Educação que protege fala de gênero: o papel da Lei Maria da Penha na formação de crianças e adolescentes

No último dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 17 anos de vigência no Brasil. Considerada um marco estratégico para os movimentos feministas, essa legislação desempenha um papel crucial em demarcar o caráter específico da violência contra as mulheres, ao explicitar a desigualdades de gênero como fator determinante desse problema.

Em 2022, houve crescimento de todas as formas de violência contra meninas e mulheres, o que mostra a importância de mecanismos de proteção e prevenção como os previstos pela lei.  

A Lei Maria da Penha conta com mais um recurso importante na luta contra a violência de gênero: a Lei n.º 14.164/2021, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (n.º 9.394/1996), para incluir conteúdos sobre a prevenção da violência contra a mulher nos currículos da educação básica, e institui a Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher.

O tema gênero assume uma relevância essencial que permeia todas as disciplinas da educação básica, desde a linguagem não sexista e discriminatória, a integração igualitária de meninos e meninas nos esportes coletivos e individuais, até a abordagem inclusiva da presença das mulheres na história social e política do país e do mundo, considerando as diferenças culturais à luz da geografia política e organização social. 

Essa medida é uma resposta necessária em um cenário alarmante de estupros no país, como revelado pelo Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2023). Em 2022, o Brasil registrou o maior número de estupros da história, com um total de 74.930 mil casos no ano, representando um aumento de 8,2% em relação a 2021.

As estatísticas apontam que mais da metade desses casos (56.820 mil) são classificados como estupros de vulnerável, ou seja, crimes praticados contra menores de 14 anos. As principais vítimas desse cenário são as crianças, com 61,4% delas tendo entre 0 e 13 anos, sendo alarmante a incidência de 10,4% de crianças com menos de 4 anos afetadas por esse crime.

Quanto ao perfil racial das vítimas, o registro é grave, com 56,8% delas sendo negras e 42,3% brancas, além de 0,5% vítimas indígenas e 0,4%  amarelas.

Outro dado que chama a atenção é que 88,7% das vítimas de estupro são do sexo feminino, enquanto 11,3% são do sexo masculino. E, entre as vítimas de 0 a 13 anos, 86,1% são agredidas por pessoas conhecidas, sendo que 64,4% dos agressores são familiares. Entre as vítimas com 14 anos ou mais, 77,2% são atacadas por pessoas conhecidas, e 24,3% desses crimes são de autoria de parceiros ou ex-parceiros íntimos.

Lei Maria da Penha nas escolas

Diante dessa realidade perturbadora, é fundamental que a educação seja uma peça-chave na implementação da Lei Maria da Penha. A legislação determina que os currículos escolares de todos os níveis de ensino destaquem conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia, bem como à violência doméstica e familiar contra a mulher. No entanto, o estudo da ONU Mulheres revelou uma carência de qualificação nas temáticas de gênero e sexualidade na formação dos professores do ensino básico e médio, mostrando que ainda há um longo caminho a percorrer na promoção de uma política efetiva de educação inclusiva e combate à violência baseada no gênero.

Enfrentar essa situação requer esforços coletivos e sistemáticos em todos os setores da sociedade. A violência de gênero é uma violação grave dos direitos humanos e, para que a Lei Maria da Penha alcance todo seu potencial, é essencial que ela seja aplicada de maneira transversal e ampla dentro do Sistema de Justiça, indo além do Direito Penal e considerando as necessidades específicas de proteção das vítimas e seu núcleo familiar.

A educação, além de combater estereótipos de gênero e desconstruir padrões discriminatórios, deve ser um espaço seguro e inclusivo para meninas e meninos. É fundamental que o respeito e a equidade de gênero sejam promovidos desde cedo, incentivando uma cultura de igualdade e prevenindo a violência baseada em gênero. A Lei Maria da Penha e suas medidas protetivas são ferramentas poderosas nessa batalha pela construção de um Brasil mais justo, igualitário e seguro para todas as pessoas.

Com informações da Agência Patrícia Galvão, Agência Senado, Instituto Maria da Penha e ONU Mulheres