Marcos legais

Publicado em 4 de novembro de 2015

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O Direito Humano à Educação está garantido por nossa Constituição. Sendo assim, o estado tem a obrigação de garantir o acesso pleno à educação à todas as pessoas, de modo que se crie um ambiente de aceitação e igualdade. Para garantir esse direito, além das leis brasileiras há Convenções Internacionais que o Brasil participou como signatário e que têm força de lei, garantindo que não haja discriminação por raça, sexualidade, gênero ou deficiência física. Abaixo é possível conferir essas leis e marcos que resguardam tanto o direito dos alunos ao ensino, quanto o direito e a obrigação dos educadores de tratar sobre esses assuntos:

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