Marcos Nacionais

Publicado em 10 de dezembro de 2015

Constituição Federal (1988)
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: artigo 3º, item I e IV e artigo 5º.

ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)

O documento reúne os direitos das crianças e adolescentes no Brasil e traz disposições sobre igualdade de gênero e proteção contra discriminação.

Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei de Diretrizes Básicas na Educação

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)

Estatuto da Igualdade Racial (2010)
Visa garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Há neste estatuto artigos específicos sobre desigualdades que atingem especificamente mulheres negras.
Estatuto da Igualdade Racial

Lei 10.639/03
Versa sobre o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana, ressalta a importância da cultura negra na formação da sociedade brasileira.

Lei 10.639/03

Lei Maria da Penha
Versa sobre violência doméstica e violência contra a mulher.

Lei Maria da Penha