e Democracia | |
| Coletivo de Mulheres Negras Baobá do DF e Entorno | |
| Coletivo Docentes pela Democracia | |
| Coletivo Paulo Freire | |
| Coletivo Revolucionário de Libertação | (CORDEL) |
| Comissão de Mulheres Jornalistas do Sindicato de Jornalistas Profissionais de Minas Gerais | (SJPMG) |
| Comissão Pastoral da Terra | (CPT) |
| Comitê Estadual em Defesa da Escola Pública de Roraima | |
| Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos das Mulheres | (CLADEM Brasil) |
| Comunidade Cigana Romani Lovara do DF | |
| Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino | (CONTEE) |
| Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas | (CONAQ) |
| Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação | (CNTE Brasil) |
| Consciência – Grupo de Estudos e Pesquisas em Materialismo Histórico-dialético e Educação (FE/UnB) | |
| Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil | (Conic) |
| Conselho Regional de Psicologia da 18° Região MT | (CRP-MT) |
| Cooperativa de Ensino de Senhor do Bonfim | (COOPENSB) |
| Criola | |
| Departamento de Ciências Humanas da Faculdade de Formação de Professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro | (DCH-FFP-UERJ) |
| Direitos em Movimento UFPR | |
| Diretório Grupo de Pesquisa EHMCES PUC Goiás | |
| Escola da Cidadania José de Souza Cândido | |
| Escola da Fé e Politica de Guarulhos | |
| Escola de Fé e Política Waldemar Rossi | |
| Fórum Baiano em Defesa da Pedagogia | |
| Faculdade de Educação da Universidade de São Paulo | (FEUSP) |
| Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas | (FE Unicamp) |
| Fórum da Amazônia Oriental | (FAOR) |
| Fórum Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal | |
| Fórum Estadual de Educação da Bahia | (FEEBA) |
| Fórum Estadual de Educação do Maranhão | (FEEMA) |
| Fórum Estadual de Educação do Rio de Janeiro | (FEERJ) |
| Fórum Estadual Popular de Educação de Santa Catarina | (FEPE-SC) |
| Fórum Nacional de Coordenadores Institucionais do Pibid e Residência Pedagógica | (Forpibid-rp) |
| Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros e Departamentos de Educação das Universidades Públicas Brasileiras | (FORUMDIR) |
| Fórum Nacional Popular de Educação | (FNPE) |
| Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade | |
| Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito | |
| GADvS – Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero | (GADvS) |
| Geledés – Instituto da Mulher Negra | |
| Grupo Curumim Gestação e Parto | |
| Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Ambiental Dialógica, Perspectiva Eco-Relacional e Educação Popular Freireana | (GEAD) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Continuada | (GEPEC) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação de Jovens e Adultos | (GEPEJA) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas em Educação Moral | (GEPEM Unesp-Unicamp) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas em Políticas Educacionais | (GREPPE) |
| Grupo de estudos e pesquisas ERÊYÁ UFPR | (UFPR) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas História, Sociedade e Educação no Brasil | (HISTEDBR-DF) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas Intercultural Pará – Maranhão | (GEIPAM) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas Marxismo e Políticas de Trabalho e Educação | (MTE) |
| Grupo de Estudos e Pesquisas sobre Trabalho, Educação e Políticas Públicas | (GTEPP) |
| Grupo de Estudos em Defesa e Segurança Internacional | (GEDES) |
| Grupo de Estudos em Educação Ambiental desde el Sur | (Geasur) |
| Grupo de Leitura e Estudos Interdisciplinares de Gênero e Sexualidade da Universidade do Estado da Bahia | (GLEIGS- UNEB) |
| Grupo de mulheres Yepondá | |
| Grupo de Pesquisa Currículo, Escrevivências e Diferença | |
| Grupo de pesquisa e estudos AprendHis FH UFG | (AprendHis) |
| Grupo de Pesquisa em Cultura Visual, Educação e Linguagens | (Cult-Vi) |
| Grupo de Pesquisa Estado, Políticas Públicas e Educação Profissional | (EPPEP) |
| Grupo de Pesquisa Formação de professores, políticas públicas e espaço escolar | (GPFOPE) |
| Grupo de Pesquisa Infâncias, Diferenças e Direitos Humanos da Faculdade de Educação da Unicamp | (INDDHU) |
| Grupo de Pesquisa Oficinas de História | |
| Grupo de Pesquisa Organizações e Democracia da Universidade Estadual Paulista | GPOD da UNESP |
| Grupo de Pesquisa Sertania e Educação | |
| Grupo de Pesquisa, Extensão e Ensino de Sociologia da Universidade Federal de Juiz de Fora | (Grupees) |
| Grupo de Pesquisas em Currículo – ITINERA | |
| Grupo Ética, Diversidade e Democracia na Escola Pública do Instituto de Estudos Avançados da Unicamp | |
| Grupo Interinstitucional Queixa Escolar | (GIQE) |
| Grupo Pesquisador em Educação Ambiental, Comunicação e Arte | (GPEA-UFMT) |
| Grupo THESE – Projetos Integrados de Pesquisa sobre Trabalho, História, Educação e Saúde | |
| Incubadora de Iniciativas e Empreendimentos de Economia Solidária da Universidade Federal do Rio Grande do Norte | (INICIES/UFRN) |
| Instituto Benedicta Cypriano Gomes | |
| Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas | (Ibase) |
| Instituto de Estudos Socioeconômicos | (Inesc) |
| Instituto Paul Singer | |
| Instituto Paulo Freire | (IPF) |
| Juventude Rede de Matrizes Africanas | (JUREMA) |
| Laboratório de Ensino de Sociologia Lélia Gonzalez | (LELIA) |
| Laboratório de Estudos e Pesquisas em Didática da História | LEPEDIH |
| Laboratório de Etnografia Metropolitana | (LeMetro/IFCS-UFRJ) |
| Laboratório de Investigações em Narrativas, Currículos e Educação | (LINCE) |
| Liga Brasileira de Lésbicas e Mulheres Bissexuais | (LBL) |
| Londrina Pazeando – Movimento pela Paz e Não-Violência | |
| Mães pela Diversidade | |
| Mais Diferenças | |
| Movimento Sem Medo de Ser Feliz | |
| Movimento Baía Viva. | (MBV) |
| Movimento de Inovação na Educação | (MIE) |
| Movimento de Mulheres Negras da Floresta Dandaras | (MMNF-Dandara) |
| Movimento Nacional de Direitos Humanos | (MDH Brasil) |
| Movimento Nacional em Defesa do Ensino Médio | |
| Movimento Nacional População de Rua – Ceará | (MNPR-CE) |
| Movimento Negro Unificado | (MNU) |
| Movimento Negro Unificado – Seção DF e Entorno | (MNU DF e Entorno) |
| Núcleo de Avaliação Institucional da FE-USP | (NAI-FEUSP) |
| Núcleo de Ciências Humanas da Universidade Federal de Rondônia | (NCH-UNIR) |
| Núcleo de Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG | (NUH-UFMG) |
| Núcleo de Estudos e Pesquisa em Psicanálise, Identidade, Negritude e Sociedade da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia | (NEPPINS/UFRB) |
| Núcleo de Estudos e Pesquisas Diferenças, Educação, Gênero e Sexualidades | (NuDES/UERJ) |
| Núcleo de Estudos e Pesquisas em Diversidade Sexual | (NUDISEX) |
| Núcleo de Pesquisas em Desenvolvimento Sociomoral | (NPDSM) |
| Observatório da Educação Ambiental Brasileira | (OBSERVARE) |
| Observatório da Laicidade na Educação | (OLÉ-UFF) |
| Observatório das Escolas Militarizadas | (OEM) |
| Observatório do Clima Institucional e Prevenção da Violência em Contextos Educacionais | (Xará – UFPR) |
| Ong Minha Criança Trans | (ONG MCT) |
| Pastoral do Menor da Arquidiocese de Brasília | (PaMen-DF) |
| Pastoral Fé e Política da Diocese de Campo Limpo | |
| Prattein – Consultoria em Educação e Desenvolvimento Social | (Prattein) |
| Professores contra o Escola sem Partido | (PCESP) |
| Projeto Mandacaru Malala | |
| Rede Brasileira de Conselhos | (RBdC) |
| Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos | (ReBEDH) |
| Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos | (REDUC) |
| Rede Cannábica Sul | |
| Rede de Desenvolvimento Humano | (REDEH) |
| Rede de Estudos e Pesquisas sobre Políticas Públicas e Educação. | (REPPE) |
| Rede Escola Pública e Universidade | (REPU) |
| Rede Fale | |
| Rede Mato-grossense de Educação Ambiental | (REMTEA) |
| Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde | (RENAFRO) |
| Redes da Maré | |
| RIMI -Rede internacional de mediação interdisciplinar | (RIMI) |
| Seção Sindical da Unioeste | (ADUNIOESTE) |
| Serviço de Paz | (SERPAZ) |
| Sindicado dos Servidores Públicos Municipais de Araripina-PE | (SIMA) |
| Sindicato dos Docentes da Universidade do Estado do Amazonas | (SindUEA) |
| Sindicato dos Professores e Pedagogos do Ensino Público da Educação Básica do Município de Manaus | (ASPROM/SINDICAL) |
| Sindicato dos Professores no Distrito Federal | (SINPRO) |
| Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapecuru-Mirim | (SINSPMI) |
| Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Três Lagoas e Selvíria | (SINTED) |
| Sindicato dos Trabalhadores da Educação do Município de Arcoverde | (SINTEMA) |
| Sindicato dos Trabalhadores da Educação Mato Grosso | (SINTEP MT) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Oficial do Estado de Santa Catarina | (SINTE – SC) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Roraima | (Sinter) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Sapiranga | (SINTRAEDS) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado de Rondônia | (Sintero) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande | (SINTERG) |
| Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado do Tocantins | (Sintet) |
| Sindicato Nacional dos(das) Servidores (as) Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica | (SINASEFE) |
| Sociedade Angrense de Proteção Ecológica | (Sape) |
| Sociedade Brasileira de Educação Matemática | (SBEM) |
| Sociedade Brasileira de Ensino de Química | (SBEnQ) |
| Sociedade Brasileira de Estudos da Cannabis Sativa | (SBEC) |
| Tamo Juntas – Assessoria Multidisciplinar a Mulheres em Situação de Violência | |
| União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação do Maranhão | (UNCME-MA) |
| União Nacional dos Estudantes | (UNE) |
| Universo Educom |
